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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pela ré Rosa Lima Ferreira, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 98.1 proferida nos autos de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0006424-64.2019.8.16.0004, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo o juízo a quo pela improcedência do pedido de reconhecimento de nulidade da citação, uma vez que a requerida/agravante alegou ser analfabeta funcional, inclusive sendo capaz de realizar contratações e repactuações com a COHAB/CT, embora alegue ser incapaz de compreender o conteúdo e as consequências do ato de citação. Ao final, concedeu à gratuidade da justiça em favor da ora recorrente.Os embargos de declaração opostos pela parte autora/agravada foram rejeitados pela ausência de qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil (mov. 108.1).Irresignada com a referida decisão, a agravante alega em síntese que: a) firmou escritura pública de compra e venda junto à impugnada, mas em frente a várias adversidades, entre elas a crise sanitária de Covid-19, não pôde arcar com as parcelas do contrato; b) em razão disso, a agravada interpôs a ação principal, tendo sido expedida carta de citação; c) ocorre que a agravante é analfabeta, conforme laudo pericial, e só veio a ter conhecimento da ação em 2022, quando recebeu ordem de despejo via oficial de justiça; d) em consequência, o processo correu à revelia, sem a agravante ter conhecimento real da demanda e hipótese de despejo, pois toda sua família tem baixíssimo grau de instrução, sendo que metade dos residentes do imóvel não sabem ler; e) embora o analfabeto seja plenamente capaz na ordem civil, é evidente que não possui habilidades para promover a leitura do conteúdo da carta de citação e, nesses casos, o TJPR entende que à parte não deve ser entregue citação postal, devendo prevalecer o disposto no artigo 247, inciso II, do CPC, pois, para fins de citação o analfabeto a simples entrega da carta de citação pelo agente dos correios à pessoa analfabeta não é suficiente para caracterizar a citação, sendo que nesses casos, é necessária a citação via Oficial de Justiça, oportunidade em que o mesmo deverá ler o mandado e entregar contrafé; f) desta forma, é nulo o título executivo judicial de mov. 48 (sentença), pois a agravante não foi regularmente citada tampouco intimada acerca da existência da propositura da ação de conhecimento; g) em que pese nenhum menor figurar como polo da ação, não se pode abstrair seu interesse. Portanto, deve se aplicar o disposto no artigo 82 do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes.Requereram, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença até a apreciação do presente recurso.O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 10.1–TJ).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1–TJ).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC[1].Da análise dos autos, tem-se que se trata de ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença, na qual a autora/agravada alegou ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel junto à requerida/agravante, sendo que esta última teria inadimplido os pagamentos convencionados, realizando os pedidos descritos no título da inicial.Pois bem.Da análise das razões recursais, não se verificam motivos para a reforma da decisão agravada.Isso porque a ora agravante aduziu em sua impugnação ao cumprimento de sentença ser analfabeta funcional, e que mesmo que tenha assinado o A.R. da citação, não teria a capacidade de compreender os seus termos, sendo que, todavia, tal condição se aparenta distinta do real analfabetismo.A propósito, eis a resposta do A.R. da citação (mov. 19.1):
Não se ignora que haja entendimento jurisprudencial no sentido de que a citação do analfabeto deve ser realizada na forma estabelecida para a citação do incapaz nos termos do artigo 247, inciso II, do CPC: “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...)II - quando o citando for incapaz;” Acerca do tema, assim preleciona Luiz Guilherme Marinoni[2]: “Para efeitos do art. 247, inciso II, CPC, incapaz é o civilmente incapaz (arts. 3.º e 4.º, CC) e aquele que não tem condições de compreender adequadamente o conteúdo da correspondência escrita (pense-se, por exemplo, no analfabeto e naqueles que são portadores de necessidades especiais pela ausência de visão).” Todavia, tendo a requerida/agravada celebrado contrato de compra e venda junto à autora/agravada, tratando-se de relação negocial complexa e com diversos desdobramentos, bem como tendo realizado novação e renegociação da dívida, não se vislumbra a incapacidade da requerida para o exercício dos atos da vida civil ou impossibilidade de compreensão dos termos da citação, que tem como objetivo apenas a informação da parte acerca da existência de uma lide contra ela, devendo buscar melhores esclarecimentos perante o juízo ou perante profissional apto a representar os seus interesses em juízo.De mais a mais, não consta a informação “analfabeta” na carteira de identidade nacional da requerida/agravante juntada ao mov. 86.2, o que demonstra que tal condição não restou demonstrada no presente caso, não sendo possível a sua constatação.Desta forma, não restou comprovada a incapacidade da requerida/recorrente para os atos da vida civil, sendo ainda desnecessária a atuação do ministério público, tendo em vista que não envolve direito de incapazes, bem como não há qualquer menor incluso no polo passivo ou ativo da demanda.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau.
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