SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059064-51.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPREENSÃO DO DOCUMENTO ANTE O ANALFABETISMO FUNCIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE – RECORRENTE QUE DEMONSTROU PLENA CIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RENEGOCIAÇÕES – RELAÇÃO NEGOCIAL COMPLEXA E COM DIVERSOS DESDOBRAMENTOS – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.