SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059085-27.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres e acessórios da locação e pedido de tutela de urgência. locação comercial. DECISÃO QUE REJEITOU a preliminar de chamamento ao processo. INSURGÊNCIA Da requerida. 1. pleito de inclusão da empresa "chicken in house" no polo passivo. possibilidade. pessoa jurídica que assumiu a responsabilidade pelos débitos LOCATÍCIOS em termo de acordo extrajudicial, formalizado por um dos sócios. responsabilidade solidária do terceiro configurada. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO das pessoas físicas DOS SÓCIOS DA EMPRESA "CHICKEN IN HOUSE". PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS PARTES NO POLO PASSIVO, COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. sócios que não podem ser responsabilizados pessoalmente POR ATOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. Ausência de elementos QUE ATRIBUAM A ESTES O DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES DA LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE provido.