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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência/Evidência, sob nº 0001995-68.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, a qual rejeitou a preliminar de chamamento ao processo, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no art. 130, do CPC, afastando o pleito de inclusão de terceiros no polo passivo da demanda (mov. 59.1/orig.).Em breve resumo, extrai-se do feito que Madalena Topanotti e Suziane Butzen ajuizaram Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Alugueres e Acessórios da Locação e Pedido de Tutela de Urgência/Evidência em face de Elis Regina Schumovski e Paulo Felipe Schumovski, alegando que as partes firmaram contrato de locação comercial do imóvel situado na Av. JK, nº 603 – município de Foz do Iguaçu/PR, celebrado em 25.05.2020, pelo prazo de 24 meses, contudo, os requeridos tornaram-se inadimplentes, sendo infrutíferas as tentativas de solucionar o caso de forma extrajudicial. Assim, pugnou pela concessão de liminar de imissão na posse e condenação dos requeridos ao pagamento de alugueres e IPTU’s em aberto, além de multa contratual, no valor total de R$ 120.657,78, atualizado até o mês de janeiro/2022. (mov. 1.1/orig.)Os requeridos apresentaram contestação, pugnando, dentre outras coisas, pelo chamamento ao processo de Mariano Martin Visconti e John Lenon da Rocha Araújo, na forma do art. 130, III, do CPC, vez que estes eram os reais “proprietários da locação”, sendo a locatária apenas funcionária. (mov. 28.1/orig.).Em impugnação à contestação, as autoras rechaçaram o pleito de inclusão de Mariano Martin Visconti, posto que a locatária firmou o negócio em seu nome, não havendo qualquer comprovação de subordinação com este, não sendo possível, somente com base em uma procuração, a inclusão do terceiro na lide. Por outro lado, concordou e pleiteou que fosse incluída na demanda a empresa “Chicken in House”, de titularidade de John Lenon da Rocha Araújo e Mariano Martin Visconti, diante do termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 28.22/orig.), pelo qual o sr. John reconheceu os débitos locatícios em aberto (mov. 39.1/TJ).O juízo singular proferiu a decisão agravada, através da qual indeferiu a inclusão de terceiros na lide (mov. 13.1/orig.), nos seguintes termos:2. DAS PRELIMINARES (...)a) do chamamento ao processo: Rejeito a preliminar de chamamento ao processo, indefiro o pedido, pois não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 130 do CPC. O contrato de locação objeto dos autos tem como locatárias as rés, de modo que, não há que se falar em obrigação solidária, ou qualquer das hipóteses do artigo 130 do CPC, até porque os terceiros indicados pelos réus não constam dos documentos que acompanham a inicial. Rechaço a preliminar.Assim, alega a agravante, em síntese, merecer reforma a decisão agravada, tendo em vista que a locatária era mera representante de um dos sócios do empreendimento “Chicken in house”, sr. Mariano Martins Visconti, restando comprovado o envolvimento destes na relação locatícia, mormente porque há assinatura de um dos sócios, sr. John Lenon da Rocha, em Termo de Acordo Extrajudicial que versava sobre os débitos do contrato de locação. Ainda, afirma que a agravada, em impugnação à contestação, requereu o chamamento ao processo da empresa “Chicken in house”, de modo que a manifestação deveria ser considerada como emenda a inicial, na forma do art. 339, do CPC. Requer, assim, seja deferido o chamamento ao processo, a fim de que sejam incluídos no polo passivo da lide a empresa “Chicken in House”, bem como seus sócios, srs. Mariano Martins Visconti e John Lenon da Rocha Araújo, ou a reforma da decisão, a fim de que a manifestação da agravada em impugnação à contestação seja recebida como emenda à inicial, incluindo referida pessoa jurídica como demandada. (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso (mov. 12.1/TJ), foram apresentadas contrarrazões pela agravada, reiterando que concorda com a inclusão da “Chicken in house” no polo passivo (mov. 16.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Analisando as razões recursais, vê-se que assiste parcial razão a agravante.Compulsando os documentos acostados à contestação, vislumbra-se que a empresa Chicken in House, representada pelo sócio John Lenon da Rocha Araújo, responsabilizou-se solidariamente pelos débitos locatícios em aberto, constando expressamente no termo extrajudicial que “A parte Chicken In House Produtos Alimentícios Eireli - ME, devidamente representada, concorda com todos os termos do presente acordo, tornando-se também responsável pelo pagamento dos débitos aqui discriminados, podendo figurar em ação de cobrança. O mesmo ocorre com a parte Mariano Martin Visconti Ltda.” (cláusula décima, mov. 28.22/orig.).Logo, em que pese figurar no contrato de locação somente Elis e Paulo, tem-se que a pessoa jurídica também assumiu a obrigação mediante termo de acordo extrajudicial, de modo que é possível a inclusão desta nos autos, a teor do que dispõe o art. 130, III, do CPC, in verbis:Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:(...)III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.Portanto, considerando que existem nos autos elementos indicativos de responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica e os requeridos, cabível sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, a pretensão de chamamento ao processo de Mariano Martin Visconti não merece acolhimento, visto que a mera existência de procuração em nome da requerida Elis (mov. 28.18/orig.) não enseja na responsabilização do terceiro sobre os débitos, destacando-se que, embora a locatária fosse procuradora do sr. Mariano, esta firmou o contrato de locação em seu próprio nome, assim como incabível a inclusão do sócio John Lenon Araújo da Rocha pessoalmente. Ademais, a inclusão neste momento não impede que, com o exercício do contraditório e dilação probatória, as partes demonstrem eventual ilegitimidade. Sendo assim, a decisão singular merece reforma, para que seja incluído no polo passivo a empresa “Chicken in House”, na forma do art. 130, III, do CPC. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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