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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 254.1 e 270.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0022742-71.2019.8.16.0021, o Juiz afastou o litisconsórcio necessário e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios de 3% sobre o valor da causa.Alegam os agravantes que existem equívocos na decisão, inicialmente pela negativa de inclusão de Luiz Iguaçu Siliprandi no polo passivo dos embargos à execução e por deixar de aplicar, ao caso, os termos do art. 114 do CPC, posto que a natureza da relação jurídica aqui discutida é controvertida, bem como, porque com a aplicação dos termos do citado dispositivo processual, haverá possibilidade do exercício da ampla defesa por aqueles que poderão vir a ser alcançados pela tutela jurisdicional de forma direta ou regressiva. Argumenta que há erro material na decisão, no ponto em que constou a expressão “terceiro interessado”, quando deveria ser “Litisconsórcio Necessário”, bem como, que a Magistrada singular possui impedimento para julgamento de processos que incluem a família Siliprandi, de acordo com os autos nº 0051403-60.2019.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cascavel e que foram equivocadamente arbitrados honorários, posto que esta entendeu, de forma prematura e indevida, pelo afastamento do litisconsórcio necessário de Luiz Iguaçu Siliprandi, de forma que deve ser afastada tal condenação. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 12.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O caso envolve cessão de dívidas, direitos creditórios, sendo que a condenação a honorários advocatícios se deve, a princípio, a negativa de inclusão de Luiz Iguaçu Siliprandi, como litisconsorte necessário.De início, se faz necessário um breve relato da situação fática.A causa diz respeito ao termo de confissão de dívida firmado pelo agravante e sua esposa, com Antônio Roque Garaffa e Elizabeth Garaffa, em favor de Luiz Iguaçu Siliprandi, no valor de 25.430 sacas de soja, datado de 16.04.12, o qual foi cedido para o agravado, pelo Sr. Luiz, através de Instrumento de cessão e transferência de confissão de dívida, datado de 03.12.18, sendo que em 25.01.19 o agravante foi notificado extrajudicialmente para promover o pagamento do débito no prazo de 03 dias.O recorrente e sua esposa foram citados em 04.06.2019, apresentando exceção de pré-executividade (27.06.2019), opondo, também, estes Embargos à Execução, oportunidades nas quais requereram a inclusão do Sr. Luiz como litisconsorte necessário, nos termos do art. 114 do CPC e, ainda, apresentaram as seguintes alegações:“a) Que teriam realizado em meados de maio de 2012, os Executados firmaram “Contrato de Parceria Agrícola” com a família Siliprandi, sendo que neste ato foi representado pelo Sr. Carlos Alberto Siliprandi. b) Desde o primeiro pagamento contido no Contrato de Confissão de Dívida foram assinados os recibos de quitação dos períodos, exceto o recibo do ano de 2018, o Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi e o Sr. Carlos Siliprandi não assinaram os respectivos recibos em razão de uma questão judicial envolvendo o depoimento testemunhal do Embargante Sr. Celso Luiz de Ávila, inclusive com ameaças para retirar o Embargante da área rural. Nesse sentido, no processo de Embargos à Execução as partes Executados comprovam a má-fé do membro da família Siliprandi, através do Sr. Carlos Siliprandi e Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi se negaram assinar os respectivos recibos e resolveram criar situações para prejudicar em especial o Sr. Celso Luiz de Ávila;c) inexistem dívidas a serem liquidadas, ou seja, os Executados comprovam que já foram devidamente líquidas, e que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, são uma garantia do contrato de parceria rural que foi simulado para sobre por a verdade relação jurídica de arrendamento rural firmado entre o Sr. Celso Luiz de Ávila e a família Siliprandi representada pelo inventariante Sr. Carlos Alberto Siliprandi, sendo ainda, que o Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi ao final de cada período assinava o respectivo recibo de quitação. Dessa feita, comprovada a quitação das obrigações que ora foram cedidas pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi em favor do Exequente, torna-se uma cobrança totalmente indevida.Assim, os respectivos recibos foram assinados pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi, e na ausência desse assina o Sr. Carlos Alberto Siliprandi, vejamos:a) 30/04/2013 – 4.015 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo assinado na data de 30/04/2013 pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi;b) 30/04/2014 – 4.015 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo assinado na data de 30/04/2014 pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi;c) 30/04/2015 – 4.015 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo assinado na data de 30/04/2015 pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi;d) 30/05/2016 – 4.461 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo assinado na data de 30/05/2015 pelo Sr. Carlos Alberto Siliprandi;e) 30/04/2017 – 4.461 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo assinado na data de 30/04/2017 pelo Sr. Luiz Iguaçu Siliprandi; f) 30/04/2018 – 4.461 sc sojas de 60 kg devidamente entregue junto a Condor, respectivo recibo não foi assinado em razão do depoimento do Sr. Celso Luiz de Ávila nos autos 0010484-10.2011.8.16.0021, mas que restam comprovados pela entrega dos romaneios do período de fevereiro/2018.d) o aplicar a penalidade do art. 940 do Código Civil, condenando o agravado a indenizar em dobro por ter cobrado divida já adimplida”.Juntou os recibos de pagamento (movs. 59.9 e 59.10), datados de 30.04.13, 30.04.14, 30.04.15, 30.04.16, 30.04.17 e 30.04.18 (não assinado), sendo que no mov. 59.11 juntou romaneios de entrada:a) 12624, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 16.900 kg de soja;b) 12630, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 17.105 kg de soja;c) 12527, de 22.02.2018, que comprova a entrega de 16.414 kg de soja;d) 12516, de 22.02.2018, que comprova a entrega de 16.576 kg de soja;e) 12533, de 23.02.2018, que comprova a entrega de 16.533 kg de soja;f) 12542, de 23.02.2018, que comprova a entrega de 16.259 kg de soja; g) 12555, de 23.02.2018, que comprova a entrega de 16.884 kg de soja;h) 12576, de 24.02.2018, que comprova a entrega de 17.087 kg de soja; I) 12565, de 23.02.2018, que comprova a entrega de 16.973 kg de soja;j) 12586, de 24.02.2018, que comprova a entrega de 16.954 kg de soja;k) 12595, de 24.02.2018, que comprova a entrega de 16.701 kg de soja;l) 12607, de 24.02.2018, que comprova a entrega de 17.018 kg de soja;m) 12629, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 15.697 kg de soja;n) 12622, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 16.432 kg de soja;o) 12625, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 16.239 kg de soja;p) 12644, de 25.02.2018, que comprova a entrega de 15.914 kg de soja.Anexou o extrato (mov. 59.12), que discrimina os romaneios totalizando 4.428 sacas de soja, entregues no ano de 2018.Trouxe aos autos a sentença do feito nº 0038308-07. 2012.8.16.0021, onde foi julgada procedente a demanda, em desfavor de Carlos Siliprandi e Edi Siliprandi, sendo válida a transcrição do seguinte trecho: “108. Salta aos olhos o fato de que, tanto o vendedor Edi Siliprandi, quanto o representante do seu espólio Carlos Alberto Siliprand, que são advogados, tenham defendido incessantemente a existência de acordos verbais entre as partes, que alterariam o conteúdo da cláusula suspensiva de pagamentos, mesmo tendo conhecimento de que a formalidade de um aditivo escrito, traria maior segurança para o negócio”.Assim é que, denoto que a questão aqui delineada reveste-se de peculiaridades e controvérsias que demandam uma análise mais apurada a respeito dos andamentos do feito executivo e dos embargos e, também, dos pedidos feitos pelas partes, ante a possibilidade de fraude entre o exequente e o credor originário do título, da possível evasão que este estaria fazendo para não ser citado e, ainda, da notícia de que o pagamento (total ou substancial), da dívida teria sido feito pelo recorrente ainda antes da propositura da execução pelo agravado.Dito isso, com relação a questão controvertida posta a análise neste recurso, qual seja, o pedido de que o terceiro interessado Luiz Iguaçu Siliprandi seja incluído no polo passivo dos embargos à execução, como litisconsorte passivo necessário, entendo que deve ser acolhido, tendo em vista que, conforme se percebe do conjunto de fatos aqui delineados, há uma nítida relação dele com a causa, devendo-se considerar a possibilidade de que o mesmo tenha realizado fraude com o agravado, ante o possível pagamento da dívida ainda antes da propositura da execução.Ademais, deve ser considerado também o argumento de que ainda que, conforme posto na decisão atacada, seja possível o exercício do direito de regresso em caso de procedência dos pedidos apresentados pelos embargantes, há a facilitação da busca dos direitos das partes envolvidas na questão com a inclusão do terceiro na condição de litisconsorte passivo.Por fim, deve-se de ter em conta que o art. 114 do CPC dispõe que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo que diante da controvérsia a respeito do eventual pagamento da dívida pelos recorrentes ao terceiro e a realização de fraude deste com o agravado é suficiente para demonstrar que a presença do Sr. Luis no feito na condição de litisconsorte é bem vista, ao menos neste presente momento para o seguimento da instrução processual, eis que este guarda relação direta com o que está sendo discutido, revelando-se prematura a decisão que indeferiu o pleito, com fixação de honorários em favor do procurador do Sr. Luis.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e reconhecer o cabimento do litisconsórcio passivo necessário, nos termos da fundamentação supra, afastando, consequentemente, os honorários arbitrados.
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