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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, extrai-se que Maria Trindade dos Santos e Outros propuseram a ação de interdito proibitório n. 0000200-75.2013.8.16.0116 em face de Cleiton Kielse Bordine Crisostomo. Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que exerce a posse dos bens imóveis lotes ns. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 01/02 e 28, para os quais foi deferida a proteção possessória pleiteada (seq. 1.32).O feito prosseguiu a contento, quando, então, após inspeção judicial (seq. 79.1) e juntada de Auto de Constatação (seq. 10.1), fora deferida a proteção possessória a Parte Ré Cleiton Kielse Bordini Crisóstomo no que se refere a área remanescente (que não integra o pedido inicial) constituída pelos lotes ns. 3, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 (seq. 206.1).Entretanto, após reanálise do feito, a douta Magistrada entendeu por bem revogar a liminar outrora deferida em favor da Parte Ré sob os seguintes argumentos:“É o breve relatório. Passo a decidir.A ação de interdito proibitório é relativa aos lotes de n.º 13, 14, 15, 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 01/02 e 28, aos quais foi concedida a proteção possessória na inicial.Posteriormente, após a realização de inspeção judicial e mandado de constatação, entendeu-se por bem a concessão de proteção possessória ao réu relativa à área remanescente, correspondente aos lotes 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do Balneário Curraes (mov. 206).No entanto, melhor analisando a situação, verifico que esta liminar concedida em favor do réu nesses autos acabou por tumultuar o andamento do feito e elastecer indevidamente os limites subjetivos da lide, uma vez que a medida interfere na esfera jurídica de pessoas que não fazem parte da demanda.Desse modo, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, revendo minha posição anterior, revogo o item ‘II’ da decisão de mov. 199, tornando sem efeito a reintegração de posse concedida em favor do réu, limitando o debate do presente feito aos lotes indicados na inicial.Reforço que o réu poderá buscar pelas vias adequadas a proteção de sua posse, não sendo possível, no entanto, utilizar-se desta demanda para tal intento, sob pena de violação a direitos de terceiros, que não compõem a presente lide.Dito isso, o feito deve prosseguir com o saneamento”.[...]A Parte Ré interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, quando, então, sustentou que: “a) adquiriu dos herdeiros de ELY BALHAS todos os bens deixados por este, dentre eles o imóvel objeto da ação principal que é objeto de constantes invasões; b) como se não bastassem as constantes invasões realizadas no local, os atuais moradores buscam no Poder Judiciário a proteção da posse injusta e precária que detêm, comprovando-se pelas várias ações de embargos de terceiro apensas ao processo principal; c) a manutenção da liminar em favor do agravante não prejudica direito de terceiros como afirmado na decisão agravada, mas preserva o direito do recorrente; d) é nítido que exerce posse anterior sobre os lotes vagos do Balneário Curraes, bem como se faz necessária a proteção da posse”. Além disso, o Agravante pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Vitor Roberto Silva indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 15.1/TJPR).As Partes foram instadas à conciliação nesta esfera recursal (seq. 54.1/TJPR). Os Agravados, regular e validamente intimados, manifestaram-se nos Autos (seq. 140.1/TJPR). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de oferecer pronunciamento em relação ao mérito da insurgência (seq. 164.1/TJPR).O Relator originário determinou a remessa do feito ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de jurisdição tendo em vista a redesignação de audiência de conciliação agendada (seq. 204.1/TJPR).
A audiência de conciliação, realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de jurisdição, restou infrutífera (seq. 238.1/TJPR).Em síntese, é o relatório.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.O vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial que revogou a liminar de reintegração de posse outrora concedida em favor da Parte Ré/Agravante da área remanescente àquela objeto da ação de interdito proibitório.Nas razões recursais, o Agravante aduziu que a proteção possessória de sua área deve ser mantida, haja vista que há provas nos Autos que demonstram a invasão de seus lotes.A liminar foi revogada por entender a douta Magistrada que a medida “tumultuou o feito e interferiu na esfera jurídica de pessoas que não fazem parte da demanda” (seq. 586.1, dos Autos originários).Como é de conhecimento, a ação de interdito proibitório tem por objetivo obstar a ameaça iminente de turbação ou esbulho ao direito do possuidor e tem previsão no art. 567 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o qual estabelece que:Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.Como visto, os pressupostos para o ajuizamento da ação de interdito proibitório são a comprovação da posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho iminente e o justo receio de moléstia à posse.Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que não é qualquer ameaça de perda da posse que enseja o ajuizamento do interdito proibitório, ao consignar que:A terceira ação tipicamente possessória é o interdito proibitório. Tem caráter preventivo, pois visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Para cada etapa, destarte, prevê-se uma ação específica. Assim, se o possuidor está apenas sofrendo uma ameaça, mas se sente na iminência de uma turbação ou esbulho, poderá evitar, por meio da referida ação, que venham a consumar-se. [...] Não é qualquer receio que constitui ameaça suscetível de ser tutelada por meio da ação de interdito proibitório. Faz-se mister que o ato, objetivamente considerado, demonstre aptidão para provocar receio numa pessoa normal.Assim, na demanda proposta a Parte Autora/Agravados sustentou que exerce a posse dos bens imóveis lotes ns. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 01/02 e 28, para os quais foi deferida a proteção possessória (seq. 1.32).No entanto, da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que a pretensão da Parte Ré/Agravante em ver, nesta oportunidade, mantida a proteção possessória aos lotes que alega possuir não constitui a melhor hipótese.Isso porque, como bem destacado pela douta Magistrada na decisão judicial que revogou a liminar concedida, a pretensão consignada nos Autos pelo Agravante, uma vez mantida, ampliaria os limites subjetivos da demanda originária.Além disso, os elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual não evidenciaram as alegações do Agravante quanto a urgência na medida e à existência de perigo de dano.Conforme outrora destacado, para a concessão da medida liminar, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em grau recursal de jurisdição, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA NO PROCESSAMENTO RECURSAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES (IRMÃOS) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ESTÍMULO E PRIORIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o novel CPC, a tutela de urgência será concedida quando forem preenchidos os requisitos legais, como a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência será concedida, sem a presença de tais requisitos (art. 300), nas hipóteses elencadas no art. 311. 2. A alegação da parte de que sofrerá prejuízo financeiro decorrente da espera do trânsito em julgado da sentença que vier a compor a ação não é hábil a justificar a concessão da medida, pois ausente qualquer prova nesse sentido e porquanto não demonstrados os requisitos legais acima citados, além de que, tratando-se as partes de irmãos entre si, manifestando interesse na autocomposição, cuja medida é estimulada e priorizada como melhor alternativa na solução dos conflitos iguais ao presente, não se justifica a concessão pretendida. 3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. [...] Contudo, em juízo sumário de cognição que a medida reclama, não se vislumbra a presença cumulativa dos requisitos legais, especialmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão de tutela de urgência. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000 – Araucária – Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 23.04.2020 – DJe. 23.04.2020).DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020 – DJe. 20.04.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA.PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.03.2017 – DJe. 31.03.2017).Assim, traz-se à colação o que muito bem consignou o douto Desembargador Vitor Roberto Silva no momento em que indeferiu o pedido liminarmente deduzido (seq. 15.1/TJPR), senão, veja-se:Embora haja aparente relevância nas razões do agravo, na medida em que se constatou a existência de outras ocupações na área em litigio, não se pode ignorar, por outro lado, a ausência de urgência na medida ou a inexistência de perigo de dano que justifique a imediata concessão da proteção possessória. Ao revés, a antecipação da tutela recursal pode ser irreversível e, ademais, atingir terceiros estranhos a lide. Outrossim, na decisão judicial, aqui, objurgada, a douta Magistrada entendeu que a manutenção da reintegração de posse em favor da Parte Ré/Agravante, em que pese deferida em face dos lotes que não integram o pedido inicial, é medida açodada, pois, além de “tumultuar o andamento do feito” e “elastecer indevidamente os limites subjetivos da lide”, a proteção possessória interfere na esfera jurídica de pessoas que não fazem parte da demanda, senão, veja-se:“A ação de interdito proibitório é relativa aos lotes de n.º 13, 14, 15, 16, 17, 18, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 46, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 01/02 e 28, aos quais foi concedida a proteção possessória na inicial.Posteriormente, após a realização de inspeção judicial e mandado de constatação, entendeu-se por bem a concessão de proteção possessória ao réu relativa à área remanescente, correspondente aos lotes 03, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do Balneário Curraes (mov. 206).No entanto, melhor analisando a situação, verifico que esta liminar concedida em favor do réu nesses autos acabou por tumultuar o andamento do feito e elastecer indevidamente os limites subjetivos da lide, uma vez que a medida interfere na esfera jurídica de pessoas que não fazem parte da demanda.”Por tais razões, não há nos Autos motivos plausíveis para, então, manter a proteção possessória em face dos lotes de terra em que o Agravante se diz possuidor. Isso porque, além de não serem objeto da petição inicial podem, inclusive, obstar direitos de terceiros. Entretanto, o Agravante, caso entenda necessário, poderá se valer de medidas próprias e adequadas para a proteção da sua posse. Além disso, a douta Magistrada na decisão judicial objurgada, além de revogar a concessão da liminar concedida em favor do Agravante, saneou o processo e, assim, deu início a fase instrutória para, então, elucidar os pontos dissidentes da demanda.Por tais razões, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações do Agravante, para, então, fosse possível manter a proteção possessória mesmo em face daqueles lotes que não integram, em tese, o pedido inicialmente deduzido.Assim, não há o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a concessão da tutela jurisdicional em grau recursal de jurisdição.A respeito da vexata quaestio, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já exarou entendimento de que:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No vertente caso legal (concreto), as provas, até então, produzidas nos Autos não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a suspensão da ordem de manutenção de posse, então, deferida ao Autor/Agravado nos Autos principais. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0032251-21.2021.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli De Macedo – Unân. – j. 11.07.2022 – DJe. 11.07.2022);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA, MAS EM DECISÃO POSTERIOR PELO JUÍZO A QUO. PONTO NÃO CONHECIDO. LIMINAR POSSESSÓRIA. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART.562 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0029508-72.2020.8.16.0000 – Prudentópolis – Rel.: Desa. Subs. Sandra Bauermann – Unân. – j. 21.12.2020 – DJe. 21.12.2020).Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelo presente recurso de agravo de instrumento carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pelo Agravante.Em virtude disto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com as nuances do vertente caso legal (concreto).No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.Destarte, é de se conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, negar provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
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