SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059115-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA E, ENTÃO, REVOGADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – REQUERIMENTO DE REVERSÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. In casu, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações do Agravante, para, então, reverter os efeitos da decisão judicial, aqui, objurgada, na qual o douto Magistrado revogou o deferimento da proteção possessória em favor da Parte Ré/Agravante.