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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial proferida nos autos nº 0020180-21.2021.8.16.0021, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 128.1 – 1º grau). Sustenta o agravante que propôs ação de reparação de danos morais e materiais, postulando, inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi indeferido pela ausência de comprovação da necessidade da benesse. Pretende a reforma da decisão que indeferiu o pleito, alegando, em síntese que trouxe aos autos comprovante de renda e declaração de hipossuficiência, se encontrando preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, logrando êxito em comprovar sua insuficiência financeira, sendo que a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física indica que a renda mensal média do agravante é de R$ 3.500,00. Requer o recebimento do agravo com o efeito suspensivo e no mérito a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1-2º grau).Sem contrarrazões, dada a não localização dos agravados para serem intimados.É o relatório
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre ressaltar que se trata de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Danos Morais, onde o agravante pretende a rescisão do contrato de compra e venda (mov. 1.7 – 1º grau), do veículo Corola XEI 2.0 flex aut, placa NSN8623, modelo 2011, marca Toyota, cor prata, no valor de R$ 38.000, 00. Ausente cláusula de alienação fiduciária. O recurso foi distribuído livremente à Vigésima Câmara Cível, como matéria referente a “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1-2º grau). Portanto, considerando a redação do artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que determina a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis “de ações e recursos alheios às áreas de especialização”, esta 20ª Câmara Cível é competente para julgar o presente agravo de instrumento.Interposto em consonância com os requisitos previstos no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, o recurso comporta conhecimento.- Da assistência judiciáriaPretende o agravante a concessão da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.A gratuidade da justiça visa assegurar a todas as pessoas o pleno acesso à justiça, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV. O benefício constitui, pois, instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos cuja renda não seja suficiente para arcar com despesas processuais sem que isso acarrete em prejuízos ao próprio sustento e da família.O artigo 98, do Código de Processo Civil, disciplina o direito à gratuidade da justiça, disponível a toda pessoa física e jurídica com insuficiência de recursos. A medida pode ser requerida a qualquer tempo por aquele que não possua condições de arcar processuais com as despesas, conforme disposto no artigo 99, do referido diploma legal.A presunção de hipossuficiência financeira, no entanto, é relativa, e o benefício pode ser negado, nos termos do §2º, do artigo 99, segundo o qual: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. ‘O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)’ (AgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). 2. "Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15)" (REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05 /2021, DJe 31/05/2021). 3. (...)4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.610.443/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2021, DJe de 25.11.2021).A fim de comprovar a ausência de recursos financeiros, o agravante trouxe declaração de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda por ele firmadas (mov. 1.3 e 1.6-1º grau).O juízo de primeiro grau determinou a sua intimação, por três vezes (movs. 104.1, 118.1 e 123.1-1º grau), para complementar o pedido, mediante juntada de elementos que demonstrassem a necessidade da gratuidade da justiça. O agravante limitou-se, porém, a acostar declaração de rendimento por ele assinada (mov. 116.1-1º grau), referente ao pró-labore recebido da empresa “Edenilson Antonio Knop”, CNPJ nº 32.456.199/0001-53, de sua titularidade.Verifica-se, assim, que há somente documentos confeccionados pelo próprio agravante, insuficientes para comprovar a sua renda atual, notadamente por serem contraditórios às suas afirmações.Com efeito, em suas razões recursais o agravante aduz “[...] ter acostado aos autos declarações de IRPF que indicam que sua renda mensal média é inferior a R$ 3.500,00” (mov. 1.1-2º grau, fl. 6), o que não ocorreu. Como mencionado, a parte trouxe apenas declaração particular a respeito da isenção. Deixou de juntar, por exemplo, documento oficial da Receita Federal do Brasil, de fácil acesso.Ademais, o contrato em discussão nos autos originários é referente à compra de um veículo Corola XEI 2.0, flex, pelo preço de R$ 38.000,00 à vista (mov. 1.7 a 1.10 – 1º grau), valor incompatível com a renda que o agravante alega ter.Desse modo, é certo dizer que o magistrado a quo agiu com acerto ao exigir a devida demonstração da apontada hipossuficiência, com apresentação de novos elementos, especialmente para corroborar os rendimentos, o que, contudo, não foi cumprido pela parte.Em tais condições, não atendidas às ordens judiciais para apresentação de documentos e ausente justificativa plausível para a recursa, impõe-se a manutenção da decisão judicial de indeferimento da benesse pretendida. A propósito, o entendimento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AGRAVANTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAM SEU DIREITO ÀS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR COM SUA PRETENSÃO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ESSE FIM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014257-43.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.7.2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU QUALQUER INDICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA PELAS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DEFERIDO, ALTORIZANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024268-34.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 11.7.2022 – grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU NÃO ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DOS SEUS EFETIVOS RENDIMENTOS E DAS DESPESAS ORDINÁRIAS – CARÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045433-40.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.2.2023).Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo, a fim de manter a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.
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