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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (mov. 28.1 – dos autos nº 0000639-05.2022.8.16.0041) exarada nos autos de Ação de obrigação de fazer, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Irresignado, CAIO SANTOS MESSIAS, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo.No mérito, sustenta que, embora a presunção de hipossuficiência seja relativa, o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça somente ocorre quando restar comprovado nos autos que a parte possui condição socioeconômica incompatível com aquela descrita no art. 98 e seguintes do CPC.Aponta que o agravante possui outras despesas indispensáveis para sua plena subsistência (mercado, contas de água, luz e gás, por exemplo) e que os documentos solicitados pelo magistrado a quo mostram-se excessivamente onerosos, a ponto de obstar o acesso à justiça, pois o recorrente é “pessoa simples e não tem condições financeiras de diligenciar junto a cartórios de registro de imóveis, sem que houvesse prejuízo do seu próprio sustento”.Alega que foram juntados os comprovantes de IRPF dos anos de 2022, 2021 e 2020, os quais comprovam a inexistência de bens em seu nome, como também a ausência recebimento de rendimentos tributáveis em patamar superior a R$ 28.559,70, razão pela qual entende devida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Desta feita, pugna pela reforma da decisão objurgada, sob o argumento de que seus proventos não possibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente feito, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.O pedido para concessão de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 8.1 - TJPR.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 17.1 - TJPR.É a síntese do necessário.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, CAIO SANTOS MESSIAS, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Ação de obrigação de fazer, em que o magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs:“Posto isso, compulsando o processo, diante da ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §1º do CPC, especialmente considerando-se a natureza econômica da lide, a ausência de prova de inexistência de patrimônio, a ausência de cópia da CTPS, CNIS ou qualquer outro meio, aliado ainda ao fato da ausência de qualquer documento mínimo que comprove a impossibilidade de pagamento, não bastando mera petição genérica. Assim, não há como se deferir o pedido. Em conclusão, diante da falta de comprovação da incapacidade financeira, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. Intime(m)-se a parte autora para que efetue(em) o pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).” (grifo nosso)O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos.Pois bem, determina o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência, portanto, ser demonstrada.Sobre o tema, o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil determina o seguinte:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4° A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Embora o §3º do referido artigo disponha que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, há que se ressaltar que o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de justiça gratuita é relativa, devendo, portanto, ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE- SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Vale salientar, ainda, que, para a concessão do benefício, deve o Magistrado considerar todos os elementos que revelem o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira. Da análise dos autos verifica-se que não obstante os argumentos e documentos trazidos pelo agravante este não se desincumbiu de impugnar diretamente o fundamento do indeferimento de seu pleito em primeira instância, eis que, mesmo após intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (mov. 23.1), o agravante se limitou a peticionar nos autos, alegando que os documentos juntados anteriormente seriam suficientes para a comprovação de sua hipossuficiência econômica (mov. 26.1), não observando a determinação do despacho anteriormente proferido.Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018).Ademais, ressalte-se que a declaração anexada aos autos possui caráter de presunção meramente relativa, razão pela qual é necessária a comprovação da situação de hipossuficiência através de comprovantes de rendimentos e demonstrativos de eventuais despesas, de forma que o magistrado possa analisar se, no presente caso, ocorre a possibilidade de prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Não obstante, a parte apresentou somente uma pesquisa feita junto ao site da Receita Federal acerca da situação das suas declarações de IRPF 2022, 2021 e 2020 (mov. 18), constando apenas que “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.Logo, tal informação não configura ou atesta sua hipossuficiência financeira, mas tão somente, que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.Dessa forma, inexistindo indicativo claro acerca dos rendimentos do agravante, ou prova de que a maior parte do montante seria destinada a subsistência de sua família, é de se constatar que o agravante não comprovou suficientemente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem afetar o próprio sustento e de sua família. Nessas circunstâncias, inviável a concessão do benefício em sede recursal, diante das peculiaridades do caso, devendo ser mantida a decisão agravada.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” – MANUTENÇÃO – AUTORA DEIXOU JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005508-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE AFASTEM SUA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024961-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 11.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO – PESSOA FÍSICA COM CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA – NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS COM DESPESAS – NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO NEGADO AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0053620-71.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM À FUNDAÇÃO REQUERIDA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE – DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ACABARIA POR INVIABILIZAR O SEU FUNCIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AGRAVADA QUE REFUTAM A TESE APRESENTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035410-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 16.11.2020)Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão singular proferida.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto.
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