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Processo:
0012870-20.2000.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO. PRELIMINARES. 1. COMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA CÍVEL PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAL PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA. 2. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO AO DETERMINAR ARQUIVAMENTO. CORRETA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3. RECURSO TEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, ART. 1026, “CAPUT”. AS APRESENTAÇÕES DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES SUCESSIVOS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUANDO QUESTIONAM DECISÕES JUDICIAIS DISTINTAS. INTERPOSIÇÃO DO APELO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. 4. MÉRITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM GRAU DE APELAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÕES DISTINTAS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO COM A PROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO SOBRE A DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVA LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, AFERÍVEL NA DATA DA DESOCUPAÇÃO. OS LIMITES DA FIANÇA, EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO APELADO FORAM DECIDIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E ESTÃO LIMITADOS À DATA DA MORTE DO FIADOR. LIQUIDAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE E SE DETERMINA PERÍCIA IMOBILIÁRIA EM AUTOS APARTADOS, COM A NECESSIDADE DE SE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DE PAGAR DO ESPÓLIO APELADO ATÉ A DATA DA MORTE DO FIADOR, TANTO DOS DANOS EMERGENTES (DEPRECIAÇÃO) QUANTO EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES (DESVALORIZAÇÃO), LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS DEMAIS APELADOS. VENCIDO O RELATOR QUE PROVIA A APELAÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO QUANTO AO VALOR ENCONTRADO NO LAUDO TÉCNICO SOBRE A INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.