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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por LUIZ JOSÉ BAZZO em face de decisão que julgou improcedente o cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e indenização ajuizada em face de ÁLVARO LÁZARO DE GODOY FILHO, ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA, ESPÓLIO DE OLAVO GODOY e JOSYÊ ROSE BAXHIX GODOY, condenando o autor ao pagamento as custas processuais, sem condenação em honorários (mov. 717.1 – 1º grau); opostos embargos de declaração, por terceiros, foram rejeitados (mov. 732.1 – 1º grau); opostos embargos de declaração, pelo ora apelante e por terceiros, igualmente rejeitados (mov. 753.1 – 1º grau).O apelante postula a aplicação do princípio da fungibilidade para o conhecimento do recurso de apelação, sob argumento de que há dúvida objetiva se a decisão recorrida extinguiu ou não a liquidação. No mérito, alegou, em síntese, que a liquidação foi julgada improcedente, entretanto, a decisão partiu de premissa equivocada, ignorando o estabelecido no acórdão julgado anteriormente, que concluiu pela procedência do pedido indenizatório; a única forma para estimar os danos causados ao bem era considerar o valor empregado para o conserto do imóvel, de modo que a metodologia utilizada no laudo pericial é correta; o valor de R$533.344,74 apurado pelo perito atendeu parcialmente o pedido de indenização decorrente de desvalorização e depreciação do imóvel; para julgar integralmente o pedido indenizatório é preciso verificar se no momento da retomada da posse do bem este seria vendido por preço inferior ao entabulado entre as partes, considerando a desvalorização em decorrência da condição em que o imóvel se encontrava e as variações de preço; a desvalorização compreende os danos decorrentes da utilização (adequada ou não) e a diferença de valores (em dólares americanos) entre o preço convencionado (US$758.396,52) e o seu atual valor de mercado, equivalente à desvalorização imobiliária considerando a data da retomada do bem; o reconhecimento da necessidade de se apurar a desvalorização imobiliária em decorrência da variação do preço não justifica a extinção do processo, mas o seu prosseguimento para a realização de perícia imobiliária que não foi feita; o magistrado que conduziu a liquidação esteve de acordo com os critérios adotados na perícia, mas não foi quem prolatou a sentença; entende que houve má compreensão pelo julgador sobre o caso, sendo induzido a erro pelo executado. Ao final, pediu (i) em relação à desvalorização do imóvel e aos danos decorrentes de sua utilização, seja considerado que a questão está em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, para seja declarada procedente a liquidação, concluída com a apresentação do laudo pericial e seus complementos, e (ii) com relação à desvalorização causada pela diferença entre o valor convencionado e o que o imóvel teria no momento de sua retomada pelo apelante, caso não tivesse sido depredado, seja determinada a realização de perícia imobiliária para apuração do valor do bem à época (mov. 757.1 – 1º grau).Apenas o ESPÓLIO DE OLAVO GODOY apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 765.1 – 1º grau). Preliminarmente, apontou (a) a intempestividade da apelação considerando a oposição de dois subsequentes embargos de declaração opostos contra a mesma sentença; (b) a ilegitimidade do recorrente, considerando que informou (mov. 129) ter doado, juntamente com sua esposa, o imóvel objeto do litígio e o crédito resultante da condenação havida nos autos, aos filhos Juliana Pegoraro Bazzo, André Luiz Pegoraro Bazzo e Flávio Herrero Bazzo, requerendo a substituição processual e inclusão dos cessionários no polo ativo do processo. No mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo, sob argumento, em síntese, de que não foi comprovada a ocorrência de qualquer desvalorização imobiliária; os parâmetros utilizados pelo avaliador judicial não são corretos para calcular a desvalorização imobiliária; a parte exequente foi devidamente remunerada mediante recebimento de alugueres durante o período de ocupação do imóvel, já tendo o espolio de Olavo Godoy efetuado o pagamento da parte da condenação que lhe coube na qualidade de fiador, tendo a parte concordado com o montante depositado e efetuado o levantamento de valores; a responsabilidade do fiador foi limitada ao período da data do início do contrato até seu óbito, em 22/12/1996; a perícia restou inconclusiva. Ao final, pugna pelo não conhecimento do apelo, com o acolhimento das preliminares apontadas e, caso conhecido, por seu desprovimento e manutenção da sentença recorrida.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara Cível. Com a recente instalação das 19ª e 20ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça (Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022), cuja competência abrange, dentre outras, “as ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (art. 110, inc. VIII, “a”), não há que se falar em eventual prevenção de outra câmara julgadora.Isto é, a cogitada prevenção de outra câmara não prevalece sobre o princípio da especialidade. O presente recurso foi distribuído, por sorteio, após a modificação da competência, para a 20ª Câmara Cível.Logo, a 20ª Câmara Cível passa a ser competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. A propósito do recurso de apelação do mov. 757.1, e das contrarrazões do mov. 765.1, vejamos.Do princípio da fungibilidade recursal. Tem razão o advogado do apelante ao invocar o princípio da fungibilidade recursal, que deve ser mitigado em certas circunstâncias, para que os fins não sejam substituídos pelos meios.Apesar de as decisões judiciais proferidas em sede de cumprimento de sentença, dada a natureza interlocutória, serem recorríveis por agravo de instrumento (art. 203, §2º, art. 354 e art. 485, todos do CPC), no caso específico dos autos, observa-se que foi proferida sentença terminativa, que pôs fim ao processo de liquidação. Nesse sentido, basta ver os autos, ou seja, a parte dispositiva da sentença do mov. 717.1, “verbis”:Vejamos:Portanto, como se vê, dada a peculiaridade do caso, em que a liquidação da sentença foi extinta ao se determinar o seu arquivamento, ou mesmo julgada improcedente, o que dá no mesmo, correta se apresenta a interposição de recurso de apelação cível (art. 1009, CPC), tratando-se, assim, de recurso processualmente adequado.Da tempestividade da apelação. É de se analisar a tempestividade ou não do recurso de apelação.A apelação (mov. 757.1) ao se referir ao prazo consignou, “verbis”: “(...) Quanto ao terceiro e último requisito, correspondente ao prazo, convém lembrar que tanto a apelação quanto o agravo de instrumento devem ser interpostos em até 15 dias úteis (art. 1.003, § 5°, c/c art. 219, CPC); é dizer, ambos os recursos possuem o mesmo prazo. Logo, tem-se que o presente recurso foi interposto no prazo do recurso correto, independentemente de qual seja ele (...)”.Faltou, por certo, uma maior especificação porque, em verdade, após a prolação da sentença no mov. 717, tem-se a oposição de dois embargos de declaração. O primeiro, oposto pelo advogado Luis Fernando de Camargo Hasegawa, no mov. 720.1, em 16/05/2022 (não acolhidos de maneira sumária no mov. 732.1), e houve também um segundo embargos de declaração, em 28/06/2022, mov. 737.1, assinado pelos advogados Juarez Cirino dos Santos, Manoel E. A. Camargo e Gomes e Adriano Camargo Gomes, finalmente rejeitados no mov. 753.1, em data de 20/07/2022.A apelação, portanto, mov. 757.1, foi interposta no dia 22/08/2022, último dia do prazo de 15 dias úteis, conforme demonstrativo das intimações do mov. 755.Nas contrarrazões de apelação (mov. 765.1) suscitou-se a tese da intempestividade da apelação.Vejamos.O Dr. Adenilson Cruz, advogado do Espólio de OLAVO GODOY afirma que houve a oposição de dois embargos de declaração, por diferentes advogados, em face da mesma sentença (que julgou improcedente a liquidação), e que isso teria violado o princípio da unirrecorribilidade.Se é certo que o primeiro embargos de declaração, opostos por JULIANA PEGORARO BAZZO e OUTROS, do mov. 720.1, se dirigiu em face da sentença que julgou improcedente a liquidação, que é a decisão do mov. 717.1, o segundo embargos de declaração (mov. 737.1) foi oposto por LUIZ JOSÉ BAZZO e OUTROS, em face não somente da sentença do mov. 717.1, mas também “integrada pela decisão de mov. 732.1, devido aos vícios a seguir indicados”.Com efeito, basta ver a singular, e até surpreendente decisão judicial do mov. 732.1, para se concluir que, de fato, esse segundo embargos de declaração eram manifestamente cabíveis, diante da extraordinária forma com que os primeiros embargos de declaração foram julgados pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Londrina, Dr. Jamil Riechi Filho. Confira-se o teor do mov. 732.1.A decisão tem pouco menos de quatro magras linhas, e se trata de decisão demasiadamente resumida, “verbis”:Desse modo, diante dessa decisão sintética (mov. 732.1), era mais do que previsível a ocorrência de um segundo embargos de declaração, porquanto, sem dúvida, as questões suscitadas no primeiro embargos de declaração, não foram nem sequer apreciadas com mínima especificação, minudência ou profundidade pelo juízo “a quo”. A propósito, a decisão do mov. 732.1 é genérica, com potencial de ser usada indiscriminadamente em vários outros processos semelhantes, uma vez que não contém quaisquer especificações.Nas próprias contrarrazões, a despeito da impugnação, se reconhece que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração em face de decisão proferida em embargos de declaração, quando no ato decisório de julgamento desse anterior recurso de embargos de declaração ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, como é o caso dos autos.Insiste, todavia, o apelado Espólio de OLAVO GODOY ao afirmar que o segundo embargos de declaração, do mov. 737.1, teria se restringido a apontar vícios da sentença de improcedência, e não da decisão que julgou o primeiro embargos de declaração.Improcede essa afirmação, todavia. Improcede porque não é rigorosamente verdadeira, e não se adequa à situação dos autos. Isto porque, o segundo embargos de declaração tem como pressuposto a manifesta omissão ou obscuridade facilmente verificável na decisão do mov. 732.1, acima transcrita, tanto mais que, na sequência, o juízo “a quo” conheceu do segundo embargos de declaração, embora tenha-o rejeitado em seu mérito, conforme decisão constante do mov. 753.1.O relevante, portanto, é que a oposição do segundo embargos de declaração não contém caráter protelatório, e se afigurava necessária diante da sumária e lacônica decisão judicial anterior (mov. 732.1). E por força de expressa disposição legal (CPC, caput do art. 1.026), a apresentação dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, não havendo que se falar em preclusão consumativa.Os precedentes mencionados nas contrarrazões não se aplicam ao caso presente porque, como salientado, o segundo embargos de declaração tem como pressuposto vícios, omissões ou obscuridades, e que são manifestos, e que são facilmente identificáveis na decisão embargada do mov. 732.1. Logicamente que por via reflexa, a omissão verificada na decisão que decidiu os primeiros embargos de declaração, acabou por alcançar a sentença que julgou improcedente a liquidação, e que foi objeto do primeiro embargos de declaração, a rigor, não devidamente apreciado.Também se apresenta improcedente a alegação segundo a qual o substabelecimento de procuração a novos advogados, movs. 735 e 736, teria devolvido a oportunidade de novos embargos de declaração, mas, absolutamente, não foi isso que aconteceu. O que deu causa ao segundo embargos de declaração (mov. 737.1), sem dúvida, foi a lacônica e incompleta decisão judicial do mov. 732.1, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, e não a juntada de substabelecimento para outros advogados.O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 219 do CPC.A primeira intimação dos apelantes ocorreu no dia 09/05/2022 (segunda-feira), e o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se deu em 10/05/2022 (terça-feira).Todavia, como se vê dos autos, houve a oposição de dois embargos de declaração, e que interromperam o prazo da apelação, logo, somente em 22/08/2022 foi interposto o presente recurso (mov. 757.1 – 1º grau), portanto, no último dia do prazo de 15 dias úteis, contado da última intimação, que ocorreu em 1º/08, portanto, em conformidade com o disposto nos artigos 219 e 1.003, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.A propósito, o quadro das intimações do mov. 755, revela claramente que a intimação se deu no dia 1° de agosto de 2022, sendo que o 15º dia útil caiu exatamente no dia da interposição (22/08).Desse modo, o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando-se a interrupção do prazo em virtude de dois embargos de declaração, sendo, portanto, absolutamente tempestivo, logo, impõe-se o exame do seu mérito. Rejeito, dessa forma, a preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões apresentada pelo Espólio apelado.Ainda.Da preliminar nas contrarrazões de ilegitimidade do recorrente (mov. 765.1).O espólio apelado, no mov. 765.1, opõe preliminar de ilegitimidade do recorrente porque o apelante LUIZ JOSÉ BAZZO e sua esposa doaram o imóvel e o crédito resultante da condenação havida nestes autos aos filhos JULIANA PEGORARO BAZZO, ANDRÉ LUIZ PEGORARO BAZZO e FLÁVIO HERRERO BAZZO.Com efeito, compulsando os autos verifica-se que o cumprimento de sentença foi movido por LUIZ JOSÉ BAZZO, em face de ÁLVARO LÁZARO DE GODOY FILHO, ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA, ESPÓLIO DE OLAVO GODOY e JOSYÊ ROSE BAXHIX GODOY (mov. 1.1 – 1º grau).Durante o curso do processo Juliana Pegoraro Bazzo, André Luiz Pegoraro Bazzo e Flávio Herrero Bazzo informaram que o imóvel objeto da ação de resolução de contrato que deu ensejo ao cumprimento de sentença foi-lhes doado pelo autor Luiz José Bazzo e sua esposa Liana Maria de Castro Herrer Bazzo, em 13/11/2003, por meio de escritura pública, transferindo-lhes todos os direitos do imóvel, bem como as ações correlatas.A doação do imóvel, nesse caso, constitui uma relação de direito material, enquanto que a relação jurídico-processual tem outra natureza e extensão.Assim, ao que se infere dos autos, requereram a substituição processual e a regularização do polo ativo (mov. 129.1 1º grau).O pedido de substituição processual, porém, não veio a ser apreciado pelo juiz singular (vide movs. 162.1, 196.1, 213.1, 219.1, 224.1, 241.1, 258.1, 275.1, 300.1, 322.1, 339.1, 345.1, 368.1, 371.1, 395.1, 417.1, 446.1, 462.1, 482.1, 492.1, 512.1, 517.1, 541.1, 605.1, 643.1, 649.1, 671.1, 695.1, 697.1 e 714.1 – 1º grau).Não obstante, a partir de então Juliana Pegoraro Bazzo, André Luiz Pegoraro Bazzo e Flávio Herrero Bazzo passaram a se manifestar nos autos como se deferido o pedido de substituição processual, ou mesmo como incluídos no polo ativo da demanda (movs. 156.1, 215.1, 235.1, 252.1, 269.1, 292.1, 310.1, 358.1, 369.1, 389.1, 452.1, 460.1, 489.1, 620.1, 659.1, 666.1, 690.1 e 708.1 – 1º grau).O autor LUIZ JOSPE BAZZO também continuou a peticionar nos autos (movs. 330., 550.1, 595.1 e 638.1 – 1º grau).As manifestações do autor Luiz José Bazzo e de Juliana Pegoraro Bazzo, André Luiz Pegoraro Bazzo e Flávio Herrero Bazzo ocorreram porque representados pelo mesmo procurador, o advogado Luiz Fernando de Camargo Hasegawa - OAB/PR 24.189 (movs. 1.7, 129.2 e 129.3 – 1º grau).Seja como for, essa circunstância processual relacionada ao polo ativo da execução ou do cumprimento da sentença, não poderá prejudicar a parte apelante, ou as partes, sendo possível vislumbrar deferimento tácito da pendente substituição processual, ou mesmo integração litisconsorcial de fato, tanto mais que, como se pode verificar dos autos, a sentença recorrida indicou como partes somente aquelas originalmente indicadas na autuação, sendo anotado o nome de Juliana Pegoraro Bazzo como “terceira” (mov. 717.1 – 1º grau), omitindo-se em relação aos demais.Em momento oportuno, por certo, essa situação poderá ser objeto de regularização junto ao juízo de 1º grau de jurisdição, não advindo qualquer espécie de prejuízo aos apelados.Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade do recorrente suscitada nas contrarrazões do mov. 765.1. De consequência, conheço da apelação e passo ao exame do mérito.Do mérito recursal.Em relação ao mérito, verifica-se que o apelante LUIZ JOSÉ BAZZO (mov. 757.1) tem razão. O acórdão de 9 de março de 2004, mov. 1.13, ao dar provimento à apelação condenou os apelados ao pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes, e que foram especificados.O apelante LUIZ JOSÉ BAZZO, em suma, ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, de um imóvel urbano, localizado na cidade de Londrina, cumulado com pedido de reintegração de posse, indenizações e tutela antecipada, em face dos apelados.A sentença do dia 4 de setembro de 2001, proferida pelo eminente magistrado Jefferson Alberto Johnsson, julgou parcialmente procedente a ação: a) declarou a rescisão do compromisso de compra e venda; b) concedeu a reintegração de posse a favor do autor; c) julgou procedente, em parte, o pedido de indenização, ao condenar os réus ao pagamento de um aluguel mensal de 5 mil reais, decorrente da cláusula penal, mais impostos, água e luz desde a data da ocupação (11/07/1995) até a data da efetiva reintegração de posse, distribuindo, por fim, a sucumbência entre as partes (mov. 1.15).Por ocasião da decisão proferida pelo juízo "a quo" (mov. 1.6), no ano de 2001, em embargos de declaração, afirmou-se que “a obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros, mas a responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança” (fl. 623, mov. 1.6).Todavia, em sede de apelação, conforme se vê no mov. 1.13, o recurso do autor LUIZ JOSÉ BAZZO foi provido, com o reconhecimento da procedência total do pedido, porque “resulta dos prejuízos sofridos pelo Autor face ao esbulho de sua posse, e por ela devem ser responsabilizados, além dos Devedores e seu Fiador, também os Terceiros possuidores que precariamente ocupam o imóvel” (mov. 1.14).Consta: “Por certo que o bem sofreu depreciação e desvalorização imobiliária durante todos estes anos em que o Autor se viu privado de dispor do imóvel de sua propriedade, o que lhe acarretou consideráveis prejuízos, passíveis de indenização, razão pela qual merece parcial provimento o seu apelo” (mov. 1.14).O acórdão, inclusive, destaca que diante do “reconhecimento total do pedido de indenização nesta instância recursal, não há mais que se falar em parcial sucumbência do Autor” (mov. 1.14), ou seja, o pedido apresentado pelo autor na petição inicial foi acolhido em grau de recurso.Assim, o título executivo judicial é proveniente do julgamento da apelação cível n° 128.347-8, ocorrido em data de 9 de março de 2004, em que foi relator o Des. Clayton Camargo.E nessa apelação expressamente se reconheceu o direito à indenização pela desvalorização imobiliária e também pela depreciação do imóvel, tendo em vista os danos causados pela ocupação (esbulho possessório), mediante regular liquidação de sentença, dentre outros tópicos que também fizeram parte da condenação, a exemplo da indenização pecuniária correspondente à cláusula penal do contrato (5 mil reais por mês) e ônus da sucumbência.Não obstante, após árduo andamento da liquidação do título executivo judicial, a sentença recorrida, em fundamentação bastante sucinta e objetiva (mov. 717.1), acolheu as impugnações apresentadas por um dos demandados, e a julgou improcedente.Julgou-a improcedente, em resumo, porque a desvalorização do imóvel não guardaria relação com os reparos realizados pela parte autora, deixando evidenciado, nesse aspecto, de que houve confusão entre a depreciação do imóvel advindo dos danos praticados durante o esbulho possessório, e a desvalorização do mesmo imóvel, decorrente do não cumprimento das obrigações do contrato no modo e tempo devidos.A indenização da depreciação do imóvel foi levantada no laudo técnico do mov. 626.1, complementada pelos movs. 652.1 e 677.1, e baseia-se no levantamento e apuração dos custos e despesas que o autor dispendeu para deixar o imóvel no estado em que se encontrava originalmente, e que alcançaram o valor de R$ 533.344,74 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), em valor atualizado até o mês de dezembro de 2020 (mov. 626.1).Nesse sentido, votei no sentido de que não procedem as impugnações levantadas pelos apelados, porquanto, há que se dissociar a depreciação da desvalorização do imóvel, tomadas um pelo outro na sentença recorrida, como se traduzissem uma única realidade. A rigor, são os danos emergentes e os lucros cessantes.Pelo princípio da restituição integral, a indenização deve reparar completamente o autor, devolvendo ao mesmo o chamado “status quo ante”, isto é, tudo aquilo que teve que pagar para restaurar os danos provocados no imóvel durante a ocupação, conforme amplamente demonstrado no laudo técnico do mov. 626.1, e complementos, além da apontada desvalorização imobiliária, caso o contrato fosse cumprido.A desvalorização do imóvel, e não se confunde com a depreciação, também objeto da condenação, deverá ser apurada em liquidação, mas em autos apartados (e não em conjunto), para evitar tumulto e confusão processual. Nesse ponto, convém, desde logo, destacar que essa desvalorização objeto da condenação de março de 2004, constitui a diferença entre o valor da venda efetivamente avençado no contrato (caso fosse integralmente cumprido) e o valor do imóvel no dia em que houve a reintegração de posse, alguns anos depois. Vale dizer, se o contrato de compra e venda do imóvel tivesse sido cumprido no tempo e modo devido pelos réus, não teria o autor amargurado a desvalorização do imóvel, uma vez que, com a rescisão do contrato, o imóvel foi-lhe restituído alguns anos depois, sem o pagamento do preço inicialmente convencionado no compromisso de compra e venda.Na data da desocupação, ao que se infere do processo, o preço de valor de mercado do imóvel era menor do que o preço da venda estabelecida no contrato (caso fosse cumprido), logo, cabe ao autor o direito de ser reparado desse prejuízo também, tal como foi decidido no processo de conhecimento, por ocasião do julgamento da apelação, e objeto de requerimento inicial na ação.Por outras palavras, como o contrato não veio a ser cumprido, ou seja, considerando que as parcelas do contrato, e de consequência, o preço do imóvel não veio a ser realizado como foi contratualmente previsto, com todas as correções devidas e estipuladas no pacto de compra e venda, no dia em que o imóvel foi desocupado, diante da rescisão contratual, se antevia uma diferença de valores em prejuízo ao autor, e que deverá ser objeto de reparação, tal como foi decidido na apelação.Aliás, verifica-se que o compromisso de compra e venda continha uma cláusula de escala móvel atrelada ao câmbio comercial em moeda estrangeira (dólar americano) porque, por certo, era a prática comercial corrente da época econômica em que o país vivia. A história econômica do país registra que na década de 80 e início dos anos 90, a moeda nacional chegou a mudar várias vezes: era cruzeiro até 1986, quando passou para cruzado; depois foi cruzado novo em 1989; novamente cruzeiro em 1990, e finalmente passou a ser real em 1994 (DÉCIO BAZIN, Ações e Finanças, 8ª ed., CLA editora, 2017, São Paulo).Assim, seja pelos sombrios tempos inflacionários, ou seja mesmo, enfim, em virtude da mudança de moedas e sucessivos planos econômicos, muitos contratos privados passaram a adotar a escala móvel em moeda estrangeira, em busca de maior segurança jurídica, como parece ter sido o caso dos autos.Então, a sentença recorrida que julgou improcedente a liquidação deve ser reformada porque viola o título executivo judicial ao deixar de reconhecer o direito do apelante na reparação dos danos (depreciação) e no pagamento da indenização consistente na diferença entre o valor do preço da venda estipulada em contrato e o valor de mercado do imóvel na data da reintegração de posse (desvalorização).O pagamento dessa indenização não é impedido pela satisfação da indenização correspondente à cláusula penal prevista no contrato, que fixou o valor de 5 mil reais mensal durante o período da ocupação possessória, e essa questão foi expressamente decidida no acórdão referente à apelação (movs. 1.13 e 1.14), como também a apelação se referiu à limitação da fiança à data da morte do fiador OLAVO GODOY, ocorrido em 22/12/1996, nos termos do art. 1.501 do Código Civil de 1916, vigente à época.Nesse ponto, no que se refere ao espólio apelado, o valor que competirá ao espólio pagar, a título de depreciação do imóvel em virtude dos danos causados pelos ocupantes, deverá ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, levando-se em conta os dias em que ocorreram os esbulhos possessórios, para abranger apenas e até os dias em que o fiador OLAVO GODOY se encontrava vivo, ou seja, da data da ocupação (11/07/1995) até a data de sua morte, que ocorreu no final do ano de 1996. Essa limitação temporal, inclusive, de acordo com os autos, se aplica também à indenização correspondente à desvalorização do imóvel (lucros cessantes), e que deverá ser ainda apurada em autos apartados. Isto é, em relação ao espólio, única e tão somente, a desvalorização do imóvel não poderá alcançar até a data da desocupação (set/2002), mas sim até à data da morte do fiador (dez/1996).Quanto às impugnações do laudo apresentadas pelo espólio.Votei em relação às impugnações do laudo técnico da seguinte forma:"As impugnações do laudo apresentadas pelo espólio apelado no curso da liquidação, mov. 639, por não ter respondido quesitos e por trazer conclusões equivocadas se mostram improcedentes. O levantamento dos danos no imóvel se baseou nos documentos fornecidos pelo autor, não sendo possível vislumbrar qualquer espécie de excesso, abuso ou inconsistência, tanto mais que, a questão de fundo já foi decidida no processo de conhecimento.Assim também se dá em relação às demais impugnações formuladas pelo espólio, nos movs. 667 e 691, objeto de observação remissiva nas contrarrazões (mov. 765.1).A tese do espólio segundo a qual a verificação tanto da depreciação como da desvalorização do imóvel seriam impraticáveis após decorrido muitos anos não se mostra procedente porque não fundada em eventual dado técnico obstativo.Segundo o espólio, teria o apelante confessado ou admitido que não teria comprovação acerca da depreciação do imóvel. Tal afirmação, porém, não procede. Os danos foram apurados indiretamente por meio do levantamento dos custos necessários à reparação do imóvel após a desocupação, não constituindo em qualquer irregularidade. A exceção levantada, a propósito, tem caráter meramente formal, e não se relaciona com a questão substancial do levantamento e apuração em si.Também todas as objeções de fundo material, objeto de impugnação, foram devidamente refutadas pelo avaliador e pelo engenheiro civil nos movs. 652.1 e 652.2, não sendo possível antever qualquer espécie de abuso ou excesso.Improcede, por fim, a alegação de que a longa liquidação teria restado inconclusiva, e que o pedido sucessivo do apelante, de nova perícia, seria a demonstração disso, ou que haveria impedimento de a segunda instância decidir sobre o pedido". Porém, apenas nesse ponto específico, divergiu o Des. Rosaldo Elias Pacagnan, especialmente quanto ao valor da indenização à título de depreciação do imóvel, e que declara voto em separado, para maiores esclarecimentos, cujo voto divergente foi seguido pela douta maioria.Portanto, o que se vê claramente no presente processo, sem dúvida, é que a liquidação da sentença que tramitou no 1º grau, não observou, como lhe competia, os dois capítulos da indenização imposta na apelação em março de 2004, e que vem a ser a depreciação do imóvel pelos danos causados pelos ocupantes, e a desvalorização imobiliária, que traduzem aspectos distintos da condenação, isto é, do título executivo judicial, e isso está evidenciado desde o início da ação, bastando verificar a literalidade do pedido como ampla e exaustivamente mencionado. A propósito, houve unanimidade de votos em relação a isso, ou seja, a divergência iniciada pelo Des. Rosaldo Elias Pacagnan deu-se apenas em relação ao valor da indenização à título de depreciação do imóvel encontrado no laudo técnico pericial.E se o juízo a quo julgou improcedente a liquidação, como de fato julgou, apreciou o mérito de todas as discussões estabelecidas entre as partes; e ainda que nem sequer tivesse apreciado o mérito com maior profundidade, ainda assim, o 2º grau de jurisdição, pode atuar perfeitamente diante do princípio “tantum devolutum quantum apelatum”. Ou seja, o princípio devolutivo inerente aos recursos em geral é o mais amplo possível para evitar obstáculos desnecessários à prestação jurisdicional.Em tais condições, votei (parcialmente vencido) pelo provimento do recurso de apelação para o fim de julgar procedente a liquidação da sentença (CPC, art. 1.013, § 3º) a fim de homologar o valor de R$ 533.344,74 (quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), constante do mov. 626.1 (laudo técnico), a título de depreciação decorrente dos danos causados durante o esbulho possessório, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, pelos índices da sentença (média do INPC e juros de mora de 6% ao ano desde a data da citação). Por maioria de votos, todavia, e de acordo com o voto declarado em separado, o valor da indenização à título de depreciação do imóvel foi reduzido.Em relação à desvalorização do imóvel causada pela diferença entre o valor convencionado (caso fosse cumprido o pagamento no tempo de modo devido) e o valor de mercado do imóvel na data da desocupação (ou retomada pelo apelante), determina-se a instauração de nova liquidação de sentença, em autos apartados, impondo-se a realização de nova perícia (imobiliária), e criterioso prosseguimento junto ao juízo de 1° grau de jurisdição, no âmbito do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Observa-se finalmente, como já assinalado, que a responsabilidade do espólio está limitada à data da morte do fiador, conforme o art. 1.501 do Código Civil de 1916, vigente na data do contrato de compra e venda, e de acordo com o que foi expressamente decidido no curso do processo de conhecimento.
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