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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por Johan Lenon Santos Moza, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 (integrar organização criminosa); art. 121, § 2.º, II, III e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal (homicídio qualificado); e art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e V c/c art. 14, inc. II e art. 29, todos do Código Penal (homicídio qualificado tentado), no bojo da ação penal n.º 0001378-32.2019.8.16.0154, do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Santo Antônio do Sudoeste/PR.Na sentença, o Requerente foi condenado pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado à pena de 48 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (mov. 496.1 – autos n.º 0001378-32.2019.8.16.0154).A defesa do Requerente interpôs recurso de apelação, no qual postulou: (i) o reconhecimento da contrariedade da decisão dos jurados à evidência dos autos, sob a alegação de que o conjunto probatório carreado na ação penal não seria capaz de demonstrar que o Revisionando participou dos crimes que lhe foram imputados; (ii) subsidiariamente, a reforma da dosimetria, ao argumento de que as circunstâncias do art. 59 do CP teriam sido aplicadas de forma desproporcional, bem como que a agravante prevista no art. 62, I, do CP deveria ser afastada, sob pena de bis in idem (mov. 507.1 – autos n.º 0001378-32.2019.8.16.0154).A Colenda 1.ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso, apenas para readequar a pena-base aplicada ao Requerente, fixando a sanção definitiva em 47 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (mov. 27.1 – autos n.º 0001378-32.2019.8.16.0154/2). Operou-se o trânsito em julgado da sentença condenatória em 23/05/2022 (mov. 520 – autos n.º 0001378-32.2019.8.16.0154).Por meio desta ação, a defesa postula a revisão da condenação do Requerente com fulcro no art. 621, I, do CPP, para o fim de absolvê-lo dos delitos imputados. Para tanto, aduz que: (i) inexiste prova concreta da participação do Requerente nas condutas pelas quais foi condenado; (ii) a sentença condenatória é frágil, pois além de não se amparar em provas suficientes, é contrária a todos os depoimentos que foram prestados em juízo e fora dele; (iii) o conjunto probatório juntado aos autos, inclusive as imagens e gravações, não comprova a ocorrência dos fatos tal como descreve a narrativa acusatória; (iv) havendo severas dúvidas quanto ao envolvimento do Requerente nas práticas criminosas, deve ser acolhida a tese defensiva, decretando-se sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo (mov. 1.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação (mov. 25.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação por meio da qual pretende-se corrigir erro judiciário constante de decisão condenatória definitiva (sentença ou acórdão), somente admitida nas hipóteses taxativas a que alude o art. 621 do CPP, in verbis:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.Por meio deste pleito revisional, a defesa postula a absolvição do Requerente por ausência de provas suficientes quanto à sua participação nos fatos criminosos, revolvendo o conteúdo das provas oral e documental coligidas na ação penal originária, ao fundamento de que a decisão dos jurados restou contrária à evidência dos autos.Contudo, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, a presente ação não comporta conhecimento, pois não se amolda às hipóteses de cabimento elencadas no art. 621 do CPP.A partir da análise aos autos originários, verifica-se que a tese de negativa de autoria arguida no presente feito foi devidamente debatida pelo Conselho de Sentença, assim como a alegação de contrariedade à prova dos autos foi (re)examinada de forma ampla e minuciosa pela Colenda 1.ª Câmara Criminal, que manteve inalterada a condenação do Requerente nos moldes da sentença (à exceção da readequação do cálculo dosimétrico).Confira-se excerto da fundamentação do acórdão que julgou a apelação interposta pela defesa do Requerente (mov. 27.1 – autos n.º 0001378-32.2019.8.16.0154/2):De início, busca a Defesa a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, já que não há elementos que apontem a autoria delitiva ao acusado, muito menos a condição de mandante do crime de homicídio. Razão, contudo, não lhe assiste. Observa-se, da análise dos autos, que a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, razão pela qual merece ser mantida, em respeito à soberania do Júri Popular. Isso porque, em havendo duas versões verossímeis e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, não é dado ao Tribunal determinar a realização de novo julgamento (STF – RE n.º 594104 AgR-AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma. Julg. em 03.5.2011. Publ. em 19.5.2011).No caso, é exatamente isso que ocorre. A materialidade dos fatos é incontroversa e encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 2.7), Auto de Reconhecimento Fotográfico (mov. 2.35), Certidão de Óbito (mov. 2.39), Imagens de câmeras de segurança (mov. 2.43 a 2.46), Registros fotográficos (mov. 2.47 a 2.77), Laudo do Exame de Necropsia (mov. 2.119), Laudo do Exame de Local de Morte (mov. 2.219), Laudo de Lesões Corporais (mov. 2.220), além da prova oral colhida. No tocante à autoria, JOHAN LENON nega qualquer envolvimento no delito. [...]Pois bem. Diversamente do que afirma a ilustre Defesa, dos relatos apresentados durante toda a instrução do feito vislumbra-se que a decisão dos Srs. Jurados, ao concluírem pela condenação de JOHAN LENON, não se apresenta da forma alguma manifestamente contrária à prova dos autos.Note-se que a autoria, apesar da negativa de participação por parte do acusado, encontra respaldo nos depoimentos colhidos não apenas em Plenário, mas em todo o acervo probatório angariado durante o trâmite processual.Merece especial destaque os testemunhos prestados por Emerson Ferreira de Souza, Paulo Cezar Sterchille e Diones da Rocha, de onde é possível extrair vertente probatória indicativa de que JOHAN LENON e o corréu JEFERSON, que se intitulavam integrantes de facção criminosa, foram os responsáveis por determinar que as vítimas LUCAS e LEONIR fossem agredidas com a punição denominada “pau no gato” e que foram suficientes para levar LEONIR à óbito, lesionando gravemente, ainda, a vítima LUCAS.Ressalte-se que, nada obstante LUCAS, em Juízo, tenha afirmado que somente o corréu JEFERSON teria sido o responsável pelas agressões e que JOHAN LENON apenas tentou intervir para evitar a punição, na ocasião em que ouvido perante a autoridade policial foi assente em descrever toda a dinâmica dos fatos e os motivos que levaram as vítimas a serem “punidas”, além de afirmar de maneira categórica que tanto JOHAN LENON quanto JEFERSON são integrantes de organização criminosa e, nessa posição, implantaram o regime de disciplina da facção dentro daquele ergástulo.Aliás, consoante bem observado pela nobre Procuradora de Justiça, Dr.ª Elza Kimie Sangalli, “Se não bastasse, o agente carcerário Diones consignou que ele e o delegado de polícia foram ameaçados por Johan e Jeferson, fato este que pode explicar também a mudança de versão do ofendido sobrevivente e o relato dos demais presos que, posteriormente, associaram a autoria do crime de homicídio à vítima Lucas ou apenas ao réu Jeferson, o que também justifica a absolvição de Diego e Cláudio.” – mov. 14.1 – TJ.Neste ponto, a propósito, esclareço que o fato de os supostos executores terem sido absolvidos e o corréu JEFERSON ter assumido toda a responsabilidade pelos crimes, em nada altera a posição de mandante de JOHAN LENON, pois, conforme se verifica da prova colhida, há versão nos autos capaz de demonstrar que o acusado, além de ter ordenado a execução do ato, ficou na cela acompanhando a suposta “cobrança”.A tese acusatória, portanto, encontra amparo no acervo probatório, valendo ressaltar que os Jurados são livres para valorar as provas que lhe sejam submetidas, especialmente quando respaldada por elementos dos autos, não sendo crível desmerecer, sob esse aspecto, a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença. [...]De se concluir, portanto, que a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos não comporta provimento, pois, pelo que se denota dos autos, os jurados acolheram versão plausível, escorada no conjunto probatório e idônea para embasar o veredicto condenatório de JOHAN LENON.Do cotejo entre o trecho acima transcrito e o arguido na presente ação, observa-se que o Requerente busca por meio desta revisional uma inapropriada reapreciação do conteúdo dos depoimentos angariados na fase extrajudicial e colhidos judicialmente, já analisados em esfera cognitiva exauriente no acórdão revisionando, concluindo-se essa Egrégia Corte pela idoneidade do desfecho condenatório.Desse modo, é inadmissível o reexame do acervo probatório coligido nos autos originários com a reiteração de argumentos já atingidos pelo trânsito em julgado – mormente sem a apresentação de elemento probatório novo apto a autorizar o revolvimento da matéria –, sob pena de transformar a ação de revisão criminal em um segundo e descabido recurso de apelação. Assim, inobstante o inconformismo do Requerente com os termos da condenação que lhe fora imposta, não é possível conhecer do presente feito, uma vez que o pedido revisional formulado não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do CPP. Nesse tocante, salienta-se que exordial limita-se a aludir a provas oral e documental já sopesadas pelo órgão colegiado em sede de apelação, ocasião em que se concluiu que a versão eleita pelos jurados encontra amparo nos elementos probatórios coligidos, o que obsta nova análise em sede revisional por alegada ausência de contrariedade da sentença à prova dos autos.Com efeito, é firme o posicionamento dessa Colenda Câmara pela inadmissibilidade da ação revisional cuja matéria arguida foi debatida e julgada em apelação interposta pela defesa e não se ampara em fatos, argumentos ou provas novas. Confira-se:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I e IV [2 VEZES] E ART. 121, § 2º, I E IV C/C 14, II, CP) - PLEITO RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DE REEXAME DA PENA APLICADA – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.1. “Impede-se a reiteração de pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece acolhimento” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8. Ed. São Paulo: Atlas, 2001).” (TJPR – 2ª C. Crim. em Comp. Integral, AC 1.449.818-9, rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2016). (TJPR – 2.ª C.Criminal – 0008932-87.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – j. 04.07.2022 - grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – ART. 129, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA, E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA OU SURGIMENTO DE PROVA NOVA – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 621 E 622 DO CPP - PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0072846-62.2021.8.16.0000 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Francisco Cardozo Oliveira – j. 30.06.2022 - grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS JÁ TRATADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. - A revisão criminal não tem a natureza de uma segunda apelação, não se prestando a reexame de questões já analisadas no Juízo a quo e em segundo grau. (TJPR – 2ª C.Criminal – 0075930-71.2021.8.16.0000 –
Rel. Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau Mauro Bley Pereira Junior – j. 27.06.2022 - grifos não constam do original).REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II E IV, DO CP) – QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – FRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS DEBATIDOS – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA – REITERAÇÃO – DECISÃO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS ACERTADAS – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 E SEGUINTES DO CPP – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – NÃO CONHECIMENTO. “2. A revisão criminal não é a sede adequada para a reapreciação do conjunto probatório, pela repetição de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.” (STJ, AgRg no AREsp 234.109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) (TJPR – 2.ª C.Criminal - 0046926-57.2019.8.16.0000 -
Rel. Des. Luís Carlos Xavier -
j. 08.05.2020 - grifos não constam do original).Assim como nos julgados supracitados, no caso dos autos, o Requerente não demonstrou a ocorrência de fato ou prova nova, mas tão somente reiterou teses referentes à negativa de autoria examinadas em sede recursal e alcançadas pela imutabilidade da coisa julgada, o que não se admite em sede revisional.Assim, ausentes as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, o presente pleito revisional não pode ser conhecido.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo não conhecimento desta revisão criminal.