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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Embargante interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 63.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 60.1) proferida em sede de embargos à execução n. 0056145-81.2021.8.16.0014, na qual o douto Magistrado julgou improcedente os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da parte embargada, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código.Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que a Apelada deixou de juntar o contrato de locação válido e vigente, uma vez que o instrumento contratual celebrado entre a Embargada e os proprietários teria validade de 7 (sete) anos, de modo que se encerrou em 15 de dezembro de 2006.Ademais, a Apelante salientou que a relação comercial com a Apelada se findou no mês de outubro do ano de 2011, momento em que passou a operar sem a bandeira Ipiranga e a pagar os aluguéis diretamente aos proprietários. A Apelante discorreu que encerrou as suas atividades comerciais no mês de janeiro do ano de 2013, motivo pelo qual a pretensão de cobrança dos aluguéis se encontra prescrita. Assim, a Apelante requereu a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada, com o intuito de que os presentes embargos à execução sejam acolhidos.A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 69.1), oportunidade em que sustentou a ocorrência de inovação recursal no que concerne ao alegado excesso de execução. No mérito, a Apelada requereu o não provimento do vertente recurso de apelação cível. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 INOVAÇÃO RECURSAL O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.Os arts. 336 e 342 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), especificamente, impedem a denominada inovação recursal, garantindo, assim, a segurança jurídica entre aqueles que se encontram sob a égide da relação jurídica processual (legal), mediante a restrição de surpresas indevidas ao longo da tramitação processual do feito. Dos Autos, verifica-se que os fundamentos deduzidos pela Apelante em sede recursal de excesso de execução não foram apresentados ao douto Magistrado e, assim, não foram apreciados em primeiro grau de jurisdição.Além do mais, a Apelante ao deixar de juntar a planilha de cálculo sobre o alegado excesso de execução, nos moldes do § 4º do art. 525 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não só descumpriu com o ônus do mencionado dispositivo legal, mas também deixou demonstrar indícios de enriquecimento indevido da Parte Adversa, pelo que, resta prejudicada qualquer discussão nesse sentido; senão, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA CONTRA EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO VALOR APONTADO COMO EXCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.744.678-1 – Tibagi – Rel. Des. Carlos Mansur Arida – Unân. – j. 06/02/2018)Logo, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional).Portanto, não é cabível, a análise com relação a esta fundamentação, uma vez que não houve decisão acerca desta questão pelo Juízo singular, tampouco pedido da Apelante em sua petição inicial.Em vista disso, entende-se que, neste aspecto, o presente recurso não deve ser conhecido. 2.2 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS – DEMAIS QUESTÕESEm relação as demais pretensões recursais deduzidas, verifica-se que, de acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de outros vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser parcialmente conhecido.Contudo, na parte conhecida, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.3 MÉRITO RECURSALInicialmente, verifica-se que Ipiranga Produtos de Petróleo S.A propôs a ação de execução de título extrajudicial n. 0073352-98.2018.8.16.0014 em face de Andrade e Manoel Ltda., por débitos referentes à sublocação do bem imóvel localizado na rodovia Parigot de Souza, na cidade de Siqueira Campos/PR. O Sublocatário opôs os presentes embargos à execução n. 0056145-81.2021.8.16.0014, momento em que sustentou que não possui relação comercial com a Sublocadora desde o ano de 2011, motivo pelo qual o contrato de sublocação deve ser considerado inválido, e, consequentemente, declarada a nulidade da execução. Todavia, o douto Magistrado (seq. 60.1) rejeitou os referidos embargos, sob o argumento de que não se constatou qualquer irregularidade.O art. 13 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações) estabelece que a cessão da locação ou da sublocação depende do consentimento prévio e escrito do Locador, in verbis: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.§ 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição.§ 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.No que concerne ao contrato de sublocação, o art. 15 da supramencionada legislação especial assevera que: Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem – se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.Ademais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que o contrato de locação e de sublocação não são independentes, pelo contrário, extinto o contrato principal, não haverá mais fruição de direitos no subcontrato; senão, veja-se: A sublocação, para ser conceituada como tal, deve ter o mesmo objeto do contrato de locação. Essa condição é fundamental. O âmbito de atuação da sublocação será igual ou menor ao fixado no contrato principal. Assim sendo, a sublocação pode ter como objeto a totalidade do imóvel ou parte dele. Quanto maior o âmbito do subcontrato, menor será a participação do subcontratante comum no uso e gozo dos direitos do contrato-base. Embora sejam contratos separados, não são independentes, isso porque, terminado ou extinto o contrato principal, não haverá mais fruição de direitos no subcontrato. É o que decorre do art. 15 desta Lei. Enquanto o subcontrato depende do contrato-base e sofre suas vicissitudes, este último tem plena independência e pode viver autonomamente, sem preocupação pela sorte do contrato derivado. Existe uma relação de subordinação entre ambos, e não de reciprocidade. Ressalva-se a subsidiariedade da responsabilidade do sublocatário disposta no art. 16.Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que a Apelada deixou de juntar contrato de locação válido e vigente, uma vez que o instrumento contratual celebrado entre a Embargada e os proprietários Antonio de Paula Souza e Adriana de Oliveira Ramos se encerrou na data de 15 de dezembro de 2006.Todavia, verifica-se que o contrato de locação acostado pela Embargada (seq. 43.2), além de autorizar a sublocação do bem imóvel (cláusula 5.3), prevê a possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado (cláusula 2.1 e 2.2) e de vigência em caso de alienação (cláusula 4.2); veja-se; Neste sentido, filia-se ao que restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada (seq. 60.1), “prima facie, não há qualquer irregularidade em tais previsões. A afirmação de que o contrato não teria efeito frente às alienações do imóvel se encontra desassociada da realidade dos autos, tendo em vista que o contrato de locação foi firmado por prazo determinado (7 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 7 anos e, após, por prazo indeterminado), possui cláusula de vigência em caso de alienação e está averbado na matrícula do bem imóvel, cumprindo os requisitos impostos pelo art. 8º da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações)”.Por outro lado, no que concerne ao argumento de que a Embargante deixou de manter relações comerciais com a Embargada no ano de 2011, assim como encerrou as suas atividades no ano de 2013, motivo pelo qual deve ser declarada a prescrição da pretensão executiva da Embargada, entende-se que não merece prosperar, conforme se verificará a seguir. Isto porque, o Locatário, ao desocupar o bem imóvel locado, e, assim, dar por rescindido o contrato de locação, cumpre promover a restituição do bem, nos termos do inc. III do art. 23 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), mediante a entrega das chaves ao Locador: Art. 23. O locatário é obrigado a:[...]III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;Logo, conclui-se que a entrega das chaves põe fim a relação contratual locatícia, conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. A entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu referida extinção. Precedente. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ – 5ª Turma – AgRg no Ag n. 1.0619.71/RJ – Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia – j. em 26.10.2010)A respeito do tema, transcreve-se a lição de Silvio de Salvo Venosa , para quem “em qualquer situação, independentemente do prazo concedido para a liberação do imóvel, nunca é demais lembrar que os alugueres e encargos são devidos até a efetiva desocupação, ou seja, até o momento em que o locatário deixou de desfrutar do imóvel.”In casu, verifica-se que a comprovação da devolução do bem imóvel locado era ônus da Apelante, que, no caso, poderia ter sido feito mediante a juntada de cópia da notificação da entrega das chaves à Sublocadora, ou mesmo de seu depósito em juízo, o que, não ocorreu. Pelo contrário, conforme muito bem concluiu o douto Magistrado (seq. 60.1), “[...] não encontra amparo a afirmação de que a certidão produzida pelo Oficial de Justiça, em demanda da qual a Embargada não fez parte, teria o condão de cientificá-la do abandono do imóvel. Não se pode confundir o abandono do imóvel com a ocorrência de rescisão do contrato de sublocação ou a entrega de suas chaves, hipóteses suficientes a fim de permitir a cessação dos encargos locatícios”. Portanto, entende-se que a Embargante não demonstrou o término da relação locatícia com a Embargada. Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE, NO CASO DOS AUTOS, SE OPEROU ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM JUÍZO. ATITUDE QUE PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE SER AVERIGUADA EM DEMANDA PRÓPRIA, POIS FOGE AOS LIMITES DA LIDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. n. 0003561-14.2018.8.16.0088 – Guaratuba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 16.11.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O LOCATÁRIO E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESOCUPAÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0031889-87.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson – Unân. – j. 12.12.2019)Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Enunciado Administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.(STJ – 2ª Seção – Agr. Int. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. em 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer parcialmente o vertente recurso de apelação cível, e nessa extensão, negar-lhe provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 2 de outubro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR