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Processo:

Vistos etc.
I.



















Relatório.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito nº 0002186-72.2019.8.16.0110, da Vara Criminal de Mangueirinha, em que é Recorrente ELDO FRANK e Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E MARCOS JOSÉ BUENO RIBEIRO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO).ELDO FRANK, com 47 anos de idade na data do fato, foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na exordial acusatória de mov. 24.1:
“Na data de 30 de novembro de 2019, por volta das 20h40min, nas proximidades da Rua Dom Pedro Segundo, nº 504, Centro, em via pública, em Mangueirinha/PR, o denunciado ELDO FRANK, agindo com consciência, vontade e intenção de matar (animus necandi), por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, deu início à execução do crime de homicídio contra a vítima Marcos José Bueno Ribeiro, tudo conforme Boletins de Ocorrência nº 2019/1396580 (mov.1.2), Auto de prisão (mov.1.1), Prontuários Médicos (movs. 1.7 e 1.8) e Termos de Declaração (movs. 1.4, 1.5, 13.1, 13.4 e 19.1), apenas não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Apurou-se que, insatisfeito com um negócio jurídico antes realizado com a vítima, o denunciado efetuou ao menos um disparo de arma de fogo que atingiu a mandíbula direita da vítima, causando-lhe fratura cominutiva dos ramos mandibulares bilateralmente com desalinhamento dos fragmentos ósseos devido ferimento transfixante de arma de fogo, conforme prontuário médico (mov.1.9) e laudo de lesões corporais (13.3). Consta nos autos que enquanto a vítima conduzia seu veículo automotor pelo endereço indicado, o denunciado iniciou os atos executórios do crime de homicídio, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a vítima teve pronto e eficaz atendimento médico. O crime foi cometido por motivo fútil, eis que o denunciado praticou o crime diante do inconformismo na realização de um negócio jurídico, celebrado com a vítima, de compra e venda de veículo, caracterizando uma desproporção entre a causa e seu resultado. Por fim, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que está se encontrava conduzindo veículo automotor, não possuindo condições de se defender quando do disparo da arma de fogo”. (Grifo nosso).
A denúncia foi recebida em 14/10/2020 (mov. 32.1).No mov. 212.1 a D. Magistrada julgou procedente a pronúncia para o fim de submeter o réu ELDO FRANK a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.Inconformado com o decisum, o réu interpôs recurso em sentido estrito de mov. 231.1 e nas razões recursais a defesa pleiteou, em síntese que “seja dado provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para fins de rechaçar as qualificadoras dispostas no Art. 121 §2º II e IV, c/c Art. 14 II, do Código Penal”.Contrarrazões de mov. 237.1 pelo não conhecimento do recurso.Em sede de juízo de retratação, o D. Juízo a quo manteve a decisão recorrida (mov. 243.1).A D. PGJ, por meio da ilustre Procuradora de Justiça ELZA KIMIE SANGALLI, emitiu parecer de mov. 28.1-TJPR pelo “não conhecimento do recurso interposto ELDO FRANK”.É, em suma, o relatório.

II.


















Voto.
Sobre a Preliminar
Preliminarmente, nas contrarrazões mov. 237.1 dos autos de origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO alega que o recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo.Em apertada síntese afirma que:
“a.3) Tempestividade: conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, da sentença devem ser intimados tanto o réu quanto seu defensor, e que o prazo corre da última intimação[i]. Como visto alhures, o réu foi intimado pessoalmente em 22.08.2022 (mov. 226.1), sendo que apresentou recurso em sentido estrito com razões recursais em 07.09.2022 (mov. 231.1). Ressalte-se que a intimação da defesa técnica foi anterior, em 01.07.2022 (mov. 213 e 220), não sendo, portanto, considerada para início do cômputo do prazo. Sabe-se que, conforme o prescrito no artigo 586 do Código de Processual Penal, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias e deve ser iniciado a partir da data da última intimação, não se computando no prazo o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento (artigo 789, §1°, do CPP). No caso, o recurso foi interposto e arrazoado dezesseis dias após a intimação. Logo, intempestivo o recurso que não observou o prazo do artigo 586, do CPP. (...)Assim, preliminarmente, pugna o Ministério Público pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”. (Grifo nosso).
Vejamos.Nos termos do art. 586 do Código de Processo Penal o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias[ii].Além disso, o art. 798, §5º, alínea “a” do Código de Processo Penal estipula que os prazos processuais penais correrão da intimação[iii], sendo que o §1º do mencionado artigo determina que: “Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”. E conforme esclarece a Súmula 710 do STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.Com isso em mente, verifica-se nos autos de origem que a defesa técnica teve conhecimento do teor da decisão de pronúncia em 1º de julho de 2022, conforme se vislumbra no mov. 220 daqueles autos. Já o ora recorrente foi intimado pessoalmente em 22 de agosto de 2022 (mov. 226.1 dos autos de origem), data a ser considerada para a contagem do início do prazo recursal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – INSUGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE TRAZIDA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO – INTIMAÇÕES DO DEFENSOR E DO ACUSADO REALIZADAS EM DATAS DISTINTAS – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO QUE SE INICIA COM A ÚLTIMA INTIMAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ARTS. 586, 798, §§1º E 5º, “A”, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – EXTEMPORANEIDADE DA INSURGÊNCIA VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007534-29.2021.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 28.01.2023). (Grifo nosso).
No entanto, o presente recurso em sentido estrito foi interposto somente em 07 de setembro de 2022 (mov. 231.1 dos autos de origem).Dessa forma, como bem destacado pelo ilustre Parquet nas contrarrazões de mov. 237.1 dos autos de origem:
“Sabe-se que, conforme o prescrito no artigo 586 do Código de Processual Penal, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias e deve ser iniciado a partir da data da última intimação, não se computando no prazo o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento (artigo 789, §1°, do CPP). No caso, o recurso foi interposto e arrazoado dezesseis dias após a intimação”. (Grifo nosso).
Assim é evidente a intempestividade do presente recurso em sentido estrito, pois “o recurso foi protocolizado, acompanhado das razões, somente em 07 de setembro de 2022 (mov. 231.1), quando já precluso o direito, o que o tornou intempestivo”, como bem resumido pela D. Procuradora de Justiça.Razões pelas quais não conheço do presente recurso.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o presente recurso em sentido estrito não seja conhecido, nos termos da fundamentação.É como voto.