SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059212-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - ACOLHIDO – AUTOS QUE NÃO EXIBEM PROVAS E FUNDAMENTOS SUFICIENTES NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE TENHA RESPONSABILIDADE PESSOAL NA PRESENTE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO NO CASO CONCRETO ONDE A PARTE DEVEDORA NÃO DEIXOU PATRIMÔNIO AO FALECER – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA ALEGADA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.