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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por CECÍLIA ABRÃO CORREA em face da decisão de mov. 424.1, complementada pela decisão de mov. 442.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0001534-33.2011.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela herdeira Cecília, determinando sua inclusão no polo passivo da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Afirma a parte agravante que, em 26/01/2016 a executada Zilda, sua mãe, levantou a importância de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) em processo da Vara Cível de Rolândia/PR, o que se comprova pelos documentos de mov. 103. Alega que o falecimento da executada Zilda se deu em 11/11/2019 (mov. 356.2), de forma que se a executada Zilda recebeu qualquer valor em vida e em prejuízo de credores, a herdeira Cecília não tem nenhuma responsabilidade. Assevera que restou comprovado nos autos que a executada faleceu há três anos e não deixou nenhum bem em sucessão, tanto que o procedimento “in executivis” se prolonga por mais de 10 (dez) anos sem a localização de bens de propriedade da parte executada. Afirma que a ora agravante foi incluída no polo passivo da execução, por insistência do exequente (mov. 366), não obstante o alerta de que a executada falecida não deixou bens a inventariar (movs. 356.2 e 363). Outrossim, tendo em vista que a responsabilidade dos herdeiros vai até o limite da herança recebida (art. 1.792 do Código Civil) e, uma vez comprovado que Cecília não herdou nenhum bem em decorrência do falecimento da executada, pugna pelo indeferimento do pedido de redirecionamento da execução em seu desfavor. Portanto, pugna pela reforma da r. decisão para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução em relação a herdeira Cecília, na medida em que esta não herdou nenhum bem em decorrência do falecimento da executada Caso não seja este o entendimento, pleiteia o afastamento da condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, não há fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada, questão que já foi enfrentada e pacificada pelo STJ por diversas vezes. Além disso, aduz que são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, pois presentes os princípios da sucumbência (resistência à pretensão deduzida) e da causalidade. O pedido liminar foi deferido (mov. 15.1).O agravado, devidamente intimado ao mov. 19, apresentou contrarrazões a seq. 21.1, onde pugnou pela total improcedência do recurso manejado pela parte adversa.Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Verificando as razões recursais da parte agravante, entendo que a decisão agravada merece ser reformada, vez que razão assiste à parte. Isto pois, analisando-se com maior profundidade o mérito da questão aqui analisada, de fato, não existem fundamentos razoáveis para concluir que a agravante tenha alguma responsabilidade pessoal na presente execução, na medida em que a filha da devedora original não foi contemplada com quinhão hereditário, pois a falecida não deixou patrimônio, como resta incontroverso nos presentes autos. Por outro lado, a tese arguida de que a Sra. Zilda teria, no ano de 2016 ocultado valores que lhe pertenciam, mediante sua transferência para o seu outro filho, e não para a parte agravante, não aproveita ao credor, pois, como já exposto na decisão monocrática que concedeu o pedido liminar à parte, o valor foi levantado e transferido em 2016, ou seja, cerca de 3 (três) anos do falecimento da devedora originária, e, nesta medida a presunção é no sentido de que ele tenha sido revertido em favor desta ou do filho favorecido, não havendo qualquer demonstração, por superficial que seja, de que a agravante teve proveito do valor ocultado. Finalmente, se faz necessário destacar que a eventual responsabilização de terceiros pela dívida da Sra. Zilda deve ser precedida da instauração de incidente no qual reste demonstrado que a transferência se deu de forma deliberada com a intenção de prejudicar credores, reduzindo a devedora a condição de insolvência, em benefício dos sucessores, o que até o presente momento não ocorreu. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO MONITÓRIO AJUIZADO PELO GENITOR DOS AGRAVADOS, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A DÍVIDA é ORIUNDA DA CONDUTA DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS HERDEIROS PELO MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. BUSCA PELO PATRIMÔNIO PESSOAL DE CADA HERDEIRO. TESES REPELIDAS. HABILITAÇÃO LEVADA A EFEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPC/1973. HERDEIROS QUE NÃO AGIRAM EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES DO DE CUJUS APENAS ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014316-36.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.03.2020)”“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO RÉU FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE, POIS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002334-90.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 15.06.2018)”. Ante a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, com fulcro na fundamentação acima aduzida, reformando-se a decisão agravada. Por fim, com a reforma da r. decisão e consequente acolhimento da exceção de pré-executividade manejada pela parte, dando causa à exclusão da agravante do polo passivo da execução, necessária a fixação dos honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou seja, do valor da execução, observando-se o IPCA-e, observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC.
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