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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, em face da decisão de mov. 23.1 (retificada pela decisão de mov. 38.1), proferida nos autos de Ação de Reparação de Danos, nº 0001399-44.2022.8.16.0108, que deferiu o pedido de tutela provisória, para determinar que a ré/agravante proceda o pagamento do alugueL do imóvel em que atualmente residem os autores.
1.1. No que concerne a questão, as decisões dispuseram das seguintes fundamentações:
“[…]Nesse passo, verifico que os autores demonstraram a existência de rachaduras e trincas em boa parte da estrutura do imóvel, com a conclusão de que o imóvel não apresenta condições de habitabilidade, conforme laudo de vistoria da Defesa Civil (seq. 1.9). Além disso, demonstrou a celebração de contrato de locação (seq.1.8).Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, há possibilidade da parte autora sofrer despejo tendo em vista a relatada dificuldade no pagamento dos aluguéis.Ressalta-se, todavia, que em razão da existência de perigo de irreversibilidade da medida, é necessário que a parte autora preste caução nos termos do art. 300, §1º do CPC. 3. Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência específica condicionada à prestação de caução por parte dos autores, para determinar à ré o pagamento do valor do aluguel da residência ocupada pelos Autores, no dia 05 de cada mês, na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade da locadora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, prestar a caução nos termos do art. 300, §1º do CPC. Caso não haja a prestação de caução e inexista manifestação por parte dos autores, a tutela de urgênciaresta revogada.[…]” (mov. 23.1, autos originários) Destacou-se.
“1 - Considerando a comprovação da hipossuficiência, dispenso a prestação de caução nos termos do artigo 300, §1º do CPC. 2 - Cumpra-se nos termos da decisão proferida, observando que, diferentemente do pedido da parte autora em seq. 36, o depósito dos valores deverá ser realizada diretamente na conta bancária do locador nos termos do pedido da petição inicial.Observa-se, ainda, que na petição retro, os autores pleitearam pelo depósito, em 48 horas dos aluguéis com vencimento em julho/22, agosto/22 e setembro/22. Entretanto, não cabe análise de pedido retroativo, sendo que a responsabilidade da ré inicia na data da intimação acerca do teor da decisão de seq. 23. 3 - Cumpra-se nos termos da decisão de seq. 23. 4 - Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 38.1, autos originários) Destacou-se.
1.2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 14/06/2021 ocorreu um vazamento na rede de água, de responsabilidade da agravante, em frente ao imóvel de propriedade dos autores, que causou danos à residência dos mesmos; b) diante da necessidade de desocupação do imóvel, houve o pagamento de quantia indenizatória a título de alugueres, no valor de R$ 20.087,69 (vinte mil, oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), referente ao período de 12 (doze meses), com anuência da autora Eunice, proprietária do imóvel; c) quanto aos danos materiais causados no imóvel, a agravante ofertou aos agravados a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que não foi aceita; d)
a decisão que deferiu a tutela antecipada viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, porquanto impõe à agravante obrigação excessiva e desproporcional; e) “a ré já quitou a autora a título de aluguéis por um período de 12 meses, tempo esse mais que o razoável à conclusão das obras. Não pode a autora, demorando para o início das obras, vir cobrar por mais e mais alugueis”; f) o pagamento de alugueres pelo período de 12 (doze) meses se mostra mais que razoável para conclusão das obras necessárias na residência; g) o valor pleiteado para reconstrução total do imóvel visa o enriquecimento ilícito dos autores; h) restará comprovado em momento processual oportuno a inexistência de danos morais; i) deve ser revogada a determinação do pagamento dos alugueres dos meses de julho, agosto e setembro e vincendos até a reconstrução total do imóvel, conforme requereram os agravados. (mov. 1.1)
1.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão de mov. 12.1.
1.4. Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, que pugna, em suma, o desprovimento do recurso.
(mov. 18.1).
É o relatório.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:
ADMISSIBILIDADE
2. De plano, não se conhece do pedido da agravante para que seja revogada a determinação de pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro (vencidos), pois, conforme constou da decisão de mov. 38.1, “não cabe análise de pedido retroativo, sendo que a responsabilidade da ré inicia na data da intimação acerca do teor da decisão de seq. 23.” Logo, em sede de tutela, afastou o dever de pagamento dos referidos meses.
2.1. No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é de se conhecer do agravo de instrumento.
BREVE SÍNTESE:
3. Trata-se a demanda originária de ação de reparação de danos, por avarias causados na residência dos agravados/autores, de propriedade da autora Eunice Caloi (mov. 1.6, autos originários). Colhe-se da exordial que os prejuízos narrados decorreram do rompimento do ramal externo da tubulação de água em 14/06/2021, de responsabilidade da ré/agravante, localizada em frente ao imóvel, que culminou na erosão da rua, calçada e parte da casa dos autores, abalando a estrutura da residência. (mov. 1.1, autos originários)
3.1. Sustentam os autores que a Defesa Civil determinou a desocupação imediata do imóvel, obrigando-os a alugar outro para morar. No mês seguinte ao evento, afirmam terem recebido da ré a quantia de R$ 20.087,69 (vinte mil, oitenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para custeio dos alugueres pelo período de 12 (doze) meses e outros gastos decorrentes da mudança. Com relação a indenização pelos danos estruturais no imóvel, as partes não chegaram a um consenso, pois, enquanto a ré sustenta o cabimento de recuperação do imóvel, ou seja, a reparação parcial, os autores defendem a necessidade de demolição e reconstrução total do bem.
3.2. Com isso, pugnam os autores o pagamento, pela ré, das despesas com demolição e reconstrução total do imóvel danificado, assim como a continuidade de pagamento do aluguel até que finda a obra. Ainda, requereram liminarmente “o pagamento do valor do aluguel da residência ocupada pelos Autores, no dia 05 de cada mês, na conta bancária 25070-8, agencia 0116 do Banco Bradesco, de titularidade da locadora, sob pena de astreinte diário no valor de R$ 300,00”, pedido concedido por meio da decisão de mov. 23.1, condicionada a prestação de caução.
3.3. Adiante, postularam o pagamento dos alugueis vencidos, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2022, assim como o afastamento da obrigação de prestar caução. Por meio da decisão de mov. 38.1, decidiu-se por afastar a caução e indeferir o pagamento das parcelas vencidas.

MERITUM RECURSAE
DA TUTELA ANTECIPADA:
4. Conforme relatado, pretende a requerida a revogação da decisão que concedeu a tutela pleiteada, compelindo-a ao pagamento do aluguel do imóvel em que atualmente residem os autores, diante da impossibilidade de retorno à sua moradia, haja vista danos na estruturais ocasionados pelo rompimento da tubulação de água de responsabilidade da SANEPAR.
4.1. Da análise dos autos, não obstante as insurgências da agravante, infere-se pela manutenção da decisão agravada. Explico.
4.2. Inicialmente, resta incontroverso nos autos que o imóvel em que residiam os autores sofreu avarias em razão de vazamento na rede de água da SANEPAR, ora agravante, a qual assumiu a responsabilidade pelo ocorrido.4.3. Do laudo de vistoria lavrado por engenheiro da Prefeitura do Município de Mandaguaçu, extrai-se a impossibilidade de habitação no local (mov. 1.9, autos originários). Veja-se:
“[…]A estrutura apresenta muitas fissuras na ligação das vigas com alvenaria indicando o recalque, além de rachaduras em pilares e vigas.O pavimento também contém rachaduras na área a qual foi realizada o reparo.CONCLUSÃODiante do exposto, e das fotos anexadas, o imóvel em questão não apresenta condições de habitabilidade. Portanto, recomenda-se a interdição total do imóvel.” (destacou-se)
4.4. Das fotos anexas ao referido laudo, numa análise perfunctória, é possível verificar que os danos são de grande monta, haja vista a presença de rachaduras de largura ampla, até mesmo em que é possível avistar a claridade do lado de fora da residência.
4.5. Ademais, o contrato de mov. 1.8 demonstra a locação de outro imóvel, bem como o valor do aluguel, o qual a Sanepar custeou pelo período de 12 meses e a parte autora requer, liminarmente, a continuidade, nos termos já relatados.
4.6. Ademais, diante da necessidade da produção de prova pericial para solução da controvérsia quanto à extensão dos danos e ao valor do ressarcimento para início das obras, se mostra desarrazoado manter os autores desamparados por situação a qual a agravante deu causa, sob o perigo iminente de despejo por falta de pagamento dos alugueres. Ressalta-se que os autores são hipossuficientes financeiramente, beneficiários da Justiça Gratuita.
4.7. Com isso, constata-se a probabilidade do direito dos agravados, assim como a existência do perigo de dano.
4.8. Por fim, não há se falar em cunho satisfativo e exauriente da medida, porquanto a decisão não obsta a produção das provas pertinentes ao deslinde do feito e, para além disso, caso não haja procedência da ação, poderá a agravante ser ressarcida pelas despesas (salvo aquelas assumidas extrajudicialmente).
4.9. Desse modo, é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
5. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1.025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.
6. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, nos termos da fundamentação supra.