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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelo interposto em face da sentença de seq. 190 dos autos de Embargos à Execução de nº 0001696-28.2015.8.16.0001, que os julgou nos seguintes termos: 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Embargante, tão somente para os fins de RECONHECER o excesso de execução, referente aos juros moratórios cobrados anteriormente à citação da executada. Os juros moratórios fixados no cálculo devem ser readequados, para que: i- sua incidência se opere a partir da data da citação; ii- o seu percentual seja calculado em 0,5% ao mês até 12 de janeiro de 2003, passando a partir de então, a incidir à razão de 1% ao mês. CENTRO SÉCULO XXI AS E OUTROS, em suas razões de seq. 201, pretendem a reforma do julgado apenas para aplicar a taxa Selic como critério de atualização a partir da vigência do atual Código Civil de 2002, pois “o Superior Tribunal de Justiça pacificou que a taxa Selic é a correta interpretação do artigo 406 do Código Civil, e deve ser aplicada em detrimento dos juros de mora de 1% ao mês”.Contrarrazões na seq. 208.É o relatório.
VOTOConheço do apelo, pois presentes os seus pressupostos para tanto.O recorrente argumenta que Embora a sentença tenha fixado os juros de mora em 1% ao mês a partir da vigência do atual Código Civil, partindo da premissa que seria esta a interpretação correta do artigo 406 do atual codex, o douto juízo não se atentou ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça pacificou, através de recursos repetitivos, que a correta interpretação da norma é a Taxa Selic, a qual deverá ser o critério de atualização a partir de 10 de janeiro de 2003, inclusive, por já comportar juros e correção monetária. De início, embora a pretensão de aplicação da taxa Selic não constituísse pedido da inicial, lembro que a aplicação de juros de mora e correção monetária é matéria de ordem pública, nesse sentido: 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) - grifei No mérito, o Colendo STJ já pacificou entendimento quanto a aplicação da taxa SELIC a partir da citação válida como encargo, frisando que ela já abarca os juros de mora e correção monetária, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) - grifei A fim de elucidar o tema ainda mais consigno que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa SELIC conforme tese sedimentada pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR. Este Colegiado coaduna com o entendimento exposto acima, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – (...) – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0006030-66.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 29.03.2021) - grifei “APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. REVISIONAL DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS PORTIFOLIO PJ-PRÉ - (...) – TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. DERROTA EM PARTE SIGNIFICATIVA DA DEMANDA – APELAÇÃO 2 (AUTORA). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS PERÍODOS AUSÊNTES DE CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO – SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida”.(TJPR - 16ª C.Cível - 0011463-93.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.02.2021) - grifei “REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL. (...). 4. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. NO PERÍODO ANTERIOR DEVE INCIDIR O IPCA-E COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (...).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002585-09.2013.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.07.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0050198-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 30.11.2020) - grifei Desta forma, deve ser fixada a aplicação única da taxa SELIC a partir da citação já que ela abarca os juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 405 do Código Civil do CC/2002.Para o período anterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002, tal como destaca a sentença, deve ser mantida a disposição de juros “em 0,5% ao mês até 12 de janeiro de 2003”.Embora entenda-se pelo provimento do pleito recursal, não há qualquer alteração a ser realizada no tocante a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que os juros de mora e correção se tratam de mero consectário legal e que, de qualquer modo, pouco importam no vulto da condenação originária. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de alterar em parte a sentença, apenas para dispor que, a partir de 12 de janeiro de 2003, deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, em substituição a correção monetária e juros de mora, mantendo-se a decisão recorrida em seus demais pontos, tudo nos termos da fundamentação.
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