SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001696-28.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE REFORMA QUANTO A ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO – RECONHECIDO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DE ACORDO COM O SEU ART. 460 E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER AGITADA SOMENTE EM RECURSO – APELO PROVIDO.