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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL N° 87.458-8, DE ANTONINA - VARA CÍVEL.
APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANTONINA.
APELADO : ESTADO DO PARANÁ.
RELATOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.





APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO - IMÓVEL DOADO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANTONINA LEI ESTADUAL Nº 8.004/84 - DESCUMPRIMENTO AOS ENCARGOS DO CONTRATO DE DOAÇÃO - REVOGAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

- Se a lei e a escritura pública de doação estipularam o encargo ao donatário - utilizar o imóvel para sede do Sindicato - obrigação que não foi cumprida, é inquestionável que o imóvel deva reverter ao patrimônio do Estado do Paraná.











Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 87.458-8, de Antonina - Vara Cível, em que é Apelante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina e Apelado o Estado do Paraná.

1. O Estado do Paraná propôs ação revogatória de doação contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina, aduzindo que, em data de 23.5.86, efetuou a doação de um imóvel situado na cidade de Antonina, à Praça Coronel Macedo, com área total de 440,00 metros quadrados, ao requerido, estipulando como encargo o uso do imóvel doado pelo beneficiário, sob pena de reversão. Disse que, em 1997, constatou que o bem doado não estava sendo utilizado, transformando-se em ruínas, o que o levou a propor a presente ação para revogar a doação, em virtude do não cumprimento do encargo. Requereu a procedência da ação.

Em contestação, o requerido sustentou que, pela Lei Nº 8004/84, o executivo estadual foi autorizado a realizar a referida doação, cuja escritura somente foi lavrada dois anos após, constando condições não previstas em lei. Argumentou que, no ato da doação, foram incluídos encargos ao arrepio da lei anterior, sujeitando o donatário, na execução de qualquer obra, à fiscalização e autorização pelo Conselho Estadual de Cultura e Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico do Paraná, fato que impediu a ocupação efetiva do imóvel. Disse que não teve condições de restaurar o bem doado, esperando contar com ajuda dos órgãos públicos para fazê-lo. Argumentou que não descumpriu o disposto na cláusula 5ª, alínea a, da escritura de doação e que as alíneas d e e devem ser consideradas nulas. Requereu a improcedência da ação.

A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.

Sentenciando, a Drª Juíza de Direito julgou procedente a ação, com o fim específico de revogar a doação alusiva à escritura de fls. 9/10. Condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado, apelou o vencido buscando a reforma do decisum, sustentando que as condições previstas nos itens d e e, da cláusula 5ª, da escritura pública de doação, devem ser consideradas nulas, ao argumento de que extrapolam os limites da Lei Estadual Nº 8.004/84, que autorizou a doação. Alegou que a falta de auxílio pecuniário o impossibilitou de edificar qualquer obra no local. Por derradeiro, afirmou que a sentença foi injusta ao condená-lo ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), requerendo a sua redução.

O apelado apresentou contra-razões ao recurso, argumentando que a Lei Nº 8.004/94 autorizou, apenas, ao Poder Executivo a doar o imóvel em questão, dependendo da lavratura de contrato posterior à sua edição, mediante escritura pública, o que foi feito em 23.5.86. Disse que a doação teve a finalidade de promover a conservação e restauração do patrimônio histórico, ou seja, o Estado forneceu o imóvel para a instalação da sede do Sindicato e este, por seu turno, se comprometeu a usufruir do bem e promover a sua conservação, restando claro que a mencionada Lei e a escritura de doação são instrumentos convergentes e complementares, além do que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e o contrato de doação com encargo estão previstos no Código Civil. Enfatizou que não existe qualquer ilegalidade no encargo estabelecido na escritura pública de doação pelo Estado do Paraná e que o apelante, desde a publicação da Lei de doação, estava ciente das condições precárias em que se encontrava o imóvel; das condições estabelecidas pelo Estado - da proibição de demolir o prédio e das condições para restaurá-lo - portanto, sem que houvessem surpresas ou imprevistos. Quanto aos honorários advocatícios, sustentou que a fixação de valor certo é perfeitamente admissível pela lei, e a MM. Juíza de primeiro grau o fez com equidade e justiça.

O Ministério Público, através dos seus doutos agentes, em ambas as instâncias, opinou pelo desprovimento do recurso.


É o relatório.


2. Estão presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer -, que, entretanto, não merece ser provido.

A Lei Estadual Nº 8004/84, em seu artigo 1º, autorizou o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina o imóvel descrito na inicial, situado à Praça da República, na cidade de Antonina, ficando consignadas, no artigo 2º, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, podendo apenas ser utilizado para a sede social do Sindicato, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado do Paraná.

As partes, com base na referida lei, firmaram escritura pública de doação, cumulada com cessão de direitos possessórios, constando nas cláusulas 5ª e 6ª as seguintes restrições quanto ao uso e destinação do imóvel:

... a) destinação para uso do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina, vedada sua alteração; b) impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel; c) o Donatário e Cessionário fica responsável em solucionar, a seu exclusivo encargo, possíveis problemas advindo com eventual ocupação irregular e atual do imóvel; d) qualquer reparo, restauração ou pintura que se pretenda fazer no prédio, estará sujeita à prévia autorização do CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA DO PARANÁ, sendo proibida sua demolição; (...) 6ª) Que o bem doado, cumulado com os direitos cedidos, retornarão automaticamente ao patrimônio do Estado do Paraná caso ocorra o descumprimento de qualquer uma das obrigações constantes desta Escritura. (...)".

Destarte, o apelante, ao aceitar a doação do imóvel, estava ciente de todas as restrições quanto ao uso e destinação, assim como da necessidade de autorização prévia do Conselho Estadual de Cultura do Paraná para reparos, restaurações ou pinturas a serem realizados, sendo proibida a demolição.

Porém, o apelante deixou de cumprir os encargos assumidos, vez que permaneceu na titularidade do imóvel por mais de 14 anos, sem nunca tê-lo ocupado, além de não ter realizado qualquer reparo para a sua conservação, conforme se vê às fls. 75/81.

Assim, tendo o apelante descumprido às cláusulas do contrato firmado entre as partes, cabe a revogação da doação pretendida pelo autor/apelado.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

"REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO PRESCRIÇÃO INCONFIGURADA. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO INACOLHIDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO ASSUMIDO EM DOAÇÃO. ESTANDO O TÍTULO DE CONCESSÃO DATADO DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988, CABENDO AO RÉU CUMPRIR O ENCARGO EM DOIS ANOS E SEIS MESES, O PRAZO VENCEU EM 05 DE JUNHO DE 1990, QUANDO COMEÇOU A FLUIR O LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO. A DOAÇÃO COM ENCARGO FEITA PELO PODER PÚBLICO É CONTRATO CIVIL E NÃO ADMINISTRATIVO.
Para revogar a doação, contrato perfeito e acabado, o doador só poderá fazê-lo judicialmente, mediante ação própria. Não cumprindo o donatário o encargo assumido, está sujeito a revogação do contrato e a restituição do bem doado. Preliminares rejeitadas. Improvimento".
(TJPR. ApCv 26800000 - Campo Mourão, 2ª Vara Cível. Ac. 10057. Des. Osiris Foutoura. Julgado em 19/04/1994)


"AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REVOGAR A DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO. ARTIGO 1180 DO CÓDIGO CIVIL.
A doação pode ser revogada quando ficar provado que o donatário não cumpriu devidamente a sua parte na avença. Apelação desprovida".
(TJPR. ApCv 10761100 - Peabiru - Vara Cível. Ac. 6941. Des. Cordeiro Machado. Julgado em 15/05/1990)

Com efeito, vale acrescentar o parecer do ilustre representante da douta Procuradoria Geral de Justiça, Dr. José Ivahy de Oliveira Viana, assim concebido:

O Estado do Paraná, através da Lei Nº 8.004/84, doou ao apelante - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina, com cláusula de encargo, um imóvel situado à Praça Coronel Macedo, na cidade de Antonina, constante da escritura pública de doação c/c cessão de direitos possessórios sobre imóveis, datada de 23.05.86, acostada às fls. 16/17/TJ.

No decorrer do ano de 1997, ao desenvolver em conjunto com a Prefeitura Municipal o Projeto de Revitalização do Centro Histórico de Antonina, que prevê ações de restauração de imóveis de interesse histórico e artístico etc., tomou conhecimento de que o apelante jamais deu qualquer finalidade útil ao mencionado imóvel que recebeu em doação, encontrando-se, destarte, em ruínas.

Diante disto, nos termos do art. 960, 2º parte, do Código Civil, interpelou-o, dando-lhe o prazo de 48 horas para comprovar a efetiva utilização do imóvel. Entretanto, mesmo tendo se aperfeiçoado a interpelação, o apelante não logrou dar cumprimento ao encargo previsto na escritura pública de doação.

De tudo que consta do processo, verifica-se que o apelante recebeu o imóvel em questão, por doação e cessão de direito, com encargo, em data 23.05.86, sujeitando-se às restrições quanto ao uso e destinação do imóvel, ficando evidenciado, principalmente, que qualquer reparo, restauração ou pintura que pretendesse fazer no prédio, estaria sujeita à prévia autorização do Conselho Estadual de Cultura do Paraná (fls. 09/10).

Entretanto, decorridos mais de 14 anos da doação, constata-se que jamais o apelante deu cumprimento ao encargo a que se destinava a doação, qual seja, ocupá-lo e instalar ali a sua sede.

Por sua inércia e pela sua alegada falta de condições financeiras, permitiu que o imóvel se deteriorasse, chegando ao lastimável estado de imprestabilidade em que se encontra atualmente, conforme se constata às fls. 75 "usque" 81.

O apelante demonstrou ser imprevidente ao aceitar o centenário imóvel sem ter confessado condição financeira de restaurá-lo, como também demonstrou, ao longo de mais de uma década não ter competência ao menos para ocupá-lo, relegando-o ao abandono, propiciando destarte, chegar ao estado em que se encontra.

Ora, se não ocupou o imóvel histórico recebido em doação, se não o restaurou, se o relegou ao abandono ao longo de mais de uma década, se permaneceu inerte a espera de amparo financeiro do doador para restaurá-lo, ao invés de promover entre seus associados arrecadação de dinheiro para a manutenção e restauro do edifício, se não atendeu à interpelação judicial para que desse cumprimento ao encargo previsto na escritura pública de doação, está perfeitamente patenteado o desinteresse do agravante em ter para si dito imóvel, a não ser o interesse meramente político de demonstrar aos seus associados que o sindicato ainda vive.

Provado que o apelante, ao assinar a escritura pública de doação com encargo, tinha ciência das restrições quanto ao uso e destinação do imóvel, da importância histórica do centenário bem recebido e a imposição de submeter à prévia autorização do Conselho Estadual de Cultura do Paraná, os reparos, restaurações ou pinturas a serem efetuadas no prédio, bem como na expressa proibição de sua demolição, não há que se falar que devem ser consideradas nulas as letras d e e, da cláusula 5ª da mencionada escritura de doação por extrapolarem os limites da Lei Estadual Nº 8.004/84, que autorizou a doação, pois como bem salientou o apelado, ambas são convergentes e complementares, além do que as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade e o contrato de doação estão previstos no Código Civil.

Importa, por pertinente e a título de ilustração, trazer a lume o que registrou a il. magistrada singular, na sentença apelada:

"Nesta modalidade de doação, nos termos do art. 1181 do Código Civil, pode haver causa para revogação desde que não haja o cumprimento do encargo. Nessa esteira, 'são a ingratidão do donatário e o descumprimento do encargo, este, mais propriamente, causa da resolução da avença, decorrente do inadimplemento da obrigação assumida, como nos demais contratos. Nesse caso, sim, a inexecução do "modus atua" como condição resolutiva, inerente, aliás, às convenções inadimplidas - 'A inexecução do encargo dá origem a uma "conditio causa data", "causa non secuta". A ação do doados será para resolver o contrato em virtude de condição resolutória, em que se traduz o encargo".

E ainda:

"A falta de auxílio pecuniário dos órgãos públicos também não é motivo para não cumprimento da obrigação contratual, vez que não há qualquer vinculação destes ao desiderato final da avença, qual seja, permitir que o sindicato usasse e conservasse o prédio histórico que lhe foi cedido. Aliás, 'a este respeito é de mister não esqueçamos quer a lição de Tropolong, de que, nessas circunstâncias, o contrato de doação passa a resultar, como se viu, num "contrato misto", de liberalidade e de negócio a título oneroso, quer o ensinamento de Beviláqua, para quem a essência do encargo está no "fim" a que deve ser aplicada a coisa adquirida' ".

No tocante aos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que o valor é justo, eis que a insigne magistrada o estipulou de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa.

Por tais motivos, o recurso não merece ser provido, razão pela qual é mantida integralmente a r. decisão apelada, por seus precisos e jurídicos fundamentos.

Por estas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Estiveram presentes à sessão de julgamento e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores Cordeiro Cleve e Leonardo Lustosa.

Curitiba, 13 de dezembro de 2000.



ANTONIO LOPES DE NORONHA
PRESIDENTE E RELATOR

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