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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (mov. 162.1 – dos autos nº 0001962-21.2010.8.16.0088), exarada nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, que permitiu a incidência de juros sobre o valor devido pelo executado e honorários advocatícios.
Inconformada, a parte agravante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo.No mérito, narra que a ação versa sobre a revisão de benefício de auxílio-doença e concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho, pedidos julgados procedentes.Alega que após a revisão e implantação do benefício, o autor não compareceu à agência bancária para sacar os valores. Assim, sustenta que, após o recolhimento dos valores pela instituição bancária, com o retorno no montante ao INSS, a autarquia previdenciária tem o dever legal de bloquear o pagamento até que o beneficiário compareça a uma Agência da Previdência Social ou faça as medidas necessárias para o desbloqueio, por meio do próprio site do INSS.Desse modo, defende que não são devidos juros de mora ou honorários advocatícios, tendo em vista que a autarquia cumpriu com a sua obrigação, sendo essa uma hipótese de enriquecimento sem causa. Ainda, aponta que não há título judicial que fundamente a cobrança de honorários advocatícios.Quanto à possibilidade de concessão do efeito suspensivo, sustenta que estão preenchidos os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, considerando que, efetuado o pagamento, o erário será desfalcado, sem a possibilidade de reposição de valores, em razão de se tatar de verba alimentar.Desse modo, requer a reforma da decisão agravada.Por fim, pugna pelo recebimento do presente feito, bem como pelo seu provimento.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ao mov. 11.1 - TJPR.Contrarrazões ao mov. 17.1 - TJPR.Devidamente intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito (mov. 20.1 - TJPR).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.O agravante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, insurge-se, em suma, da decisão que permitiu a incidência de juros sobre o valor devido pelo executado e honorários advocatícios.
Em sua fundamentação, o magistrado a quo assim expôs:“[...] Com relação à incidência de correção e juros sobre os valores não pagos, muito embora o requerido alegue que o benefício foi cessado porque o exequente não compareceu para recebimento, deixou de demonstrar que foi ele notificado para comparecimento, tampouco noticiou a situação nos autos para fim de intimação do exequente. O que se verifica, portanto, é que, de forma arbitrária, cessou o pagamento do benefício concedido nesta condenação judicial.A previsão de suspensão vem estampada no art. 166, §3º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Dec. 4729/03. A disposição em tela tem caráter protetivo dúplice, destinada a proteger a Administração de possíveis fraudes e o próprio segurado. Observa-se que, com efeito, há fundamento legal para a suspensão operada.Entretanto, tal ato administrativo, embora de aplicação automática, não pode ser sumário, sujeitando-se ao contraditório e à ampla defesa.[...] Assim, como não há comprovação da devida notificação, o bloqueio deve ser tido como indevido, pelo que são devidos os consectários legais pelo atraso do pagamento, de acordo com o fixado na sentença e acórdão (correção pela TR e juros moratórios, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE n.º 870947, com repercussão geral).Neste ponto, o cálculo de mov. 148 está incorreto, pois incluiu juros de mora de 1% ao mês.De outro lado, cabível a fixação de honorários, ao contrário do alegado pelo executado.O disposto no § 1º do art. 85 do NCPC prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; o § 7º ressalva que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada."Tem-se, portanto, que, no § 1º do seu art. 85, o atual Código de Processo Civil tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu § 7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.Nesse contexto regulatório, tem-se que é devida a fixação dos honorários, na medida em que houve impugnação ao pedido de cumprimento complementar da sentença, em relação aos valores que não foram pagos administrativamente em razão do bloqueio.” (grifo nosso)O agravante insurge-se, em apertada síntese, em face da decisão objurgada.Contudo, analisando os autos, não assiste razão ao agravante.Pois bem, trata-se de ação previdenciária julgada parcialmente procedente para condenar a autarquia previdenciária o pagamento de benefício auxílio-acidente ao autor/agravado, desde a cessação do auxílio-doença (mov. 1.1), com pagamento das parcelas vencidas, com a incidência de correção monetária.A sentença foi parcialmente reformada em reexame necessário (mov. 1.3).Iniciado o cumprimento de sentença em 30/08/2016 (mov. 1.5).Extinto o cumprimento de sentença ao mov. 107.1, após a satisfação da obrigação (mov. 105.1).Ao mov. 113.1, MÁRCIO JOSÉ DO PRADO, ora agravado, opôs embargos de declaração, relatando que a autarquia previdenciária não demonstrou a devida implementação do benefício.Logo na sequência, ao mov. 118.1, o INSS peticionou nos autos, relatando que “o benefício foi implantado, mas foi suspenso, pois o autor não compareceu ao banco para recebimento por 06 meses (política de segurança da Previdência)”.O benefício teria sido novamente implantado ao mov. 130.2.Ao mov. 140.1 o autor/agravado solicitou a complementação do pagamento, “considerando os valores compreendidos entre o mês 7/2018 até o mês 12/2020, inclusive com a incidência da multa de 10% bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, conforme disposto no art. 523, §2 do CPC, valor este a ser devidamente atualizado pelo contador do Juízo.”Sobreveio, então, a decisão agravada de mov. 162.1.Pois bem, analisando detidamente os documentos constantes nos autos, resta evidente, in casu, que a implementação do benefício não foi comunicada pela autarquia, seja nos próprios autos ou por meio de notificação da parte agravada.O que se verifica, em verdade, é que o INSS comprovou a implantação do benefício em 12/03/2021 (mov. 118.1), quando notificou o juízo a quo de que o benefício havia sido suspenso, ante o não comparecimento do segurado para recebimento durante seis meses.A implementação real do benefício, com a ciência do segurado, apenas foi comprovada em 17/06/2021, ao mov. 130.2, quando foram apresentados documentos nos quais se observa um valor devido de R$5.089,49, compreendendo os períodos de 01/01/2021 até 31/05/2021.Logo, ante a ausência de notificação, correta a decisão agravada, pois se mostrava ônus do INSS a comprovação de que o benefício havia sido de fato implementado.Assim, há que se considerar indevida a suspensão do benefício, bem como correta a incidência de correção monetária e juros de mora, pelo atraso no pagamento/implementação, nos termos da decisão.
Nesse sentido, cumpre asseverar que à Administração Pública é lícita a suspensão ou revogação de ato administrativo, até porque tal medida está disposta no art. 166, §3º, do Decreto 3048/99. In verbis:Art. 166.
Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.


§ 3º
Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.







Todavia, entende-se que, nos casos em que a revogação do ato administrativo repercute na esfera jurídica do administrado, como é o caso, deve a Administração Pública, obrigatoriamente, observar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A propósito:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). [...] (AgInt no AgRg no AREsp n. 760.681/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019.)Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À FALTA DE SAQUE POR MAIS DE 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Tendo em conta que o parágrafo único do art. 113 da Lei que previa a suspensão do benefício em razão da falta de saque por mais de 60 dias, foi revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, mostra-se indevido o bloqueio de tais valores. Ainda que não se desconheça o Decreto 729/03, que acrescentou o parágrafo terceiro ao art. 166 do Decreto 3.048/91, bem como a Instrução Normativa 12/2006 do INSS, cumpre à Autarquia Previdenciária garantir ao segurado o devido processo legal, inclusive com a notificação de bloqueio. 2. A Súmula 201 do Superior Tribunal de Justiça veda a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos. (TRF4, AC 5032874-47.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/02/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E POSTERIOR CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM ESTEIO NO ART. 60, §9º, DA LEI 8.213/91. INOBSERVÂNCIA DA ESCORREITA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS REALIZADA POSTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÓBICE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0049354-12.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 23.03.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA BENESSE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SEGURADA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CUJO ATO SE REVELAVA OBRIGATÓRIO PARA ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, MOTIVO PELO QUAL O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE CESSADO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA COMPARECER AO ATO PERICIAL – CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRERROGATIVA QUE SE REVELA DESCABIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016408-16.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 16.08.2021)Assim, não merece reforma a decisão agravada, nesse ponto.- Honorários advocatíciosNo tocante aos honorários advocatícios, a parte agravante alega que não há título judicial que fundamente a cobrança de honorários advocatícios.Sem razão.Isso porque, sabe-se que é plenamente possível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 517:Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Publicada no DJ-E de 2-3-2015)Outrossim, seguindo entendimento consolidado em Recurso Representativo da Controvérsia (REsp nº 1.134.186/RS), proferido sob a égide do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios. Vejamos:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011.)Na mesma perspectiva é a jurisprudência do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Para que não haja a incidência da multa
prevista no art. 475-J do CPC/73, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo - hipótese não observada na espécie - com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 545.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 17/6/2016.)Em suma, uma vez que houve o cumprimento parcial da obrigação (implementação do benefício não comprovado nos autos), torna-se necessária a realização de atos pela parte credora, tendentes à satisfação forçada do julgado, sendo absolutamente viável a fixação de honorários advocatícios. Logo, considerando que a parte agravante não realizou o pagamento integral e voluntário da condenação, cabível o pagamento da verba honorária.Assim, tendo em vista o entendimento jurisprudencial, entende-se que a decisão agravada deve ser mantida.Conclusão:Ante o exposto, cumpre conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.