SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059296-63.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Seção Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS À AUTORA – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS ORA REQUERENTES – (1) – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO – (1.1) – AVENTADA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – APONTADO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS REQUERIDOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA – INOCORRÊNCIA – EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS ORA AUTORES QUE NÃO AFETARÁ DIRETAMENTE A OBRIGAÇÃO JÁ SEDIMENTADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, CUJA CONDENAÇÃO PERMANECERÁ IMUTÁVEL – PRESENTE DEMANDA QUE PRETENDE A RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 114 DO NCPC NO PARTICULAR – PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL – REJEIÇÃO – (1.2) – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/2015), HAJA VISTA QUE A MATÉRIA LEVANTADA NESTA RESCISÓRIA TAMBÉM É OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM – ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA – APRECIAÇÃO DE FORMA CONJUNTA – (2) – MÉRITO – INSURGENTES QUE EMBASAM SEUS PEDIDOS NO ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO NCPC – JULGAMENTO ANTECIPADO – FUNDAMENTOS DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – REQUERENTES QUE PRETENDEM A RESCISÃO PARCIAL DO DECISUM EM DECORRÊNCIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE DEVEDORES HIPOTECÁRIOS, E NÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – DOCUMENTO QUE DEMONSTRARIA A QUALIDADE DE CODEVEDORES HIPOTECÁRIOS JUNTADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA PRIMEVA PELA ORA REQUERIDA – INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM LEVANTAR O TEMA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO – MATÉRIA IDÊNTICA QUE, DE QUALQUER FORMA, JÁ FOI VENTILADA E RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSOS ESTES MANEJADOS EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS EXAMINADOS – RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AÇÃO EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI – IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ERRO DE FATO SEJA APURÁVEL PELO EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA, CONFORME POSICIONAMENTO DA E. CORTE SUPERIOR – DECISUM COLEGIADO QUE DESCREVEU DE FORMA FIEL A SITUAÇÃO FÁTICA E DEU A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTESTE – VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ESTA VIA ELEITA – ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015 – DOUTRINA – JULGADOS DO C. STJ, DESTA SEÇÃO CÍVEL E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL – (3) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELOS AUTORES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §2º, DO NCPC – DEPÓSITO REFERENTE AO ARTIGO 968, INCISO II, DO CPC/2015, QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA – (4) – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.