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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pela executada Simone Aparecida de Araújo, tendo por objeto a decisão de mov. 137.1 proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, sob nº 0005156-79.2021.8.16.0173, que rejeitou os embargos à execução recebidos como objeção de pré-executividade, considerando ter se o operado a preclusão consumativa quanto a discussão acerca do pedido de aditamento da inicial, uma vez que a executada permaneceu inerte mesmo devidamente intimada, limitando-se a procuradora a pugnar sua habilitação nos presentes autos (mov. 82), anexando cópia da procuração. A r. decisão ainda apontou que quanto a proposta de acordo apresentada pela executada, não estaria presente o pressuposto para o início das tratativas, qual seja a vontade das partes. Por fim, concedeu à executada os benefícios da gratuidade processual.Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados sob a fundamentação de ausência de qualquer vício descrito no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mero inconformismo da parte (mov. 147.1).Irresignada com a referida decisão, a agravante alega em síntese que: a) o objeto da ação de execução de título extrajudicial é a cobrança de parcelas vencidas e vincendas de contrato de compra e venda de imóvel; b) no mov. 86.1 fora feito requerimento para acolhimento de aditamento da inicial deferindo-se o prosseguimento da presente execução correspondente ao vencimento antecipado do contrato referente as parcelas inadimplidas; c) ao mov. 82 houve pedido de habilitação da procuradora, mas sem qualquer intimação de decisão judicial ou determinação que gerasse uma intimação imediata de seu teor, a não ser sobre a manifestação sobre a petição de mov. 86; d) na sequência, no mov. 110.1 foi solicitada intimação da causídica da agravante sobre decisões judiciais proferidas para abertura de prazo, o que foi deferido na decisão de mov. 116.1, sendo que em seguida a executada/agravante se manifestou contra o aditamento pleiteado; e) ocorre contradição na decisão agravada haja vista que houve uma decisão válida que autorizou a reabertura de prazo, entretanto, somente para ater ao teor do aditamento, sendo que a parte agravada não questionou a determinação de reabertura.Requer a reforma da decisão agravada para aceitar o pedido de rejeição do aditamento da petição inicial, já que foi concedido novo prazo para manifestação e manifestada em tempo a contrariedade, com concessão de efeito suspensivo ao recurso em sede de liminar.O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (mov. 8.1–TJ).Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15–TJ).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC[1].Cinge-se a matéria recursal acerca da possibilidade ou não de aceitação da manifestação de contrariedade da parte executada/agravante quanto ao aditamento da inicial.Antes de adentrar à análise do mérito recursal se faz necessário um breve resumo do feito naquilo que se mostra relevante ao presente recurso.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o autor/agravado, requer o pagamento de valores em face de Simone Aparecida de Araujo, ora agravante, em face de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel (mov. 1.1).A citação da executada/agravante restou perfectibilizada conforme mov. 45 dos autos principais, tendo transcorrido o seu prazo in albis (mov. 46).Em seguida, ao mov. 49.1, o exequente/agravado apresentou pedido que não foi veiculado na peça vestibular, qual seja o de execução quanto ao saldo decorrente do vencimento antecipado, tratando-se de aditamento da inicial.Reconhecendo se tratar de pedido de aditamento da inicial, o Exmo. Magistrado a quo entendeu que seria necessária a intimação da parte executada/agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda com o pedido de aditamento da inicial, ciente que o seu silêncio implicaria na presunção de concordância (mov. 60.1).O A.R. encaminhado à executada/agravante retornou com a informação “ausente” (mov. 71.1).Por este motivo, houve determinação para a intimação da executada por oficial de justiça acerca do conteúdo da decisão de mov. 60.1, sendo cumprido o mandado ao mov. 80.2, tendo sido a agravante intimada virtualmente.Após a r. intimação, a causídica da executada/agravante se manifestou apenas requerendo a sua habilitação nos autos (mov. 82).Diante da ausência de impugnação, restou acolhido o aditamento à inicial (mov. 93.1).A executada/agravante se manifestou pela ausência de intimação de sua procuradora quanto as decisões nos autos, requerendo a abertura de novo prazo para oferecimento de embargos à execução (mov. 110.1).Ao mov. 110.1 restou acolhido o pedido da executada para o fim de determinar a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, cujo escopo seria limitado ao conteúdo do aditamento do mov. 49.1, vedada a discussão de matérias deduzíveis nos embargos primitivos, cujo prazo decorreu in albis.Os embargos à execução foram apresentados pela executada, contendo manifestação pela não concordância com o aditamento da inicial (mov. 126.1), os quais foram recebidos como exceção de pré-executividade (mov. 137.1), e em seguida rejeitado o pedido considerando ter se o operado a preclusão consumativa quanto a discussão acerca do pedido de aditamento da inicial, uma vez que a executada permaneceu inerte mesmo devidamente intimada, limitando-se a procuradora a pugnar sua habilitação nos presentes autos (mov. 82), anexando cópia da procuração.Pois bem.No que se refere ao aditamento da inicial, assim dispõe o Código de Processo Civil:
“Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” (grifei)
Depreende-se do referido dispositivo que se o aditamento é realizado em momento anterior à citação (ato por meio do qual a parte requerida toma ciência da ação), se faz desnecessário o consentimento do réu, o qual somente será relevante em caso de alteração dos pedidos e/ou causa de pedir após o ato citatório.Acerca do tema, assim preleciona Luiz Guilherme Marinoni[2]:
“Alteração é gênero de que espécies a modificação e a adição (art. 329, CPC). Com a modificação altera-se o preexistente; com a adição soma-se algo novo ao que preexiste. É possível alterar a causa de pedir e o pedido, sem o consentimento do demandado, até a citação; com o seu consentimento é possível alterá-los até o saneamento do processo. Em qualquer hipótese é necessário garantir o direito ao contraditório e o direito à prova (art. 329, II, CPC). Considera-se citada a parte no ato do escrivão ou chefe de secretaria ou quando juntado aos autos o aviso de recebimento, o mandado cumprido ou quando finda a dilação assinada pelo juiz (art. 231, CPC). (...) Se necessário, o consentimento do demandado para alteração objetiva da demanda não precisa ser expresso, sendo possível deduzi-lo de seu silêncio.” (grifei)
Neste corolário, no presente caso o aditamento da inicial foi requerido ao mov. 49.1, sendo que em momento anterior restou cumprida a citação da executada/agravante ao mov. 45.1, a qual deixou transcorrer o prazo sem apresentação de peça contestatória, precluindo o seu direito de defesa quanto o disposto na inicial, todavia surgindo a oportunidade de manifestação quanto ao requerimento de aditamento da inicial, sendo que devidamente intimada pessoalmente (visto que ainda não tinha constituído procuradora), a causídica constituída apenas requereu a sua habilitação nos autos, ocorrendo a preclusão quanto a sua manifestação de anuência do aditamento da inicial, considerando que a decisão que determinou a sua intimação consignou que o seu silêncio implicaria em presunção de concordância (mov. 60.1).Ademais, a executada/agravante peticionou requerendo a sua intimação quanto ao conteúdo das decisões para oposição de embargos à execução (mov. 110.1), sendo que somente foi deferido para apresentação de defesa limitada ao conteúdo do aditamento (mov. 116.1), vez que preclusa a defesa quanto a petição inicial e quanto a aceitação ou oposição quanto a alteração dos pedidos do autor/agravado.Por fim, consigna-se ainda que há equívoco nas razões recursais ao apontar a petição de mov. 86.1 como se o aditamento fosse, vez que se trata em verdade de pedido de reconhecimento de ausência de oposição quanto ao aditamento requerido ao mov. 46.1, diante do silêncio da executada/agravante.Desta forma, não há que se falar em error in judicando ou reforma da decisão agravada, tendo em vista que houve o correto procedimento no caso concreto.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau.