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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1/TJ), contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pleito ministerial de intimação do reeducando por edital para o cumprimento da pena.Em suas razões recursais (mov. 1.2 /TJ), o agravante requereu que seja realizada a intimação por edital do sentenciado para o cumprimento de pena, considerando que está em local incerto e não sabido. Oferecidas contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o agravado Andrel Henrique de Lima pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, ao argumento de que devem ser feitas novas tentativas de intimação por mandado, antes da intimação por edital (mov. 1.3/TJ). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.7/TJ).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo (mov. 13.1/TJ).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Compulsando os autos de Execução Penal (nº 0015500-85.2019.8.16.0013/SEEU), verifica-se que o reeducando foi condenado pelo crime de receptação, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade (mov. 1.12/SEEU).Contudo, a audiência admonitória não foi realizada, em razão das inúmeras tentativas infrutíferas de intimação pessoal do agravado nos endereços e telefones que constam nos autos (mov. 1.18, 25.1, 37.1/SEEU).Na sequência, o órgão ministerial requereu a realização de intimação do agravado por edital para o cumprimento da pena (mov. 80.1 – SEEU). O pedido foi indeferido pelo Magistrado a quo por entender necessário aguardar a apresentação do agravado em Juízo, em prazo razoável, ou empreender novas diligências para tentativa de sua localização, determinando assim, a suspensão da execução da pena pelo período de 90 (noventa) dias (mov. 80.1/SEEU).Tecidas tais considerações, sobre a temática preconiza o artigo 367 do Código de Processo Penal:
“Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Diferentemente da citação do acusado, quando o indivíduo desconhece a existência de denúncia oferecida em seu desfavor, a intimação para atos durante a execução da pena é destinada ao sujeito que já sofreu uma condenação e tem conhecimento da pena imposta. Assim, a rigor legal, cabe ao sentenciado manter o endereço atualizado durante a execução da pena, principalmente quando cumpre pena restritiva de direitos, a qual demanda sua fiscalização fora do estabelecimento prisional. No caso dos autos, o Ministério Público realizou consulta junto aos sistemas disponíveis não obtendo êxito, assim como o juízo indeferiu às diligências requeridas pela da Defensoria Pública para que se oficiasse aos bancos e operadoras de telefone na tentativa de localização do agravado, desnecessária a suspensão do feito aguardando o comparecimento espontâneo do reeducando.Dito isso, o apenado deve manter seu endereço atualizado nos autos e, ainda, uma vez não localizado para fins de intimação pessoal, deve o juiz singular, antes de converter a pena do apenado para privativa de liberdade, determinar sua intimação por edital, sendo prescindível o esgotamento dos meios de localização do sentenciadoNesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CONDENADO, VIA EDITAL, PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DO RÉU EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. ART. 367 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045709-34.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2019)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AVENTADA NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SEM SUCESSO. OBRIGAÇÃO DO APENADO DE INFORMAR AO JUÍZO EVENTUAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ESCORREITA. REGRESSÃO DEFINITIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. ATO QUE DECORREU POR VONTADE PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, BENEFICIANDO-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4000094-44.2021.8.16.0058 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA M MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.09.2021).
Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU REVEL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DO ART. 181, § 1°, "A", DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 2. Não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado. 3. A pena restritiva de direitos será convertida quando o condenado revel desatender a intimação por edital (art. 181, § 1°, "a", da LEP). Mesmo com a prisão, o Juiz poderá oportunizar a justificativa de sua falta, com a possibilidade de retorno ao cumprimento da sanção substitutiva. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 474.944/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 10/04/2019)
Pelos motivos expostos, considerando tratar-se de dever do reeducando manter atualizado seu endereço, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso de agravo em execução interposto, para o fim de reformar a decisão agravada e determinar a realização da intimação do apenado por edital.