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Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por Luiza Antônia Cestari Pavan e outros, em autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S.A., visando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade suscitada pelos executados (mov. 101.1). Em suas razões (mov. 1.1), os agravantes sustentam, em síntese: (a) que as penhoras realizadas na conta bancária de Milton dizem respeito a valores recebidos a título de aposentadoria; (b) que não procede a argumentação segundo a qual haveria outras fontes de renda em favor do executado; (c) que a penhora de valores em conta bancária de Luiza também se deu sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, sendo inviável a sua constrição. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 10.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.

II. O recurso merece acolhimento.
Como se observa, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores constantes em contas bancárias dos executados.
A esse respeito, o executado Milton Ademir Pavan sustenta que, dentre as constrições autorizadas pelo Juízo, uma delas atingiu valores recebidos a título de benefício previdenciário de aposentadoria.Nesse sentido, observa-se que, de fato, conforme a documentação apresentada pela própria parte ao processo (mov. 89.5), o executado aufere a quantia mensal de R$ 4.157,83 a título de aposentadoria em sua conta bancária mantida junto ao Banco Sicredi, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.276,15, derivado do referido benefício. Além disso, quanto à executada Luiza Antônia Cestari Pavan, também se verifica que aufere as quantias de R$ 1.224,16, R$ 5.157,89 e R$ 1.212,00, todos a título de benefícios previdenciários, tendo sido bloqueadas as quantias de R$ 39,72, R$ 1.187,00 e R$ 1.225,05, todos na mesma conta em que recebe os benefícios, mantida junto à Caixa Econômica Federal (mov. 89.4). Sendo assim, quanto a ambos os recorrentes, observa-se que as referias constrições atingiram valores decorrentes da obtenção de benefícios previdenciários. Acerca do assunto, na forma do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tais quantias estão sujeitas à regra da impenhorabilidade absoluta, não sendo passível de constrição, in verbis:
“Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
Além disso, não se mostram presentes nenhuma das situações excepcionais dispostas no § 2º do mesmo dispositivo legal, que relativizam a regra da impenhorabilidade, não se tratando de crédito de natureza alimentar, nem de valores que superam 50 (cinquenta) salários mínimos. Registre-se, ainda, que, muito embora o Magistrado de origem tenha mencionado que os executados aparentam possuir outras rendas, para além daquelas de natureza previdenciária, já que o executado Milton não teria justificado a existência de valores em outras contas bancárias, além de que Luiza reiteradamente transfere os valores que recebe em decorrência dos benefícios, a documentação existente nos autos não comprova tal situação, a qual, ainda que existente, não justificaria, de per si, a derrogabilidade da regra da impenhorabilidade absoluta. Não se olvide o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em precedentes bastante recentes, no sentido de admitir a penhora de percentual dos ganhos do executado, em situações nas quais tenha sido demonstrada a não afetação de tais constrições à manutenção de seu mínimo existencial. Acontece que essa não é a situação dos autos, sobretudo levando-se em conta a baixa expressividade dos valores recebidos pelos executados, além de que não há provas suficientes acerca de uma eventual renda superior a esses montantes, que justifique a constrição dos valores identificados.No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR.
RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA PENHORA DO VALOR OUTRORA BLOQUEADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. ADEMAIS, AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031324-21.2022.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 23.09.2022)
Sendo assim, merece reforma a decisão, a fim de que seja afastada a constrição dos valores em questão.
III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.