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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Czurmiak Kukul e face de Banco Pan S/A, contra decisão proferida no seq. 16.1 dos autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em trâmite na Vara Cível de Cantagalo, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita.Segundo a agravante, a decisão deve ser reformada pois não tem rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Requereu, ainda, a antecipação de tutela recursal, com posterior provimento do recurso, com concessão da benesse. Tutela de urgência; deferida (seq. 8.1).Em contrarrazões (seq. 17.1), o agravado argumentou: a) a assistência de advogado particular contradiz a alegação de hipossuficiência econômica; b) a condição de idoso e o recebimento de benefício previdenciário não indicam, por si só, a condição financeira sustentada no recurso; e, c) os requisitos da gratuidade da justiça não foram preenchidos. Pugnou, ao final, pelo não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Assistência Judiciária Gratuita A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes, ou não, os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol da agravante, pessoa natural.Em regra, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). No caso, a decisão recorrida concluiu pela possibilidade da recorrente arcar com o ônus financeiro do processo, ao fundamento de que a parte não demonstrou suas despesas, nem acostou aos autos os documentos indicados na decisão de seq. 11.1.
Todavia, o material probatório colacionado aos autos não autoriza afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Com efeito, a agravante percebe renda mensal de R$ 1.276,13, a título de benefício previdenciário (seq. 14.2). Além disso, os descontos decorrentes de empréstimos por ela contraídos (seq. 1.6) comprometem cerca de 40% dos referidos proventos de aposentadoria.Nessas condições, referido montante, comparado com a renda mensal média da população brasileira[1], não só indica quadro de hipossuficiência econômico-financeira, como ratifica a declaração prestada pela recorrente no seq. 1.5 (CPC, art. 99, § 3º). Em casos semelhantes, tem-se decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência, decorrente da apresentação de despesas em valores que comprometem boa parte do montante auferido. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0046668-42.2022.8.16.0000 – Laranjeiras do Sul – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 03.10.2022).Ademais, não obstante os argumentos deduzidos em contrarrazões, a representação por advogado particular não obsta, por si só, a concessão da benesse pleiteada, conforme § 4º do art. 99 do CPC[2].Enfim, demonstrada a insuficiência de recursos aludida no caput do art. 98 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder a assistência judiciária gratuita em favor da agravante.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 10 de fevereiro de 2023.
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