Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou, alternativamente, antecipação de tutela recursal, interposto por Wilson José Cordeiro em desfavor de Lina Freitas Festa e Pedro Altamir Festa, objetivando desconstituir decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de alienação judicial em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade formulado pela parte exequente, ora agravante, afirmando o d. magistrado que “a parte exequente postula o reconhecimento de nulidade em favor dos executados, o que seria vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil, pois a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio” (mov. 289.1).A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) no deferimento da benesse da gratuidade da justiça ao recorrente, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família;(ii) preliminarmente, na concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente, na antecipação dos efeitos da tutela, com o reconhecimento de que, com a morte do procurador dos executados, ocorreu a suspensão automática do processo; e,(iii) no mérito, na reforma da decisão recorrida, confirmando-se os pedidos formulados em sede de antecipação da tutela.Diante do exposto, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o deferimento do pedido liminar e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.Determinou-se a intimação do agravante para fazer prova para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 16.1).Contra a conversão do feito em diligência, o recorrente opôs embargos de declaração, sendo os declaratórios recebidos como agravo interno e, monocraticamente, dado provimento a fim de manter o benefício da gratuidade da justiça concedido em primeiro grau no ano de 1999, porque “não foi em nenhum momento revogado, nem pelo juízo de piso, nem por esta Corte de Justiça, quando do julgamento da apelação” (mov. 12.1 do ED1).Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela restaram indeferidos (mov. 21.1).Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 28.1 e 29.1).É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, sendo o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo de instrumento.O recorrente pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos de alienação judicial, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade formulado pela parte exequente, ora agravante.Requer a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de se reconhecer que, com a morte do procurador dos executados, ocorreu a suspensão automática do processo.Razão não lhe assiste.Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o causídico que patrocinava os interesses dos executados – Dr. Nézio Toledo, OAB/PR 7.768 – faleceu em 02.08.2018 (movs. 272.2 e 281.1).Entretanto, a não suspensão da execução prejudicaria somente os executados, o que sequer ocorreu, uma vez que o único ato processual ocorrido lhes foi favorável, tanto que, intimados para se manifestar sobre a declaração de nulidade, afirmaram inexistir prejuízo, requerendo: “sejam mantidos os atos processuais decisórios praticados no período de falecimento do advogado da parte executada” (mov. 287.1).E, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“O principal aspecto da nulidade relativa, derivada justamente de sua razão política de existência – proteção ao interesse das partes –, é depender seu reconhecimento da alegação oportuna e adequada da parte interessada em ver tal nulidade declarada, sob ‘pena’ de preclusão e, consequentemente, convalidação do vício. Significa dizer que a nulidade relativa não deve ser reconhecida de ofício, devendo o juiz aguardar a manifestação da parte interessada, que, senão ocorrer na formas e prazo determinados pela lei, fará com que o ato relativamente nulo gere eternamente efeitos como absolutamente regular.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 9 ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 476)Conforme muito bem salientado pela didática decisão recorrida:“... o pedido de reconhecimento de nulidade formulado pela parte exequente não comporta acolhimento por diversas razões bastante elementares.Nesse sentido, é de se pontuar que as nulidades relativas são marcadas pela necessidade de arguição oportuna pela parte prejudicada e pela necessidade de prova do prejuízo de quem a alega, conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: (...)Desta forma, a inobservância de determinação de suspensão processual e de intimação dos executados para constituir procurador é inobservância de forma processual que somente prejudica aos executados. São eles, afinal, que, sem procurador constituído nos autos, não poderiam ser representados, não poderiam ter ciência dos termos em que o processo se desenvolve, nem poderiam recorrer caso decisões contrárias a seus interesses viessem a ser proferidas. Em detrimento deles, portanto, haveria ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.Por outro lado, não há qualquer prejuízo que a falta de suspensão processual e a falta de intimação para regularização da representação processual possa causar em detrimento do exequente. Ele estava representado processualmente por advogado, ele teve ciência dos termos do andamento do processo, inclusive da decisão que lhe foi desfavorável (ao indeferir o pedido de reconhecimento de fraude) e poderia, sem percalços, interpor os recursos que entendesse cabíveis.Nesse contexto, prejuízo, se existente, poderia ter sido suportado pelos executados (mas, de forma alguma, pelos exequentes) e os executados não suportaram prejuízo algum pois a decisão lhes foi favorável. Tanto assim o é que, instados a se manifestar sobre o requerimento de declaração de nulidade, eles postularam a manutenção do processo tal como se desenvolveu (ev. 287.1).Em suma, a parte exequente postula o reconhecimento de nulidade em favor dos executados, o que seria vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil, pois a ninguém é dado postular direito alheio em nome próprio.Por fim, não obstante o raciocínio acima exposto ser bastante intuitivo, o Código de Processo Civil ainda o consagra expressamente ao preceituar que nulidade alguma será declarada se o mérito houver sido decidido em favor da parte que sairia prejudicada (art. 282, § 2º, CPC), e, como a decisão de mérito favorável aos executados, os únicos que não estavam processualmente representados quando da sua prolação, não há nulidade alguma a se reconhecer.”Desta feita, “... o que se identifica é uma tentativa da parte exequente de, por meio de uma nulidade que somente poderia ser arguida pelos executados, ver devolvido o prazo para interposição de recurso contra decisão que lhe foi desfavorável”, não podendo o agravante pleitear direito alheio em nome próprio.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. (...) INTIMAÇÃO QUE EMBORA REALIZADA POSTERIOMENTE AO PRIMEIRO LEILÃO NÃO GEROU PREJUÍZO. BEM QUE SOMENTE FOI ARREMATADO NA SEGUNDA HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER ALEGADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043868-41.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 16.11.2022) (sem grifos no original)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) 1. A Agravante não detém legitimidade para alegar a nulidade do leilão judicial por suposta violação à direito de terceiros, pois não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (...) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044399-64.2021.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 21.03.2022) (sem grifos no original)Por fim, de acordo com o brocardo pas de nullité sans grief, para o reconhecimento de nulidade processual é necessária a inequívoca demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto por Wilson José Cordeiro e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento ao presente recurso.