SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059472-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RETENÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA FONTE PAGADORA. ART. 46, DA LEI N. 8.253/91. HIPÓTESE NÃO AFETA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.