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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ANDRE LUIS GORLA e OUTROS, impugnando a decisão proferida na denominada ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, autos n. 0079034-34.2018.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo a quo determinou a retenção do imposto de renda sob os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, nos seguintes termos (mov. 212.1):“(...) Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. (...)”Inconformada, a parte exequente, junto a seu procurador constituído, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a necessária reforma da decisão, com base na decisão emitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ), nos autos n.º 2014.0070075-2/000. Alega que não cabe ao Poder Judiciário determinar e/ou fiscalizar retenções de valores referentes ao Imposto de Renda por ocasião da expedição de alvará nas condenações de honorários advocatícios. Afirma que a competência tributária é indelegável e vinculada à atuação da autoridade administrativa fazendária competente, conforme dispõe o CTN. Argumenta que a retenção não possui previsão legal, sendo que o art. 46 da Lei n. 8.541/92 não qualifica o Poder Judiciário como responsável tributário pela retenção de tributos. Pede que seja realizado o julgamento de forma monocrática ou que seja concedida a tutela antecipada recursal. Pleiteia que seja provido o recurso.
A tutela antecipada recursal restou indeferida (mov. 9.1/AI).Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (autos n. 0108211-46.2022.8.16.0000 – mov. 54.1).Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo para oferecimento das contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, instada, manifestou-se pela ausência de interesse ministerial no feito. Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.Convém destacar que o feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses constantes no art. 932, do CPC, e art. 182, do RITJPR, razão pela qual não cabe o julgamento monocrático do recurso. Pois bem.Inicialmente, convém esclarecer que, no caso, trata-se de hipótese distinta daquela aplicada ao regime de precatório e requisições de pequeno valor, já que o pagador não é a Fazenda Pública, razão pela qual não se aplica as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020, bem como a Resolução n. 303/2019, do CNJ.Prosseguindo, de acordo com a disposição constante no art. 46, da Lei n. 8.541/1992: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”.De acordo com a análise do dispositivo, compete à fonte pagadora a retenção do imposto de renda, não sendo atribuição do Poder Judiciário determinar a retenção de ofício, considerando que sequer foi solicitado pelo devedor nos autos originários. Conforme já se pronunciou o STJ sobre o assunto:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992.1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial.2. A responsabilidade pela retenção e antecipação do recolhimento do imposto de renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial, conforme previsão legal expressa nos artigos 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei nº 8.541/1992. Precedentes.3. No caso concreto, cabe à entidade de previdência privada condenada ao pagamento de importância por força de decisão judicial, em cumprimento de sentença, efetuar a retenção do imposto devido, comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação.4. Orientação administrativa manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente prevista em lei e somente vincula o órgão que a emanou. Precedentes.5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.336.125/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 11/3/2015 – g.n.)No mesmo sentido, destaca-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 62 DA LEI DO INQUILINATO N. 8.245/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 6. O Poder Público só poderá atuar com base nos estritos termos da lei, pois para a Administração Pública vige a máxima de que só lhe é permitido fazer o que a lei permite. O art. 37 da Constituição Federal prevê em seu inciso XVII que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Isto é, a constituição, a cobrança e a fiscalização do recolhimento de tributo competem aos entes federados, União, Estados e Municípios, cada qual em sua competência e não à atividade jurisdicional. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037009-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2023 – grifo e destaque nosso)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DE CADA DESCONTO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DEVER INDENIZATÓRIO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003437-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.06.2023 – g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) 5) RECURSO DO AUTOR VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. SENTENÇA REFORMADA. 6) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049170-19.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.06.2023 – grifo e destaque nosso)Ressalta-se que não se afasta a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto de renda, já que a análise, no presente caso, consiste apenas na extensão do imperativo legal referente à retenção do imposto de renda, o qual, como já destacado, compete à fonte pagadora.Desta forma, comporta acolhida a pretensão da parte agravante, para o fim de que seja afastada a determinação do Juízo a quo de retenção do imposto de renda na ocasião da expedição do alvará.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, afastando-se a determinação de retenção do imposto de renda dos valores devidos à título de honorários advocatícios.
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