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Processo:

Vistos.

I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por (ESPÓLIO) ASTÉRIO RODRIGUES SANTOS, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0002497-87.2011.8.16.0128, oriundos da Vara Cível da Comarca De Paranacity, em face da decisão que indeferiu seu pedido pelo benefício de justiça gratuita (Ref. Mov. 89.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) recebia o valor de um salário mínimo do INSS; b) não possui quaisquer bens, tampouco saldo em conta; c) no processo em apenso, detém assistência judiciaria gratuita; e, d) não é crível que o judiciário profira duas decisões conflitantes em casos idênticos. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja deferido o benefício de justiça gratuita (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais). A medida liminar não foi concedida (mov. 11.1).A parte agravada foi intimada e se manifestou não provimento do recurso (Ref. mov. 19.1 – Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido.
3. MéritoNo caso em tela, insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o agravante já praticou todos os atos processuais sem o recolhimento das custas, de modo que se configurou a concessão tácita de tal benesse. Sem razão.Isto porque, o agravante não comprovou a insuficiência de recursos capaz de conferir-lhe os benefícios da assistência judiciária. Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência, é cediço, conforme entendimento já pacificado do STJ, que referida afirmação gera presunção iuris tantum de veracidade, de modo que pode ser afastada pelo juízo quando houver indícios que denotem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06 /2016, DJe 08/06/2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)
Ainda, é o entendimento deste tribunal no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0053151-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 31.08.2022 – sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUMULA 481 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC).
(TJPR - 17ª C.Cível - 0050954-63.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.08.2022 – sem grifo no original) Nesta perspectiva, não é possível extrair dos autos qualquer elemento que infirme os termos da decisão agravada, porquanto o autor não trouxe quaisquer outros documentos que evidenciam que possui a alegada hipossuficiência financeira que o impossibilite de arcar com as custas e despesas do processo.Ressalta-se que é possível que seja requerida a gratuidade judiciaria a qualquer tempo. Contudo o agravante se manteve inerte em todo o processo em primeiro grau sobre tal questão, nem ao menos acostou aos autos conjunto probatório que comprovasse a hipossuficiência. E em grau recursal, ao interpor o presente recurso, teve nova oportunidade de trazer documentos para comprovar seus rendimentos, e, mais uma vez, se absteve.Nesses termos, verifica-se que a parte agravante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.