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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059478-49.2022.8.16.0000, da Comarca de Arapongas, 1ª Vara Cível, em que é agravante Edineia da Silva, e agravadas MM. Intermediações de Negócios – EIRELI e Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.Edineia da Silva interpõe agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição do indébito e indenização por dano material e moral ajuizada em face de MM. Intermediações de Negócios – EIRELI e Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, indeferiu a tutela de urgência pleiteada com vistas a suspender os efeitos do contrato de participação em grupo de consórcio (mov.10.1 – autos originários).Alega, em suas razões recursais que: (a) trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face das agravadas, na qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência, com o fim de suspender os efeitos do contrato acostado à inicial; (b) as provas em áudio que acompanham os autos demonstram de forma inequívoca o desconhecimento da agravante dos exatos termos do suposto contrato de consórcio; (c) deve ser reconhecida a existência de vício de consentimento; (d) o perigo de dano resta evidenciado, porquanto seu nome pode ser negativado, bem como pode ocorrer a execução de valores de título extrajudicial; (e) estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de efeito ativo ao recurso para suspender o contrato de consórcio acometido de vício. No mérito, pleiteia a reforma da decisão agravada com a confirmação da tutela de urgência recursal.O efeito almejado foi indeferido por decisão monocrática proferida pelo MM. Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Marcelo Wallbach Silva (mov.21.1 – TJPR).Não foram apresentadas as contrarrazões (mov.34 e 35 – TJPR).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento, pelos seguintes fundamentos.Conforme se extrai da decisão agravada, o MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Souza Gomes indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em primeiro grau, por entender que não restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos seguintes termos:
“No caso concreto, a parte afirma ter sido induzida em erro na contratação a qual não nega a existência.Analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que a requerente firmou contrato de participação em grupo de consórcio, que aparentemente contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos termos contratados, não se vislumbrando, neste momento, qualquer falha na prestação de informações pela requerida a esse respeito.Desse modo, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito alegado; sendo que eventual vício no consentimento dependerá da devida instrução do feito.” (mov.27.1 – sem grifo no original).
No caso, ao meu ver, entendo que, assim como pontuado pelo magistrado a quo não se vislumbra o periculum in mora, bem como, o fumus boni iuris, requisitos necessários para a concessão da liminar requerida em primeiro grau.Infere-se dos autos eletrônicos que, em 05 de fevereiro de 2022, a agravante firmou contrato de participação em grupo de consórcio junto à Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.Segundo a autora, o contrato lhe fora proposto a título de “financiamento/empréstimo” para a aquisição de veículo automotor, de modo que, há vício de consentimento quanto à assinatura do contrato de consórcio.Para tanto, aduz que as provas em áudio que acompanham a inicial demonstram de forma inequívoca o desconhecimento da agravante dos exatos termos do suposto contrato de consórcio.Pois bem, sabe-se que o vício de consentimento culmina na anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, mormente porque se relaciona à formação e declaração da vontade da pessoa a qual acaba por se manifestar de forma diversa a sua real pretensão.Sobre o assunto Flávio Tartuce ensina[1]:
“O estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato celebrado, é de vital importância para a civilística nacional. Tais vícios atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaração de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Os dois últimos constituem novidades, eis que não estavam tratados pelo Código Civil de 1916. O problema acomete a vontade, repercutindo na validade do negócio celebrado”.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6º, inciso III o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados no mercado de consumo.Compete ao fornecedor, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, prestar informações precisas e completas sobre o negócio oferecido e que possa influenciar na vontade do interessado em firmar o negócio.Ocorre que, ao menos nesta fase anterior à instrução, do conjunto probatório carreado aos autos não se verifica o alegado vício de consentimento ou falha na prestação de informações quando da contratação ora analisada.Isso porque, o contrato de consórcio firmado entre as partes possui cláusulas claras e bem redigidas acerca do objeto contratado, obrigações assumidas, bem como preço e forma de pagamento.Em um primeiro momento, verifica-se que o contrato dispõe claramente sobre a natureza da contratação, consistente no vinculo obrigacional junto ao grupo de consórcio para aquisição de veículo automotor:
(mov.1.13).
Em que pese a alegada indução a erro por parte da agravada, em um juízo perfunctório, verifico que dos áudios de mov.1.6 a 1.10, não se observa a oferta de um financiamento ou empréstimo, para a compra de um carro.Percebe-se, em verdade, que o áudio n. 3 de mov.1.8 demonstra a expressa contratação de um consórcio, ressalvando-se apenas que a contemplação não depende somente de sorteio, podendo ocorrer por meio de lances.Cumpre transcrever o áudio mencionado:
“Olha as perguntas que serão feitas serão tudo somente sobre o plano de vocês, vai perguntar se vocês estão cientes se é um plano dentro do sistema de consórcio tal, você fala que sim, tá? Por isso, se houver a divergência é cancelado o contrato, entendeu? A diferença é que vocês não vão depender de sorteio para ser contemplado, se ela perguntar como é a questão de lance você fala que esta combinando com sua vendedora entendeu?” (mov.1.8).
Além disso, embaixo do espaço fornecido para a assinatura da agravante, consta um aviso devidamente destacado e de fácil compreensão, acerca da inexistência de garantia de data de contemplação, nos seguintes termos:
(mov.1.14).
Assim como bem pontuado em decisão monocrática (mov.21.1), “é da natureza do contrato de consórcio a imprevisibilidade, uma vez que as cartas de crédito são contempladas aleatoriamente por meio de sorteios e lances, inexistindo a possibilidade de estipular um prazo para contemplação da carta de crédito antes do término do consórcio, situações estas claramente especificadas nos termos do contrato de mov. 1.13/1.14 dos autos originários.”Neste contexto, revela-se improvável o vício de consentimento suscitado pela parte agravante, uma vez que tanto as informações prestadas pelo atendimento da empresa, quanto as formalizadas em contrato, tratam expressamente de um contrato de consórcio.Vale pontuar que a simples alegação de que o anúncio divulgado pela agravada nas redes sociais ofertava um “empréstimo/financiamento” de veículo, não representa, por si só, a indução do adquirente em erro, sobretudo ao considerar que o referido anúncio não foi colacionado aos presentes autos.De destacar, por fim, que cabia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência do defeito jurídico capaz de macular o negócio, o que não ocorreu.Oportuno colacionar julgado deste Tribunal de Justiça proferido em caso análogo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR DE ENTRADA E MULTA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENGANADA COM A FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO E LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. CONTATO TELEFÔNICO EFETUADO PELA REQUERIDA A FIM DE ASSEGURAR QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A REQUERENTE TIVESSE FALSA NOÇÃO DA REALIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU QUE A REQUERIDA TENHA AGIDO COM DOLO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006395-97.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 05.12.2022)
Desse modo, entendo não estarem demonstrados o fumus boni iuris e periculum in mora, necessários para a concessão da liminar pleiteada em primeira instância e indeferida pelo Juízo a quo.Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento, nos termos do voto.[1] Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único/Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. Pg. 225.