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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MM. Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos nº 0002605-30.2022.8.16.0129, que indeferiu a renovação do pedido de tutela provisória de urgência, consistente na imediata entrega do imóvel objeto da lide (mov. 63.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau, sustentam os autores, em breve síntese, que os motivos ensejadores da não concessão da liminar não mais subsistem em razão dos fatos novos que surgiram, pois a agravada colocou o imóvel à venda e está tentando financiá-lo e, ainda, após o exercício do contraditório, confirmou-se que o atraso na documentação para o financiamento também foi da agravada. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à agravada que entregue imediatamente o imóvel aos agravantes, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento do presente recurso, deferindo-se a tutela provisória pleiteada (mov. 1.1/AI).A pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal não foi concedida (mov. 10.1/AI).O agravado deixou decorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 20.1/AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De início, cumpre tecer breves considerações acerca da inexistência de preclusão a obstar o conhecimento do presente recurso.Compulsando o feito na origem, verifica-se que a tutela de urgência objeto da presente insurgência, consistente na imediata entrega do imóvel, foi pleiteada na petição inicial (mov. 1.1), tendo sido indeferida na decisão de mov. 13.1, a qual foi objeto do agravo de instrumento nº 0023999-92.2022.8.16.0000, interposto pelos autores, ora agravantes, que restou não provido, mantendo-se hígido o indeferimento da tutela provisória pretendida (mov. 37.1 dos referidos autos recursais).Não obstante, a legislação adjetiva civil pátria contempla a possibilidade de modificação, a qualquer tempo, da decisão sobre tutela provisória (art. 296 do CPC), sendo possível contornar o óbice da preclusão (artigos 505 e 507 do CPC) sobre tal questão em face de fatos ou provas supervenientes que venham a influir na verificação dos pressupostos para a concessão da tutela provisória.Assim, sobrevindo fato novo a embasar a renovação do pedido, consistente, in casu, na alegada oferta à venda e tentativa de financiamento do imóvel objeto da lide, além do exercício do contraditório pela ré/agravada, inexiste preclusão sobre a matéria, possibilitando-se, assim, o conhecimento da presente insurgência recursal.Positivo, portanto, é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 63.1): 2. Verifico que os autores não apresentaram elementos que possam alterar a conclusão já fixada na decisão de mov. 13.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado com a petição inicial.Vale registrar que não se tem notícia de modificação da decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do agravo de instrumento de n.º 0023999-92.2022.8.16.0000. Conforme indicou a decisão monocrática do Ilmo. Desembargador Robson Marques Cury:“Da análise perfunctória dos autos, no entanto, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário à almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.Isso porque, em que pesem as alegações da parte autora/agravante acerca da responsabilidade exclusiva da ré/agravada pelo atraso na concretização do negócio jurídico, tal circunstância, como bem entendeu o douto Magistrado a quo, não restou suficientemente demonstrada por meio dos elementos coligidos nos autos, constandoda documentação de mov. 1.9 a 1.11 a existência de pendências que, a princípio, seriam também de responsabilidade dos autores/agravantes, não se podendo perder de vista, ainda, que a tutela de urgência pleiteada na origem constitui, efetivamente, questão relacionada ao mérito da lide, a demandar o prévio exercício do contraditório e uma maior instrução probatória para a prestação da tutela jurisdicional pretendida, de maneira que, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela presente o fumus boni iuris para a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal, revelando-se escorreito, a priori, o entendimento esposado por meio da decisão agravada, que, ademais, a fim de resguardar direitos e prevenir eventual prejuízo a terceiro de boa-fé, deferiu a anotação quanto à existência da demanda junto à matrícula do imóvel.”Verifico que, além disso, existe prenotação da presente ação na matrícula do imóvel, resguardando o direito dos autores e de terceiros quanto à publicidade da presente discussão.Desse modo, considerando que permanece inalterada a análise quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado aos movs. 58 e 60. O pleito liminar pela antecipação dos efeitos da tutela recursal não foi concedido, sob o seguinte fundamento (mov. 10.1/AI): Da análise perfunctória dos autos, no entanto, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário à almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal.Isso porque os fatos novos que embasam a renovação do pedido de tutela de urgência, consistentes na alegada colocação do imóvel à venda e no exercício do contraditório pela ré/agravada, a princípio, não têm o condão de infirmar a fundamentação adotada por este Relator na decisão inaugural do agravo de instrumento nº 0023999-92.2022.8.16.0000, preclusa, pela ausência de verossimilhança das alegações e, ainda, por constituir a tutela provisória pretendida questão relacionada ao mérito da lide, o que, ademais, restou corroborado por meio do decisum agravado, o qual, destarte, se encontra, ao menos em sede de cognição sumária, em harmonia com a legislação adjetiva civil, não incorrendo em nenhuma ilegalidade ou teratologia.Ante a ausência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar.III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. Pois bem.Cinge-se a análise do recurso à presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida pelos autores/agravados, cujo pedido restou renovado nos movs. 58.1 e 60.1 e indeferido por meio da decisão agravada.Nesse contexto, tenho que, conforme exposto na decisão inaugural do presente recurso, os fatos novos que embasam a renovação do pedido de tutela de urgência, consistentes na alegada colocação do imóvel à venda e no exercício do contraditório pela ré/agravada, não têm o condão de infirmar a fundamentação adotada no v. acórdão proferido no julgamento, sob a minha relatoria, do agravo de instrumento interposto anteriormente pela parte, de nº 0023999-92.2022.8.16.0000 (mov. 37.1 dos autos recursais), com trânsito em julgado, pela ausência de verossimilhança das alegações e, ainda, por constituir a tutela provisória pretendida questão relacionada ao mérito da lide, nos seguintes termos: Cinge-se a análise do presente recurso à presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada requerida na incoativa.Nesse contexto, tenho que não se encontram presentes, no caso, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, que assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Conforme consignado na análise do pleito liminar recursal, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória de urgência pretendida, consistente na determinação para a imediata assinatura do negócio jurídico e entrega do imóvel objeto da lide, não sendo passível de repreensão o entendimento adotado pelo douto Magistrado a quo, que, por não vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, ora agravante, teve por bem indeferir o referido pleito, determinando, ademais, em acolhimento ao pleito sucessivo da parte e com vistas a resguardar eventual direito de terceiros de boa-fé, a anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel.Com efeito, como bem observou o ilustre julgador singular, a probabilidade do direito dos autores/agravantes resta comprometida pela existência de pendências constantes da documentação de mov. 1.9 a 1.11 que seriam, a princípio, de sua responsabilidade, de maneira que se revela imprescindível a regular instrução do feito com vistas à correta prestação jurisdicional no caso concreto, sendo suficiente à salvaguarda dos direitos das partes e de eventuais terceiros de boa-fé, neste momento processual, a medida de anotação da existência da demanda na matrícula do imóvel.Ademais, a tutela de urgência pleiteada na origem, por meio da qual pretende parte autora/agravante seja liminarmente determinada a assinatura da ré/agravada no contrato de financiamento bancário e a imediata entrega do imóvel, relaciona-se diretamente com o mérito da lide, de maneira que a concessão da medida pleiteada demanda, inexoravelmente, uma maior instrução probatória, a qual se revela imprescindível à concessão da ordem objeto do presente recurso.(...)Tendo em vista, assim, a ausência, neste momento, da probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, revelam-se insubsistentes as razões expendidas por meio do presente recurso, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada. O referido acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DEFERIU O PEDIDO SUCESSIVO DE PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALMEJADA DETERMINAÇÃO PARA A IMEDIATA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA LIDE – NECESSIDADE DE POSTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUFICIENTE PARA RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023999-92.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.10.2022) Tendo em vista, assim, a manutenção, neste momento processual, da ausência da probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, revelam-se insubsistentes as razões expendidas por meio do presente recurso, impondo-se, pois, ante a referida ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida, a manutenção da decisão agravada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao pleito recursal, nos termos da fundamentação.
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