SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059504-47.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Apr 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DE FATOS SUPERVENIENTES – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – ALMEJADA ENTREGA IMEDIATA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI INDEFERIDA IN INITIO LITIS POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA LIDE – QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA PARTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – FATO NOVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.