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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, nos autos de Ação de Cobrança, na fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) em face do HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA, ora agravante, que deferiu o pedido formulado pela exequente para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor (art. 774, inciso V, do CPC), decidindo nos seguintes termos (mov. 377.1):
“O executado requereu que não seja aplicada multa por litigância de má-fé vez que comprovou documentalmente a impossibilidade financeira para saldar a dívida.
Ao final, requereu a análise do pedido de mov. 344.1.
A parte exequente requereu que a parte executada seja intimada para no prazo de 48 (quarente e oito horas) cumpra a decisão de mov. 369.1. Ao final, requereu a penhora de 50% (cinquenta por cento), dos valores que a parte executada tem a receber da Câmara Municipal de Guarapuava, no valor de R$ 1,3 milhão.
Disposições
1. Intimada a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 340.1), o executado se furtou em indicar os bens, atendo-se apenas em alegar que não possui condições de adimplir o débito e que seus bens estão voltados à prestação de serviços essenciais de saúde (mov. 344.1).
Ainda, intimado no mov. 369.1 para especificar os bens que garantem outras execuções, apoiou-se nas mesmas alegações apresentadas no mov. 344.1.
Diante do descumprimento da ordem judicial pelo executado, imponho multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, conforme advertido no mov. 340.1.
2. Antes de analisar o pedido de mov. 375.1, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique os bens que garantem execuções fiscais, apresentando relação pormenorizada dos bens, valores estimados e documentos de registro, quando houver. Prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça.
3. Concomitantemente, determino à secretaria que cumpra o item 2.1. da decisão retro, bem como certifique todas as diligências realizadas em busca de bens de propriedade da penhora, visto que o bloqueio pleiteado no mov. 375.1 se trata de medida atípica, em decorrência da origem e aplicação da verba.
4. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
5. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 22 de agosto de 2022.
Susan Nataly Dayse Perez da Silva
Juíza de Direito Substituta”
Das razões recursais
Em síntese, Hospital Santa Tereza de Guarapuava interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que “infelizmente, o agravante não teve condições de pagar espontaneamente a dívida e, intimado a indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em atentatório à justiça (mov. 340.1) manifestou-se no mov. 344.1, sustentando pela impossibilidade, ante da fragilidade financeira que vinha passando, situação essa já demonstrada anteriormente pela documentação acostada à petição de mov. 289.1”.
Argumentou que “requereu que o Juízo se pronunciasse quanto ao seu quadro econômico e, entendendo pertinente, para que procedesse a intimação do agravante para que trouxesse demonstrações das mutações do patrimônio líquido e balancetes do último trimestre, para que se comprovasse a persistência de sua penúria financeira, além da possiblidade da suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias de modo ‘a verificar a alteração da situação fático financeira que enseje a pactuação dos valores objeto da presente ação e/ou forma de pagamento e eventual nomeação de bens à penhora’. Também, foi requerido que não se aplicasse a multa por litigância má-fé (art. 744, V e § único do CPC) tendo em vista que o agravante teria comprovado documentalmente a impossibilidade financeira para saldar a dívida e, além disso, não possuir patrimônio passível de penhora que alcançasse a monta da presente execução”.
Asseverou que o Juízo Singular não apreciou o petitório formulado pelo recorrente no mov. 344.1, o que motivou o agravante formular a petição de mov. 372.1, “posto que na decisão de mov. 369.1 há a intimação do agravante para que indique bens à penhora, enquanto nas manifestações anteriores havia o requerimento para que se avaliasse as medidas lá indicadas”.
Aduziu que “embora o ilustre juízo ainda não tivesse decidido sobre o tema, ignorou tal fato e optou por determinar, de forma totalmente equivocada, pela ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça por arte do agravante (mov. 377) com a imposição de multa”.
Alegou que não pode ser mantida a decisão que fixou a multa ao agravante, por descumprimento de ordem judicial, posto que fere frontalmente o ordenamento jurídico vigente, na medida em que o “agravante não agiu deliberadamente contra ordem judicial, nos termos do dispositivo legal acima citado, uma vez que havia pedido anterior não apreciado pelo juízo que, inclusive, poderia culminar na suspensão do processo! Desta feita, com o petitório de mov. 372, o agravante tinha como única intenção que o juízo prestasse a tutela jurisdicional sobre o que fora ali pleiteado, sem que existisse qualquer indício de desobediência ao Judiciário”, ressaltando que não houve dolo do recorrente.
Ressaltou que intimado para indicar bens à penhora, prontamente o agravante se manifestou justificando a impossibilidade de fazê-lo (mov. 344.1), todavia, esta petição não foi apreciada pelo juízo, motivo pelo qual não houve ato atentatório à dignidade da justiça.
Pleiteou a reforma da decisão agravada, para que seja provido o recurso, a fim de que seja excluída a multa em questão, pois o recorrente “apenas buscava que o juízo se manifestasse sobre o petitório de mov. 344, tendo prontamente se manifestado sobre a impossibilidade financeira para adimplemento do débito e tendo agido sem dolo de não observar ordem judicial, não havendo o que se falar nos autos sobre a prática de qualquer ato atentatório à dignidade da justiça”.
Este Relator recebeu o agravo de instrumento e determinou a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 10.1), considerando que não houve pedido liminar.
Devidamente intimada, a SANEPAR agravada deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao presente recurso (mov. 14.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A decisão agravada determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do hospital agravante, fixando a penalidade em 3% (três por cento) sobre o valor da causa.
O Hospital agravante pretende a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que não houve ato atentatório à dignidade da justiça no caso, tampouco dolo por parte do recorrente, na medida em que não deixou de atender às determinações do Juízo Singular.
Em análise mais acurada dos autos, verifico que o presente recurso comporta provimento, todavia, por outros fundamentos, conforme a seguir se expõe.
Isso porque, é cediço que a Súmula nº 410, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Extrai-se do processo que antes de proferir a decisão ora agravada, a Magistrada Singular havia determinado a intimação do agravante, para que, no prazo de 05 dias, indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa, decidindo nos seguintes termos (mov. 340.1):
“Ao mov. 325.1, juntou-se extrato positivo acerca de bloqueio de valores realizados no Sistema SISBAJUD.
Intimada a parte executada para manifestação (mov. 326.1), esta deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 329).
O exequente requereu que o executado indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 337.1), bem como requereu a transferência do valor bloqueado ao mov. 325.1 (mov. 338.1).
Disposições
1. Defiro o pedido formulado à mov. 338.1. 1.1. Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido pelo exequente (art. 905, inciso I, do CPC).
1.2. Autorizo desde já a transferência eletrônica de valores, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC (A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente).
2. Sem prejuízo, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no importe de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. Após, intime-se o exequente para se manifestar, juntando demonstrativo atualizado do débito com a exclusão do valor penhorado. Prazo de 05 (cinco) dias.
4. Intimações e diligências necessárias”.
Conforme se verifica dos autos, a intimação do referido pronunciamento judicial se deu por meio do advogado do hospital agravante, conforme se verifica dos movs. 341/342 dos autos de origem.
Nesse passo, concluo que no presente caso houve ofensa ao disposto na Súmula nº 410, do STJ, já que quando proferido o despacho de mov. 340.1, o recorrente não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação, razão pela qual merece reforma a decisão agravada que condenou o hospital agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Nesse sentido, vide os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022).
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. REEXAME. SÚMULAS N. 7, 83 E 410/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil’ (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, como ensina o verbete n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AREsp 1805925/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021).
Na mesma linha, vide o entendimento desta Corte de Justiça:
“Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da Justiça ante a não indicação pelos sucessores acerca da existência de inventário em nome da coexecutada falecida no curso no processo. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído nos autos. Ausência de intimação pessoal dos herdeiros da codevedora para cumprimento da obrigação. Necessidade. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022341-33.2022.8.16.0000 - Rebouças - Rel. DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.07.2022) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, IV, § 2°, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RENÚNCIA DO PRAZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 410 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. MULTA DO ART. 77, IV, § 2°, AFASTADA. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APRESENTAR O BEM PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011606-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.08.2021) - grifo nosso.
Diante do exposto, deve ser acolhida a pretensão do recorrente para exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em seu desfavor, todavia, por outros fundamentos, nos termos acima expostos.
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