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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face da decisão de seq. 91.1 prolatada nos autos de ação de busca e apreensão nº 0034106-69.2021.8.16.0021, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo deferiu a tutela provisória para ordenar a restituição do veículo em favor da parte ré, nos seguintes termos:
“Em face do exposto, e certo de que realizada busca e apreensão do bem, fato que conforma o risco da demora, defiro a tutela provisória requerida, para ordenar a restituição do veículo em favor da parte ré, sob pena de busca e apreensão inversa. Comprovado o pagamento de setembro ou efetuado o depósito judicial, intime-se a instituição financeira para cumprimento, em cinco dias. Decorrido o prazo sem restituição voluntária, expeça-se mandado para apreensão do bem, com depósito em favor da parte ré”.
Irresignada, insurgiu-se Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, argumentando, em síntese, que: a) os autos de busca e apreensão nº 0030182-50.2021.8.16.0021 trataram apenas das parcelas em atraso que já foram adimplidas, diversas das que ora se discute; b) o consumidor procurou a emissão de boleto quando já se encontrava em mora, o que não poderia ocorrer; c) os ônus moratórios e demais consequências do inadimplemento estão expressas no contrato originário; d) a purga da mora somente tem efeito de obstar a busca e apreensão se realizada em até 05 (cinco) dias da determinação desta; e) o magistrado singular está decidindo em desacordo com os ditames do Decreto-Lei nº 911/69.
Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a integral procedência do agravo de instrumento.
À seq. 10.1 – TJPR, esta relatoria indeferiu o pleito liminar e determinou a intimação da parte agravada.
Intimada, a agravada deixou o prazo para contrarrazões transcorrer in albis (seq. 18 – TJPR).
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO:
Impositivo o conhecimento do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo.
Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve se ater à análise da retidão da decisão proferida, que, no caso em testilha, determinou a restituição do veículo ao devedor, sob pena de busca e apreensão inversa.
DO CENÁRIO DOS AUTOS
Em leitura, verifica-se se estar diante de ação de busca e apreensão, manejada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Alberto José Zanon, em 16.12.2021, pautada no inadimplemento da cédula de crédito bancário gravada com alienação fiduciária em garantia nº 421943068.
À seq. 21.1 daqueles autos, em 24.02.2022, o magistrado singular deferiu o pleito liminar, determinando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Em 28.03.2022, à seq. 34.1, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção, apontando que as partes estavam em negociações extrajudiciais para solução da celeuma, e que somente não houve pagamento do débito em aberto por culpa exclusiva da casa bancária.
O magistrado singular, à seq. 44.1, em 05.04.2022, indeferiu o pleito de revogação da liminar e suspensão do feito.
Opostos embargos de declaração (seq. 74.1), restaram conhecidos e rejeitados (seq. 76.1).
Contra tal decisão, a parte requerida interpôs recurso de agravo de instrumento.
À seq. 69.1, o magistrado originário declinou da competência para o Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba; tendo este revisitado a decisão atacada, deferindo o pleito de restituição do bem ao consumidor, sob pena de busca e apreensão inversa.
Nesta decisão (seq. 91.1 – 23.09.2022), o togado singular discorreu acerca da promoção, pela casa bancária, da ação de busca e apreensão nº 0030812-50.2021.8.16.0021, em razão da inadimplência do consumidor a partir da parcela vencida em 15.09.2021; que posteriormente foi extinta a pedido da instituição financeira, porque o devedor teria pago os valores em aberto.
Elucidou o magistrado, ainda, que o consumidor teve êxito na emissão do boleto quando já inadimplente, apontando para “comportamento contraditório da instituição financeira”.
Ainda, pautou sua decisão o juiz de primeira instância no fato de que as provas documentais trazidas à baila pela parte ré dão conta da tentativa de pagamento na via extrajudicial, que somente não teria se realizado porque a casa bancária indicou o valor de R$ 2.197,32 (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), esmiuçando a composição do débito, mas não emitiu o boleto; e posteriormente tratou que o montante devido era de R$ 4.042,49 (quatro mil e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).
Por fim, relembrou que houve depósito judicial de valores nos autos de ação de consignação em pagamento em apenso.
Trata-se da decisão que ensejou: a) a extinção do agravo de instrumento nº 0051548-77.2022.8.16.0000; b) a interposição do agravo de instrumento nº 0059551-21.2022.8.16.0000, ora em mesa.
A análise dos autos em apenso aos principais desvela se tratar de ação de consignação em pagamento, movida em 30.11.2021 por Alberto José Zanon, em face da casa bancária ora agravante, sustentando que foi anunciado como devido o valor de R$ 2.197,32 (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) pelo credor e requerida a emissão do pertinente boleto pelo consumidor – o que não foi realizado.
Disse o devedor que se fez impositivo o depósito judicial do referido montante, considerando-se que o devedor não disponibilizou o meio possível para seu pagamento, e que este serviria para purga da mora.
À seq. 12.1 daqueles autos, em 02.12.2021, o togado singular deferiu a consignação em pagamento.
Citada, a casa bancária apresentou contestação (seq. 22.1).
Sobreveio decisão similar à ora hostilizada (seq. 46.1).
Pois bem.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA
Há muito se entende, na jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça, que o depósito judicial apenas dos valores incontroversos, ou de parte da dívida, ou ainda o simples ingresso com ação revisional não elide a mora, tampouco seus efeitos.
Nesta linha, não é possível se afastar a incidência de encargos tais como multa moratória ou juros de mora, tampouco excluir/determinar a não ocorrência de inscrição do consumidor em órgãos de proteção ao crédito; mantê-lo na posse do bem ou reverter a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário.
Cabe dizer: a jurisprudência trilha no caminho de que a purga da mora somente se vê com o depósito do valor integral do débito, incluídos os encargos moratórios legais e contratuais.
Por outro lado, não se pode fechar os olhos para as particularidades do caso concreto.
Nestes autos, o devedor fiduciário teve êxito em demonstrar que, em contato com o credor para solucionar a celeuma, recebeu da casa bancária como devido o valor de R$ (dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), tendo requerido a emissão do pertinente boleto para pagamento. Ilustra-se:

Adiante, mostrou o consumidor que, não obstante, o credor deixou de fazê-lo sob o argumento de que “houve um erro no envio”, passando a apontar como devida a cifra de R$ 4.042,49 (quatro mil e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Duplica-se:

E adiante:

Ao procurar a emissão de boleto para pagamento da dívida, incluídos os encargos de mora, o consumidor agiu em observância aos ditames da boa-fé que deve reger as relações jurídicas.
Por outro prisma, a casa bancária credora claramente criou expectativa no devedor de poder quitar a dívida e dar seguimento à avença, com a transferência do numerário indicado na primeira tratativa, esmiuçando as rubricas que o compunham.
Em outros termos: em conversas para solução amigável, o credor lançou proposta, que foi expressamente aceita pelo devedor, e posteriormente não se concretizou por culpa exclusiva da instituição financeira. Ao assim agir, a casa bancária credora quebrou o dever civil de boa-fé.
Sobre o tema, discorrem os civilistas:
“Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica. É no âmbito dessa função limitadora do princípio da boa-fé objetiva, diz o mencionado jurista Ruy Rosado de Aguiar Júnior, ‘que são estudadas as situações de venire contra factum proprium, suppressio, surrectio, tu quoque’. A ‘teoria dos atos próprios’, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, ‘protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte’”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado - Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2012).
Quanto ao argumento da parte agravante de que não poderia emitir boleto quando o consumidor se encontrasse já em mora, tem-se que cai por terra ao se analisar o e-mail de seq. 1.7 dos autos de consignação em pagamento.
Naquele documento, tem-se que o setor jurídico da agravante anunciava ao credor estar-lhe enviando “um boleto bancário” para quitação de valores vencidos atinentes ao mesmo contrato ora sub judice.
Note-se que a mensagem é datada de 16.11.2021, enquanto a ação de busca e apreensão pertinente, de nº 0030182-50.2021.8.16.0021, havia sido distribuída em 11.11.2021.
Portanto, vê-se que com corretude julgou o magistrado singular, ao entender que houve “comportamento contraditório da instituição financeira”, agindo em flagrante venire contra factum proprium.
Renova-se a letra doutrinária:
“(...) segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. (...) está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado - Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2012).
Por tais motivos é que se entende pela manutenção integral da decisão atacada e consequente negativa de provimento ao agravo de instrumento em mesa.