Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 160.1 da execução de cheque de nº 0000478-49.2018.8.16.0133, proposta pelo agravado em face da agravante, que rejeitou exceção de preexecutividade oposta pelo devedor visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o fundamento da decisão ora impugnada:1. A parte Executada, ora Excipiente, em exceção de pré-executividade, requereu a extinção da presente execução, sustentando, em suma, a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 150). Ato continuo, a parte Excepta, por sua vez, sustentou que a alegada prescrição intercorrente não ocorreu quando a execução não teve seguimento por ausência de bens penhoráveis, tendo ocorrido a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC (seq. 158). É, em síntese, o relatório. 2. Desde logo, os argumentos aventados pela parte Executada em relação a prescrição intercorrente não prosperam. De início, esclareço que se faz cabível o manejo de defesa, no corpo da Execução mediante exceção/objeção de pré-executividade, a qual é o instituto por meio do qual a executada pode se defender, no próprio processo de execução, para alegar questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado, que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração. Por versar sobre matérias de ordem pública, a objeção de pré-executividade “pode ser suscitada a todo tempo no curso do procedimento, diferentemente dos embargos e da impugnação, cuja interposição submete-se a prazo preclusivo”. Nesse norte, o Superior Tribunal de Justiça “consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução” (AgRg no Ag 977.769/RJ,Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). A prescrição intercorrente ocorre quando a parte Exequente deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele, por tempo igual ou superior ao prazo prescricional previsto em Lei para o exercício do direito material perseguido no processo. Neste sentido é a jurisprudência: (...)Preliminarmente, cabe ressaltar que a parte Executada expressamente pleiteou a desconsideração quanto ao tópico preliminar aventado na exceção apresentada, conforme petição de seq. 151, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de extinção com base na inexigibilidade do título. Ressalta-se que é aplicável ao caso concreto a prescrição do direito material no prazo em que a demanda se encontrava suspensa, ou com seu tramite paralisado. Em que pese a matéria alegada pela executada seja matéria de ordem pública, vislumbra-se que não lhe assiste razão. Explico. O art. 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), que trata sobre a prazo prescricional para a propositura de ação fundada nessa espécie de título traz a seguinte redação: (...)Ainda, o art. 33 da mesma lei tem o seguinte texto: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. Ou seja, com base na leitura desses dois artigos em conjunto, tem-se que no caso em comento o prazo prescricional de 6 (seis) meses para a propositura da execução do único título extrajudicial, onde passaria a correr após 30 dias da emissão do título de número 850899, emitido em data de 09/10/2018. Assim, aplicando o prazo prescricional de 06 meses a partir dos termos iniciais supramencionados, chegamos ao termo final dos referidos prazos nas datas de: 09/05/2018. Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, ocorre a interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordena a citação do réu, fazendo com que seus efeitos retroajam à data da propositura da ação: (...)De uma análise dos tramite processual, temos a seguinte linha do tempo, em resumo e nas movimentações com maior importância: 13/04/2018 – propositura da ação (seq. 1.1); 17/05/2018 – despacho determinando a emenda para complementação de custas; 23/05/2018 – intimação para recolhimento das custas (seq. 16); 28/05/2018 – recolhimento da guia de custas (seq. 17); 02/07/2018 – citação (seq. 19); Por sua vez, após a citação, o Exequente não deixou, além do prazo em que o processo se encontrava suspenso, de promover o impulso processual por prazo superior a 06 (seis) meses. Desta forma, conforme linha temporal supramencionada e as razões exaradas, não há em que se falar de prescrição na presente demanda, sendo a rejeição da exceção de pré-executividade lançada pela executada a medida que se impõe. 3. Por tais fundamentos, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Ciência a parte Executada. 4. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações”.Alega o agravante que: a) estão ausentes as causas suspensivas, impeditivas e interruptivas da prescrição a teor do contido nos artigos 206-A do CC e 921, § 4º do CPC; b) o arquivamento administrativo, pedido de suspensão e não localização de bens, não possuem o condão de criar um prazo indeterminado a teor do contido nas disposições contidas no caput do artigo 202 e 206-A, ambos do Código Civil, artigo 4º, 489, VI, 921, § 4º, 926, todos do NCPC, artigo 40 LEF, artigos 47, 59, da Lei 7.357/85, Súmula 150/STJ, Súmula 314/STJ, artigo 5º LXXVIII/CF e IAC nº 1.604.412/SC; c) o sistema jurídico preconiza que a prescrição é a regra, enquanto que a imprescritibilidade é exceção, segundo o que dispõe a lei, doutrina e jurisprudência; d) as diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição.Busca, assim, a concessão da assistência judiciária gratuita e do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pede o provimento para que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.A justiça gratuita foi concedida no despacho de mov. 9.1, que recebeu o recurso sem atribuição do pretendido efeito suspensivo, e o agravado apresentou resposta, alegando: a) inexistir desídia do exequente, que não deixou o processo paralisado; b) quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido concretizado, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:No que importa à solução da controvérsia, da análise dos autos vê-se que a execução de cheque foi ajuizada em 13.04.2018, tendo o executado sido citado em 28.06.2018. Em 23.11.2018 foi certificado pelo oficial de justiça a relação de bens que guarnecem a residência do devedor (mov. 29.1). Em 04.02.2019 o credor pediu a suspensão do processo por 30 dias, o que foi deferido em 20.02.2019 (mov. 34.1). Em 16.05.2019 o exequente requereu a penhora de veículo via Renajud, o que foi deferido em 27.06.2019. Expedido mandado de penhora em 02.10.2019 (mov. 51.1), foi penhorada motoneta Honda/Biz avaliada em R$ 6.296,00.Na sequência, requereu-se a expedição de ofício ao Detran para suspensão da CNH do devedor e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplente (mov. 64.1). Em 27.07.2020 pediu o credor nova consulta pelo Bacenjud, Renajud e Infojud. Em 10.12.2020 pediu a suspensão por 90 dias, tendo o magistrado determinado a suspensão pelo prazo de um ano em 18.12.2020 (mov. 94.1).Em 22.10.2021 o credor peticionou requerendo novas diligências. Em 01.04.2022 o magistrado determinou nova suspensão pelo prazo de um ano e em 11.05.2022 o credor pediu a penhora de salário do executado (mov. 121.1). Em 05.08.2022 o devedor opôs exceção de preexecutividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O credor impugnou a objeção, aduzindo inexistir desídia apta a configurar o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos (mov. 158.1).Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a exceção de preexecutividade, sob o fundamento de que “o Exequente não deixou, além do prazo em que o processo se encontrava suspenso, de promover o impulso processual por prazo superior a 06 (seis) meses”.O despacho merece ser mantido. O Superior Tribunal de Justiça, diante das divergências de posicionamentos entre as 3ª e 4ª Turmas acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973, instaurou o Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, julgado pela 2ª Seção do STJ em 27.06.2018, que fixou a seguinte tese, para fins do artigo 947 do CPC/2015:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).Da leitura da íntegra do julgado, vê-se que o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as novas normas do CPC/2015 só se aplicam as execuções interpostas durante a vigência do CPC/1973 quando o processo se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data da entrada em vigor do novo código (18.03.2016) e desde que o prazo prescricional não tenha se iniciado ou se consumado durante a vigência do CPC/1973. Por outro lado, nos casos em que os processos estavam suspensos durante a vigência do CPC/1973, aplica-se, por analogia, a norma prevista na execução fiscal. Ou seja, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência do prazo fixado, do transcurso de um ano do despacho que determinou a suspensão por prazo indeterminado, ainda que suspenso o processo por ausência de bens penhoráveis.Já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016, a suspensão da demanda executiva e a contagem do prazo prescricional têm previsão no artigo 921, do referido diploma processual, que dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.No caso, o prazo prescricional da pretensão executiva de cheque é de seis meses, consoante art. 59 da Lei n° 7.357/85, que prevê: “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. E como visto, durante o trâmite da execução que perdura desde 2018 o credor peticionou requerendo diversas diligências a fim de buscar bens do devedor passíveis de penhora. Ressalte-se que o feito ficou suspenso de 20.02.2019 a 16.05.2019 e, posteriormente, de 18.12.2020, quando deferida a suspensão pelo prazo de um ano – na qual, nos termos do art. 921 do CPC, não corre o prazo prescricional – até 22.10.2021. Ou seja, o credor peticionou requerendo novas diligências para buscar bens passíveis de penhora antes mesmo de ter início o prazo prescricional. Cumpre observar que a prescrição intercorrente se caracteriza quando o exequente abandona o processo, não tomando providências com o objetivo de dar-lhe continuidade, sendo certo que para que seja interrompido o transcurso do prazo prescricional é desnecessária a efetivação da penhora, bastando que o credor requeira diligências a fim de buscar bens do devedor passíveis de penhora, como ocorreu no presente caso. Neste sentido, evoca-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE BUSCAS DE BENS PELO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD, TODAVIA RECONHECE QUE AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. DECISÃO REFORMADA. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada, daí porque não há que se falar em ausência de interrupção da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0064686-19.2019.8.16.0000 - Des. Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) ”.AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.12.2020)Em tais circunstâncias, ante a interrupção do prazo prescricional pelo comparecimento da exequente aos autos e sem que o processo tenha ficado abandonado e sem movimentação por tempo igual ou superior a seis meses após o início do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente.A propósito, é o entendimento desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA NÃO PARALISADA POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.1. Impõe-se a reforma da sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente, na hipótese em que não tenha havido injustificada paralisação da demanda por tempo superior ao prazo prescricional.2. Apelação cível conhecida e provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0004829-98.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2021)“Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural e hipotecária. Sentença que acolhe a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a lide. Apelação 2 (exequente). Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Acolhimento. Inexistência de paralisação do feito em período superior a três anos, prazo aplicável nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ausência de desídia do credor, que por diversas vezes peticionou nos autos interrompendo o prazo prescricional. Prosseguimento da execução devido. Apelação 1 (executado). Pedido de repetição em dobro dos valores que alega estar sendo cobrado a maior em razão da ausência de abatimento pelo exequente da quantia atualizada recebida por anterior arrematação de imóvel do devedor. Não acolhimento. Abatimento efetuado. Execução que prosseguiu pelo saldo remanescente da dívida. Descabimento de atualização do valor da arrematação, levantado pelo exequente em 2000.Apelação 1 (executado) conhecida e não provida. Apelação 2 (exequente) conhecida e provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000015-61.1996.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 24.07.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DUPLICATAS. I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS A SEU CARGO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DE Nº 1.604.412/SC. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ‘Ausente paralisação do feito executivo por desídia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente’. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1681756-8 - Apucarana - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 21.06.2017). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0022734-28.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 17.04.2019)“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUSPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento da prescrição do cumprimento de sentença pressupõe a desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, ou seja, é necessário que seja claro o abandono da causa, o que não se configurou na hipótese dos autos.2. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Apelação Cível provida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000154-92.2001.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.03.2019).Em tais condições, irretocável o despacho agravado. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.
|