SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059582-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de cheque. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade onde foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de seis meses em observância do art. 59 da Lei 7.357/1985. Inexistência de paralisação do feito por período superior a seis meses após iniciado o prazo prescricional. Ausência de desídia do credor, que peticionou nos autos requerendo busca de bens do devedor durante o período de suspensão do feito, antes mesmo de iniciado o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido.