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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Elieser Antonio Bueno e Rosangela de Souza Bueno em face da decisão de mov. 234.1, por meio da qual, em autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, a magistrada rejeitou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e ainda, o pleito de produção de prova oral e depoimento pessoal, nos seguintes termos:I – Diante do não atendimento do determinado na alínea ‘c’ do despacho de mov. 223, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelos réus Eliezer Antônio Bueno e Rosângela de Souza Bueno(...)III – Intimadas as partes sobre a dilação probatória (mov. 197), os réus Eliezer Antônio Bueno e Rosângela de Souza Bueno requereram a juntada de documentos e a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 204); a ré SANEPAR pleiteou a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito, a fim de aferir a incidência do disposto na súmula 385 do superior tribunal de justiça, e a produção de prova oral, também consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 205); e a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito (mov. 206).(...)IV – Diante o exposto, indefiro os pedidos de produção de prova oral.Inconformados, os agravantes sustentam, em suas razões (mov. 1.1 – AI), em resumo, que: a) a renda auferida pelo casal é em grande parte comprometida com as despesas para o sustento familiar; b) que se encontram em condição de hipossuficiência econômica, vez que os rendimentos levantados pelos agravantes estão abaixo do necessário para o atendimento das necessidades básicas; c-) que a prova é necessária e o indeferimento resultará em prejuízo.Pugna, ao final, pela reforma da decisão objurgada, para que seja concedida assistência judiciária gratuita, bem como, deferida a produção de prova oral e depoimento pessoal da autora.Contrarrazões apresentadas pela SANEPAR e pela J.T.I. CONSTRUÇÕES LTDA nos mov’s. 17.1 e 18.1 – AI, nas quais pugnam pelo desprovimento do agravo.Vieram-me, então, conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal dispensado em face das circunstâncias de cabimento, STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Min, Raul Araújo, ac. 04.11.2015, DJe 25.11O recurso, ademais, é tempestivo.Não é possível, no entanto, dele conhecer integralmente, em conta que a matéria relacionada com a produção de provas não se encontra contemplada no art. 1015 do CPC.Também não demonstraram os agravantes em que medida a produção de provas é essencial ou pode resultar em prejuízo imediato, cumprindo ponderar que eventual cerceamento pode e deve ser alegado em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, caso em que será apreciada em preliminar de apelação.Por estes motivos, quanto ao tema da prova, voto por não conhecer do recurso.Sobre a questão da gratuidade, conquanto os elementos dos autos informem uma razoável condição financeira do casal agravante, o que se infere da declaração de imposto de renda que consta no mov. 231.2, também é certo que consta que ambos estão, atualmente, desempregados.O agravante Elieser foi desligado da empresa onde trabalhava desde novembro de 2011, em 01 de abril de 2022, conforme consta do mov. 231.4, o que certamente repercute na sua condição de fazer frente ao pagamento das custas e demais despesas processuais.Os valores encontrados em seu poder em 31/12/2021, com a demissão, podem ser imprescindíveis para manutenção de sua família, notadamente em tempos pós pandemia, com a atividade econômica em recuperação.Em resumo, no caso concreto, há, quando menos, dúvida razoável sobre a necessidade de usufruir do benefício, situação em que se privilegia o acesso à justiça, marca de um estado e judiciário democráticos, em que todos podem trazer suas questões para apreciação.Feitas estas considerações, saudando a douta e zelosa magistrada singular, com a devida vênia, voto pela concessão do benefício, lembrando que a concessão nesse momento não libera a parte do pagamento, acaso vencida, vez que permanece obrigada, desde que se demonstre que a condição econômica se alterou, no prazo de 05 anos após a eventual condenação.Cabe-nos relembrar dos ensinamentos trazidos por Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiedero, na obra Comentários à Constituição do Brasil[1], a respeito da prestação de assistência judiciária gratuita:“A proteção jurídica estatal deve ser pensada em uma perspectiva social, permeada pela preocupação com a organização de um processo democrático a todos acessível. Fora desse quadro há flagrante ofensa à igualdade no processo (arts. 5º, inciso I, CRFB, e 7º e 139, inciso I, CPC) – à paridade de armas (Waffengleichheit) –, ferindo-se daí igualmente o direito fundamental ao processo justo (procedural due process of law, art. 5º, inciso LIV, CRFB).”.Voto, portanto, por conhecer em parte do recurso de agravo e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para conceder aos agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos e com as ressalvas supra.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.