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Processo:
0012928-66.2017.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPRADORES E DOIS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUNHO REVISIONAL EM QUE NÃO HÁ COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENSA COMPENSAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM O PASSIVO DA EMPRESA. MATÉRIA ANALISADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER IMPERTINENTES. CASO CONCRETO EM QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL É DESNECESSÁRIA E A PARTE AUTORA NÃO INDICOU QUAL FATO PRETENDE PROVAR COM ALUDIDA PROVA. PROVAS EXISTENTES NO PROCESSO QUE SE REVELAM SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. ALEGADA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, BEM COMO OS MOTIVOS DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO QUE DELIBEROU SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 5. REVISÃO CONTRATUAL. 5.1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO OPONÍVEL AS PARTES CONTRATANTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA DOS COMPRADORES ACERCA DA SITUAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS DAS EMPRESAS, BEM COMO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PASSIVO EXCEDER CEM MILHÕES DE REAIS. EXCESSO DO PASSIVO PREVISÍVEL. 5.2. ALEGADA FALTA DE INTERESSE EM CELEBRAR O CONTRATO, CASO TIVESSE CONHECIMENTO DO REAL PASSIVO DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE SUBSISTE AINDA QUE REALIZADA RESERVA MENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, DO CÓDIGO CIVIL. 5.3. PRETENSA ESTIPULAÇÃO DA FORMA E MODO COMO OS APELADOS SUPORTARÃO O PASSIVO EXCEDENTE. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM AÇÃO REVISIONAL. 5.4. PRETENSA CONVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PARA ABATIMENTO DO PASSIVO EXCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 6. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.