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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ambas as partes litigantes, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº. 0002246-18.2020.8.16.0140, opostos por ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0000816-02.2018.8.16.0140, manejada por DALMIR BONAVIGO. Consta da parte dispositiva da sentença: “DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão da parte embargante para o fim de extinguir parcialmente a execução, por ilegitimidade passiva, quanto ao cheque de mov. 1.4, bem assim determinar a retificação dos cálculos. Ratifico, em consequência, o efeito suspensivo concedido quanto ao cheque de mov. 1.4 e revogo a tutela provisória quanto ao cheque de mov. 1,3, cuja execução poderá ser imediatamente retomada. Nos termos dos arts. 82, §2º, 85 e 86, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.500,00, considerando o disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça (...). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade dos ônus. Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado nomeado como curador especial da parte executada (...), Dr. Victor Hugo Biz Gomes – OAB/PR 99.223, no montante de R$ 900,00 (...). (...) Intimem-se. (...) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.” (mov. 148.1) Nas razões de apelação (mov. 151.1), o embargado DALMIR BONAVIGO requer a reforma da sentença para “reconhecer a validade do aval constante do cheque nº. 002937-8 e, consequentemente, a legitimidade passiva do apelado”, com o “restabelecimento da execução quanto ao referido título, com o prosseguimento do feito no juízo de origem”, condenando o apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “A sentença merece reforma, pois incorreu em equívoco ao reconhecer ilegitimidade passiva do apelado quanto ao cheque de mov. 1.4, pgs. 08/09, ignorando a natureza jurídica do aval e a presunção de validade do título”; b) “o devedor não negou a dívida, tampouco invocou a matéria que foi objeto da fundamentação lançada na sentença”; c) “Nos termos do art. 30 da Lei do Cheque, o aval pode ser expresso por fórmula equivalente ou pela simples assinatura do avalista, desde que não se trate da assinatura do emitente”, sendo que “A finalidade da norma é garantir a segurança e a circulação do título, reconhecendo a validade da assinatura aposta no anverso ou verso do cheque, ainda que sem a expressão literal “por aval””; d) “O entendimento da r. sentença diverge da interpretação pacífica da jurisprudência, segundo a qual o aval pode ser reconhecido pela simples assinatura no verso do título, desde que não haja indicação de endosso ou outra destinação”; e) “A assinatura aposta no verso do título não constitui ato inócuo. Quando o subscritor não é o beneficiário, o único sentido possível é o de que buscou garantir o pagamento do cheque, preservando a segurança e a credibilidade das relações cambiais”; f) “O avalista responde solidariamente pelo pagamento, possuindo obrigação autônoma e independente do devedor principal, conforme a Lei do Cheque. O apelado não pode se eximir da responsabilidade nem opor defesas pessoais do emitente contra o credor de boa-fé. Tal conduta enfraquece a função econômica do aval e desconsidera a natureza garantidora do ato”.Por sua vez, nas razões de apelação (mov. 155.1), o embargante ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI requer, preliminarmente, a cassação da sentença, com o retorno dos autos à instrução para produção da prova pericial, e no mérito, a sua reforma para reconhecer a inépcia da inicial, o excesso de execução ou julgar procedente a demanda, bem como fixar honorários sobre o proveito econômico obtido, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) o Juízo deferiu a produção da prova pericial “por entender imprescindível para a solução da demanda (mov. 32.1, item IV)”, entretanto, após a nomeação de perito, “voltou atras e simplesmente decidiu por revogar a decisão que tinha as concedido (mov. 112.1)”, violando a “preclusão pro judicato” e os princípios da “ampla defesa, contraditório e ao direito a ação”; b) “requer seja declarada a inépcia da inicial ante ausência de documentos imprescindíveis para o regular tramite”; c) “Observando-se a inicial da execução, nota-se que não preenche requisitos básicos para o tramite regular. Não há estruturação. Inexiste ao menos fatos, direito e muito menos pedido. O autor sequer fez pedido certo e determinado do que pretendia com a inicial. É um documento absolutamente genérico e que não atende aos requisitos mínimos da ação”; d) “A inicial de execução está desacompanhada de cálculo. Não há nos anexos da peça qualquer cálculo detalhado dos valore cobrados. O embargado apenas colacionou um print – sem nenhuma demonstração de como chegou nesse valor – no corpo da peça”; e) “Cada cheque teve uma data de lançamento: do mov. 1.3 dos autos de execução aos 05.02.2018, enquanto o do mov. 1.4 aos 15.02.2018. Todavia, na execução o embargado atualizou os dois aos 05.02.2018, como se parcela única fosse. O valor ficou de R$192.677,08. Contudo, se atualizado corretamente – como no calculo do mov. 1.2 desses autos, a execução seria de R$190.814,33. Portanto, há um excesso. Requer o seu reconhecimento e que seja arbitrado os honorários em conformidade do artigo 85 do CPC”; f) “O cheque de número 018, 0931, conta 01800988-0, de R$105.000,00 (mov. 1.3) o motivo de retorno foi o 28: furto, roubo ou extravio”; g) “O juízo fundamentou que a assinatura se deu aos 05.02.2018 e a noticia do furto apenas no dia 09.02.2018 e pode ter sido realizado pela própria parte. Ou seja, diz que a parte está de má-fé, quando além da lei dizer que a boa-fé é presumida e a má deve ser provada, é absolutamente normal as pessoas se darem conta de furto, roubo ou extravio dias depois do ocorrido. Não existe obrigação legal de que a comunicação deva ser imediata. E no caso em comento aconteceu poucos dias após a suposta assinatura – que sequer é robusta que seja válida”; h) “Caberia ao credor também demonstrar que o cheque foi valido e qual contexto foi emitido, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. O credor sequer especificou como se deu a relação e qual é credito. Ainda que a cartula seja protegida pelo principio da autonomia, as nuances da relação importam para o caso em deslinde. Obrigar o devedor a provar que não deve é prova diabólica”; i) “Violou o disposto no artigo 85, §1º, 2º e 8º do CPC c/c Tema 1076 do STJ que veda o arbitramento por equidade em ações que se tem proveito da causa e valor atribuído (não sendo irrisório). No caso em comento o cheque possuía o valor de R$85.000,00. É o valor perseguido equivocadamente pelo credor. Portanto, a sentença deve ser reformada para condena-lo no pagamento de 10% sobre esse montante atualizado”.Em contrarrazões (mov. 160.1), o embargado manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso interposto pelo embargante por ofensa ao princípio da dialeticidade, e no mérito, pelo seu não provimento, o que faz, resumidamente, pelos seguintes argumentos: a) “o apelante não aborda o núcleo do debate trazido pela sentença; ao contrário, aparenta sequer ter considerado a fundamentação detalhada e precisa lançada pelo juízo. Ao invés de argumentar de forma nova, limita-se a reiterar TODOS OS ARGUMENTOS já apresentados na inicial e já julgados em sentença. Assim, o recurso interposto mostra-se desatento ao disposto no art. 1.010, inciso III, do CPC, o que configura ausência de um requisito de regularidade formal”; b) “a prova pericial não foi apenas indeferida por desnecessidade, mas sim por sua absoluta impossibilidade fática de realização. Conforme bem pontuou o magistrado sentenciante, tratando-se de embargos oferecidos por curador especial ante a não localização do executado, a perícia grafotécnica torna-se inviável. Para tal exame, seria indispensável a coleta de padrões caligráficos do próprio embargante, diligência impossível de ser cumprida justamente porque o seu paradeiro é desconhecido”; c) “a decisão do juízo de origem que indeferiu a prova encontra amparo direto no art. 370, parágrafo único, do CPC, que determina ao juiz o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias”; d) “O apelante pleiteia a anulação do processo para produzir prova sobre a assinatura do cheque nº 002937-8, título pelo qual a r. sentença já o isentou de qualquer responsabilidade – conclusão que o apelado busca alterar através de recurso próprio. atitude viola a boa-fé processual e o princípio do venire contra factum proprium, pois lhe falta interesse processual para discutir um capítulo da decisão no qual saiu vitorioso”; e) “A alegação de que a procuração outorgada seria inválida por ter sido assinada em 2016, para uma ação ajuizada em 2018, é completamente desprovida de amparo legal. O mandato judicial, por sua natureza, não possui prazo de validade, a menos que as partes o estipulem expressamente, o que não é o caso”; f) “A petição inicial da execução cumpriu exatamente seu propósito: indicou as partes, apresentou os títulos executivos e requereu a citação do devedor para pagamento, em perfeita conformidade com o art. 798 do CPC. A tentativa de aplicar à execução os requisitos de uma petição inicial de ação de conhecimento (art. 319 do CPC) é um erro crasso e inescusável”; g) “o valor foi devidamente apresentado no corpo da petição, e sua composição é de simples dedução: o valor de face dos títulos, acrescido de correção monetária e juros legais. A maior prova de que o cálculo era compreensível e suficiente é que o próprio apelante foi capaz de apresentar seus embargos à execução, impugnando especificamente os valores e as cártulas”; h) “A diferença apontada, decorrente de uma variação de poucos dias no termo inicial da correção, não configura um "excesso de execução" no sentido técnico-jurídico do art. 917, III, do CPC. Trata-se, na verdade, de um mero erro material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme autoriza o art. 494, I, do CPC. A via recursal não é o meio adequado para a correção de um equívoco tão insignificante”; i) “O apelante erra fundamentalmente ao tentar inverter o ônus da prova, exigindo que o credor demonstre a causa debendi. Tal argumento ignora que o cheque, ao ser posto em circulação, desvincula-se do negócio que lhe deu origem, em respeito aos princípios da abstração e da autonomia”; j) “o apelado é o portador do título, e não há qualquer prova de má-fé de sua parte. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do cheque permanece inabalada”; k) “cheque foi emitido e entregue ao credor originário em 05.02.2018, momento em que a obrigação cambial se tornou perfeita e o título ingressou no tráfego comercial. A comunicação do suposto furto, contudo, só ocorreu em 09.02.2018, ou seja, quatro dias após o cheque já ter saído da esfera de disponibilidade do emitente”; l) “Ao entregar o cheque assinado, o emitente assume o risco inerente à sua circulação. A partir desse momento, o título ganha autonomia e abstração, e o portador de boa-fé, que o recebe como pagamento, não pode ser surpreendido por uma "contra-ordem" ou comunicação de furto posterior. A sustação tardia é ineficaz perante terceiros, sendo um ato que gera efeitos apenas na relação entre o correntista e o banco sacado”; m) “O ônus e o risco pela guarda do talonário e pela comunicação tempestiva de qualquer sinistro recaem exclusivamente sobre o emitente. Permitir que uma comunicação tardia invalide um título já em circulação seria criar uma insegurança jurídica insuportável, aniquilando a confiança, que é a base das relações comerciais e a própria razão de ser dos títulos de crédito”; n) “apelante não produziu qualquer prova robusta de que o cheque foi furtado antes de ser preenchido e assinado, ou de que o portador agiu de má-fé. A sua conduta, ao comunicar o suposto furto apenas após a circulação do título, assemelha-se a um mero subterfúgio para se esquivar do pagamento de uma dívida legítima”; o) “Derrotas do apelante: Todas as suas teses de inépcia da inicial foram rechaçadas; a alegação de excesso de execução foi desconsiderada; e, o mais importante, foi mantida a sua obrigação de pagar o cheque principal, que constitui a maior parte da dívida. Vitória do apelante: Obteve êxito em apenas um ponto: o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar como avalista no cheque de R$ 85.000,00. É evidente, portanto, que o apelado (exequente) sagrou-se vencedor na maior parte do litígio”; p) “A aplicação que o apelante pretende dar ao Tema 1076 do STJ é distorcida. Ele isola o proveito econômico de sua única vitória (R$ 85.000,00) e exige 10% sobre esse valor, convenientemente se esquecendo que, pela mesma lógica, deveria ser condenado a pagar honorários ao patrono do apelado, calculados sobre o valor do cheque cuja cobrança foi mantida. O que o juízo de primeiro grau fez, ao fixar o valor de R$ 2.500,00, foi, na prática, realizar a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca”; q) “Em consequência do total desprovimento do recurso adverso, a MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (mov. 161.1), o embargante manifestou-se pelo não provimento do recurso interposto pelo embargado, o que faz, resumidamente, pelos seguintes argumentos: a) “O juízo decidiu corretamente sobre a ilegitimidade por se tratar de uma questão de ordem pública, em que deve reconhecer em qualquer tempo ou instancia, sob pena de nulidade, vide artigo 280 do CPC”; b) “a cartula apenas possui uma assinatura aleatória (questionada em sede de embargos e em apelação própria) sem qualquer indicação de ser aval”; c) “A simples assinatura no anverso não significa ser aval. E não pode ser assim considerado porque o artigo 30 da lei do cheque exige que seja identificado como aval”; d) “Ao menos deve conter a menção de que a assinatura no anverso é em razão do aval. Caso contrário não se presume. A assinatura do campo correto do cheque é de terceiro e é contra esse que a ação deve ser dirigida, ante a ilegitimidade do apelado em figurar como executado”; e) “é carente de certeza o título que não dispõe de identificação clara e indiscutível das partes e suas funções. Não pode ser executado, nos termos do artigo 783 do CPC. Poderia o suposto credor se valer da ação autônoma de conhecimento para tanto. Mas não da execução. Assim tem decidido o STJ há tempos; f) “Requer também a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e pede pela majoração dos honorários de sucumbência. Requer o arbitramento de honorários dativos pela atuação em segunda instancia”. É O RELATÓRIO.
2. À vista da interposição de recurso por ambas as partes litigantes, para melhor elucidação da controvérsia, cada apelo será tratado em tópico separado, a começar pela Apelação Cível (02) interposta pelo embargante ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI, por adequação lógica. 2.1. DA APELAÇÃO CÍVEL (02) INTERPOSTA PELO EMBARGANTE ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINIInicialmente, impõe-se o exame da preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo embargado em contrarrazões.Como cediço, o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inciso II), tratando-se tal requisito de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal), cuja inobservância, portanto, enseja o não conhecimento do recurso.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso concreto, verifica-se que parte das alegações deduzidas pelo apelante não enfrenta adequadamente os fundamentos adotados pelo Juízo de origem.No que concerne à alegada nulidade da sentença em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica, observa-se que o Juízo de origem fundamentou expressamente a inviabilidade da produção da prova no fato de os embargos terem sido opostos por curador especial, após a citação editalícia do executado, circunstância que inviabiliza a realização da perícia grafotécnica (mov. 112.1 e 148.1).Todavia, em suas razões recursais, o apelante não demonstra de que forma seria possível a realização da perícia diante da situação processual delineada nos autos, tampouco rebate o fundamento central adotado na sentença. Limita-se a sustentar, genericamente, a ocorrência de cerceamento de defesa, violação à preclusão pro judicato e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do direito de ação, sem estabelecer qualquer diálogo efetivo com a motivação da decisão recorrida.Por outro lado, no que tange à rejeição da tese de inépcia da petição inicial o Juízo fundamentou que a procuração e o substabelecimento juntados aos autos demonstram a regular representação processual do exequente, bem como que a ausência de documentação pessoal não comprometeu sua identificação. Destacou, ainda, que eventual cálculo apresentado no corpo da petição inicial não acarreta nulidade, sobretudo porque o embargante compreendeu a pretensão inicial, tanto que impugnou especificamente os valores cobrados.Entretanto, o apelante não enfrentou tais fundamentos. As razões recursais limitam-se a reiterar os argumentos apresentados na petição inicial dos embargos, sem demonstrar qualquer desacerto na motivação adotada na sentença.Logo, as insurgências relacionadas à produção da prova pericial e à alegada inépcia da petição inicial não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não comportam conhecimento.Diversamente, as alegações referentes à inexigibilidade do cheque nº 900297 e à forma de fixação dos honorários advocatícios enfrentam especificamente os fundamentos da sentença, preenchendo, nesse particular, os requisitos de admissibilidade recursal.Assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada em contrarrazões para não conhecer das alegações relativas à prova pericial e à inépcia da petição inicial.Superada tal premissa, verifica-se a ausência de interesse recursal quanto à alegação de excesso de execução.Isso porque o próprio Juízo de origem acolheu a insurgência, determinando a retificação dos cálculos do exequente para que a correção monetária incidisse a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros moratórios a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito. 2.1.1. DO CHEQUE Nº 900297Conforme relatado, o apelante sustenta a inexigibilidade do cheque nº 900297, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), devolvido pelo motivo 28 (furto, roubo ou extravio).Sem razão, contudo.Como cediço, o cheque é título executivo não causal, com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, ou seja, prescinde da demonstração pela parte exequente da causa debendi. Nada obstante, é possível a discussão e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente não se efetivou, contudo, cabe ao embargante, emitente da cártula juntar documentos que desconstituam o direito do portador do título.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CHEQUES. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido assegurou, com base na prova dos autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.148.413/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.) Na hipótese dos autos, não há elementos aptos a afastar a exigibilidade do título.Veja-se que o cheque foi emitido nominalmente em favor do embargado DALMIR BONAVIGO e contém assinatura do embargante ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI, cuja autenticidade nem sequer foi impugnada na petição inicial. Outrossim, como bem fundamentado na sentença, “não há como desvalidar a cártula, considerando que foi assinada no dia 05/02/2018 e a notícia de furto teria ocorrido em 09/02/2018 (mov. 58.1), quatro dias após, de modo que pode ter sido realizada pela própria parte devedora para prejudicar credores. Nesse sentido, caberia à parte embargante a prova de que o furto ou roubo ocorreu anteriormente à emissão, o que poderia ser feito, por exemplo, localizando-se eventual boletim de ocorrência, em diligência da parte, ainda que pelo curador especial, como franqueado pela decisão saneadora de mov. 32.1, mas não atendida no caso” (mov. 148.1).Neste viés, nada obstante a alegação do apelante de que não existe obrigação legal de comunicação imediata do furto, roubo ou extravio, tal circunstância não dispensa a produção de prova mínima apta a demonstrar que o alegado extravio havia ocorrido em momento anterior à emissão do título.A mera afirmação de que o cheque teria sido devolvido pela instituição financeira pelo motivo 28 (furto, roubo ou extravio), desacompanhada de elementos concretos de prova que revelem o extravio do título antes da sua emissão, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de legitimidade e exigibilidade do título executivo.Com efeito, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, permanecendo hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da cártula.À propósito, confira-se: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de títulos executivos. Recurso parcialmente conhecido, e, neste ponto, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação de execução.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) se a ausência de comprovação da entrega dos produtos justifica a inexigibilidade dos títulos executivos na ação de execução.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois já foi concedido na origem, abrangendo todos os atos do processo.4. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de provas consideradas desnecessárias para o julgamento.5. É possível a discussão da causa debendi, ante a não circulação dos títulos.6. Cabia à parte apelante apresentar provas robustas que desconstituíssem a exigibilidade dos títulos executados.7. O pedido de litigância de má-fé da parte apelada foi rejeitado, pois não se constatou dolo ou alteração da verdade dos fatos por parte da apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida, e no ponto, não provida.Tese de julgamento: 1. Cheques são títulos de crédito regidos pela literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi para a cobrança judicial, salvo prova de má-fé ou não circulação do título. 2. Cabe ao devedor o ônus de provar ocorrência de vício na causa subjacente que invalide a execução do título. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008996-71.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.05.2026) Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se os títulos exequendos são exigíveis e se é aplicável ao caso a exceção de contrato não cumprido. III. Razões de decidir3. Admitida, em caráter excepcional, a discussão acerca da causa subjacente dos cheques objetos da execução. No caso, não circulação das cártulas, que continuam atreladas à relação jurídica originária entre o emitente e seu beneficiário.4. Presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais. Ônus do embargante desconstituir os títulos e demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. 5. No caso, incontroverso que o negócio jurídico subjacente se trata de compra e venda de um caminhão e que o executado não conseguiu transferir o bem para o seu nome por motivos alheios à sua vontade. Modificação do veículo, com inclusão de um terceiro eixo em momento anterior à compra e venda, sem a prévia regularização perante o DETRAN que impossibilitou a posterior transferência. Vendedor que não comprovou, sequer alegou, que disponibilizou ao executado as notas fiscais do eixo e da mão de obra do serviço para solicitar a alteração das características do veículo e atualização do CRV para inclusão do terceiro eixo. Caracterizada a exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). Inexigibilidade dos cheques. Sentença mantida.6. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp nº 1098420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária do procurador do embargante arbitrada com base no proveito econômico (valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais). Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo7. Apelação cível desprovida. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000287-62.2024.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025) Assim, deve ser mantida a sentença na parte em que rejeitou a alegação de inexigibilidade do cheque nº 900297, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), razão pela qual nego provimento do recurso de Apelação Cível (02), interposto pelo embargante ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI, na parte conhecida. Por fim, considerando que a análise do pedido de alteração dos honorários sucumbenciais depende do resultado do recurso interposto pela parte adversa, sua apreciação fica postergada para o item “2.3. DA SUCUMBÊNCIA”. 2.2. DA APELAÇÃO CÍVEL (01) INTERPOSTA PELO EMBARGADO DALMIR BONAVIGOPresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 152.2 e 152.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito. Como se sabe, o pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, lançado na própria cártula mediante a expressão “por aval” ou fórmula equivalente, acompanhada da assinatura do avalista, nos termos do artigo 29 e 30, da Lei nº 7.357/85, vide:
Art. 29. O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.Art. 30. O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente. No caso específico, a assinatura atribuída ao embargante foi aposta no verso do cheque nº 002937, sem a utilização da expressão “por aval”, circunstância que levou a sentença a concluir pela inexistência da garantia cambiária e, consequentemente, pela ilegitimidade passiva do embargante para responder pelo pagamento do referido título, o que motivou a interposição do presente recurso.Conforme relatado, o embargado pretende a reforma da sentença para “reconhecer a validade do aval constante do cheque nº. 002937-8 e, consequentemente, a legitimidade passiva do apelado”.Razão lhe assiste.Inicialmente, cumpre observar que o cheque nº 002937 foi emitido nominalmente em favor de DALMIR BONAVIGO, justamente a pessoa que figura como portador da cártula e exequente da obrigação.Tal circunstância afasta a possibilidade de qualificação da assinatura do embargante ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI, aposta no verso do título, como endosso.Cumpre esclarecer que o artigo 17, da Lei nº 7.357/85 estabelece que o cheque pagável a pessoa nomeada é transmissível por via de endosso, ao passo que o artigo 20, da referida Lei dispõe expressamente que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Com efeito, o endosso consiste justamente na transferência da titularidade do crédito incorporado ao título, permitindo sua circulação mediante a substituição do beneficiário originário por terceiro.No caso específico, não há nos autos qualquer elemento indicativo de transferência do crédito. Pelo contrário, o cheque permaneceu em poder do próprio beneficiário nele indicado, que figura como exequente da obrigação cambial. Deste modo, não se mostra juridicamente possível atribuir à assinatura aposta no verso do cheque a natureza de endosso.Por outro lado, também não se pode admitir que a assinatura de terceiro lançada em título de crédito constitua ato destituído de efeitos jurídicos.A propósito, o artigo 13, da Lei nº 7.357/85 estabelece que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a assinatura aposta por pessoa capaz cria obrigação própria para o respectivo signatário.Dessa forma, a interpretação da cártula deve prestigiar a eficácia jurídica das assinaturas nela apostas, sobretudo quando inexistente qualquer elemento indicativo de finalidade diversa.Nesse contexto, afastada a hipótese de endosso e inexistindo qualquer outra causa jurídica apta a justificar a assinatura lançada pelo embargante no verso do cheque, impõe-se o reconhecimento de sua natureza de garantia cambiária, caracterizando verdadeiro aval prestado em favor do emitente.Neste viés, embora a Lei de Cheque disponha que o aval se exprime pelas palavras “por aval” ou fórmula equivalente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação sistemática ao dispositivo, reconhecendo que a simples assinatura de terceiro lançada no verso do cheque caracteriza aval quando ausente elementos indicativos de transferência de crédito ou de outra finalidade jurídica.Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL. ART. 30 DA LEI DO CHEQUE. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 4. À luz do art. 30 da Lei 7.357/1985, interpretado em conjunto com o art. 17 da mesma lei e com o princípio cambiário da inexistência de assinaturas inúteis em títulos de crédito, a assinatura aposta no verso de cheque nominal, por pessoa diversa do beneficiário e sem nenhuma indicação de transferência do crédito, não pode ser considerada endosso, devendo ser qualificada como aval, ainda que não conste a expressão "por aval" ou fórmula equivalente.5. A tese de que o art. 30 da Lei do Cheque imporia forma rígida e exclusiva para o aval, de modo a invalidar a garantia quando ausente a menção "por aval" no verso do título, não encontra respaldo na sistemática cambiária adotada pela legislação e pela jurisprudência, que conferem eficácia à simples assinatura de terceiro na cártula, evitando a existência de assinaturas sem conteúdo obrigacional.6. O suprimento da omissão quanto ao art. 30 da Lei 7.357/1985 não conduz à modificação do resultado do julgamento, pois a interpretação desse dispositivo é compatível com a conclusão anteriormente adotada, de manutenção da responsabilização do signatário do verso do cheque como avalista.8. Inexistindo vício apto a alterar a conclusão do acórdão e configurando-se os embargos, em essência, como tentativa de rediscutir o mérito da decisão, mostra-se inviável a atribuição de efeitos infringentes, bem como desnecessária a aplicação de multa por caráter protelatório.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto ao enfrentamento da tese fundada no art. 30 da Lei 7.357/1985. (EDcl no REsp n. 1.999.212/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA. AVAL.1 - Consignado pelas instâncias ordinárias haver o recorrente assinado no verso do cheque, sem indicação alguma, não se trata de reexame de provas, mas de, partindo dessa premissa fática, dar à espécie a qualificação jurídica que o caso requer.2 - Denotado que o cheque, na hipótese vertente não é ao portador, mas nominal, e a assinatura constante do seu verso é de outra pessoa, que não o seu beneficiário, a conclusão é de que somente pode ter sido efetivada como aval, ainda que não especificada a sua finalidade (por aval), pois, do contrário, estar-se-ia admitindo quebra na cadeia creditícia.3 - Somente poderia ser endosso se a assinatura constante no verso da cártula coincidisse com quem dela seja o beneficiário, o que não ocorre na espécie, pois o beneficiário é pessoa diversa daquela que apôs a assinatura no dorso do cheque em apreço.4 - A assinatura, que não se pode ter por inútil no título, faz atribuir à pessoa que a apôs coobrigação e responsabilidade pelo crédito por ele representado.5 - Legitimidade passiva ad causam que se impõe àquele tido por avalista.6 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 493.861/MG, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, relator para acórdão Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 1/12/2008.) De igual forma, esta Corte Estadual vem se manifestando: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. CHEQUE. AVAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c/c pedido liminar de arresto e reparação de danos, declarando rescindido o negócio jurídico firmado entre as partes e restituindo-as ao estado anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou rescindido o negócio jurídico de compra e venda de semoventes e deferiu o pedido de arresto deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade do apelante como avalista dos cheques apresentados como pagamento.III. Razões de decidir3. A assinatura do apelante no verso das cártulas é suficiente para comprovar a legitimidade passiva do apelante.4. A rubrica no verso, por si só, sem a expressão "por aval", é suficiente para se atribuir àquele que apôs a assinatura a responsabilidade pelo crédito representado(...)IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de cheque, mesmo sem a expressão "por aval", é suficiente para atribuir ao signatário a responsabilidade pelo crédito representado. O inadimplemento autoriza a restituição das partes à origem, com a reintegração de posse de semoventes, objeto da venda e compra resolvida. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002846-56.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 27.04.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. HIGIDEZ DOS CHEQUES EXEQUENDOS E RESPONSABILIDADE DO AVALISTA VERIFICADAS. AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença de rejeição dos Embargos à Execução opostos pela parte apelante, na qual se alegaram supostos vícios, como ilegitimidade do Avalista, nulidade do débito por suposta agiotagem, defeito no preenchimento dos cheques e de aventado pagamento parcial do débito. Parte embargante que pedira extinção da Execução ou o reconhecimento de parcial pagamento, teses, porém, afastadas na Origem, em cuja seara se reconheceram hígidos os créditos exequendos e corresponsável o Avalista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargante, apelante, conseguira provar alegadas inexistência, invalidade do aval, inexequibilidade dos cheques, fraude nas datas de emissão dos títulos e, ainda, se comprovara aventado pagamento parcial que justificasse a pretensa invalidação da Execução ou a redução do valor desta.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência da expressão “por aval”, constante nas cártulas, não infirma a validade do aval, ao que basta a assinatura do Avalista, no seu verso. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida.Tese de julgamento: válida a assinatura aposta no verso do cheque, de maneira que de nenhuma relevância a falta de menção da expressão “por aval”, o que se soma à demonstração de que, no caso, houvera efetivo propósito de se incrementar essa espécie de garantia da respectiva obrigação, documentada nos títulos de natureza cambial. Precedentes que denota a consolidação de tal entendimento. Não comprovado, tampouco, o alegado pagamento parcial, para o que se faz imprescindível prova insofismável disso, o que, todavia, não ocorrera, no caso. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007388-30.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.01.2026) Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução de cheque e validade do aval. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o apelante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de um cheque, argumentando que sua assinatura no verso do título não poderia ser considerada como aval e que a validade do aval dependeria da outorga uxória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução em razão da assinatura no verso do cheque ser considerada como aval e se a falta de outorga uxória torna nulo o aval prestado.III. Razões de decidir3. A assinatura no verso do cheque é considerada como aval, mesmo sem a expressão "por aval", conforme jurisprudência.4. A validade do aval não depende da outorga uxória, pois a legislação específica do cheque prevalece sobre o Código Civil.5. O apelante não é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, pois sua assinatura implica responsabilidade pelo crédito representado pelo cheque.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de um cheque pode ser considerada como aval, mesmo na ausência da expressão "por aval", desde que não haja confusão com o endosso, sendo a legitimidade passiva do avalista reconhecida, independentemente da necessidade de outorga uxória para sua validade. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002798-50.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ILEGIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO “POR AVAL” OU EQUIVALENTE COM ASSINATURA DO AVALISTA ANVERSO DO CHEQUE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30, DA LEI N.° 7.357/1985 (LEI DE CHEQUES). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA EXPRESSÃO POR AVAL TRATANDO-SE DE CHEQUE NOMINAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. DECISÃO MANTIDA. 3. PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL 6 (SEIS) MESES. ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DE ENDEREÇOS E DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DAS EXECUTADAS, MANTENDO-SE DILIGENTE AO LONGO DOS ANOS. TRANSCURSO DOS ANOS SEM A CITAÇÃO EFETIVA DA PARTE AGRAVANTE SE DEU PELA DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO NA RESPOSTA DOS OFÍCIOS DEFERIDOS A FIM DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E SUSPENSÕES PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE. ARTIGO 219, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SÚMULA N.° 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072598-62.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.05.2023) Reconhecida que natureza avalista da assinatura aposta pelo embargante no verso da cártula, incide o disposto no artigo 31, da Lei nº 7.357/85, segundo a qual o avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado, assumindo responsabilidade cambial autônoma e independente, possuindo, portanto, plena legitimidade para figurar no polo passivo da execução .Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do aval prestado pelo embargante no cheque nº 002937 e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva em relação ao referido título, nos termos do artigo 47, inciso I, da Lei nº 7.357/85.Ressalta-se, contudo, que permanecem inalterados os critérios definidos na sentença ao acolher parcialmente a alegação de excesso de execução do embargante, de modo que, também em relação ao cheque nº 002937, a correção monetária deverá incidir a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora a partir de sua primeira apresentação à instituição financeira.Assim sendo, conheço e dou provimento ao recurso de Apelação Cível (01), interposto pelo embargado DALMIR BONAVIGO para reformar a sentença, a fim de reconhecer a legitimidade passiva do embargante, na condição de avalista do cheque nº 002937, para responder pelo respectivo débito na execução de título extrajudicial, observados os critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios já estabelecidos na sentença. 2.3. DA SUCUMBÊNCIAPor fim, tendo em vista o provimento do recurso de Apelação Cível (01) interposto pelo embargado, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência.Com efeito, o embargante decaiu da quase totalidade das pretensões deduzidas nos embargos à execução, obtendo êxito apenas quanto ao reconhecimento do excesso de execução referente ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Configura-se, portanto, hipótese de sucumbência mínima do embargado, atraindo a incidência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Assim, cumpre atribuir integralmente ao embargante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em razão da redistribuição do ônus da sucumbência, resta prejudicada a análise do pedido formulado na Apelação Cível (02) para fixação de honorários advocatícios em favor do procurador do embargante sobre o alegado proveito econômico obtido. Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.” Outrossim, quanto a verba honorária, considerando-se a simplicidade da causa, bem como o tempo de duração da demanda (ajuizada em outubro de 2020), o trabalho desenvolvido pelo procurador do embargado, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 192.677,08 em 26 de outubro de 2020). Cumpre esclarecer que a fixação de honorários em percentual superior é inviável, porquanto já foram arbitrados honorários advocatícios em favor do procurador do embargado nos autos de execução (10% do valor exequendo atualizado), devendo ser respeitado o limite máximo 20% previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao ilustre curador especial nomeado para a defesa do embargante, considerando o trabalho despendido com a apresentação do recurso de Apelação Cível (02) e das contrarrazões, os quais fixo em R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), com fundamento das diretrizes dispostas nos itens 2.10 e 2.12 do Anexo da Resolução Conjunta nº. 06/2024 - PGE/SEFA.
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