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Processo:

BIANETO AUTOPEÇAS LTDA – ME e ANTONIO MARCOS MARUCCI agravam da decisão de mov. 195.1, complementada pela de mov. 213.1, na parte em que determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias bloqueadas da executada BIANETO AUTO PEÇAS LTDA, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 0011539-40.2019.8.16.0045.Sustentam os agravantes que o juízo singular mesmo reconhecendo que a ilegitimidade passiva da empresa agravante deveria ser analisada em embargos do devedor, determinou a liberação dos valores penhorados em sua conta bancária em favor da agravada, sob a alegação de que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo. Ressaltam que tal questão atinente à ilegitimidade passiva está sendo discutida nos embargos à execução e, caso acolhida, há enorme risco dos agravantes não conseguirem reaver os valores penhorados em sua conta bancária, a lhes acarretar grande prejuízo. Pretendem, assim, a suspensão da liberação do aludido montante. Pedem efeito suspensivo para suspender a expedição do alvará de levantamento em favor da parte agravada.Por decisão monocrática do Relator, foi concedido efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 TJ).A agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1 TJ).É O RELATÓRIO.

Extrai-se dos elementos do Projudi que a agravada NOVA OPÇÃO PEÇAS E MECÂNICA LTDA ME ajuizou ação de execução em desfavor dos agravantes e de Isabela Leticia Marucci buscando receber a quantia de R$ 89.284,76, proveniente de saldo residual de Contrato Particular de Compra e Venda de estoque de variedades de peças de veículos diversos, bem como de prateleiras para armazenamento.BIANETO AUTOPEÇAS LTDA – ME e ISABELA LETÍCIA MARUCCI apresentaram exceção de pré executividade (mov. 143.1), arguindo a ilegitimidade passiva dos excipientes, diante da ausência de participação no negócio jurídico.A decisão agravada (mov. 195.1), acolheu em parte o pedido, nos seguintes termos:Pois bem.Depreende dos autos que o contrato de compra e venda acostado em mov. 1.5, que embasa a presente execução, foi firmado pelo exequente junto à executada BIANETO AUTOPEÇAS LTDA –ME, representada pelo sócio coexecutado Antonio Marcos Marucci.Desse modo, a excipiente BIANETO AUTOPEÇAS LTDA –ME está legitimada para figurar no polo passivo desta ação de execução de título extrajudicial, sendo certo que as circunstâncias fáticas das negociações, inclusive da participação da pessoa jurídica, somente poderiam ser analisadas em eventuais embargos de devedor, porquanto tal exame demandaria maior dilação probatória.De outro norte, não se constata, a partir dos documentos colacionados, a participação da executada ISABELA LETICIA MARUCCI na celebração do negócio jurídico, de modo justificar sua inserção no polo passivo da execução.De fato, a pessoa física mencionada não figura no contrato de mov. 1.5, tampouco nos cheques encartados em mov. 1.6/1.7.No mais, não há demonstração escorreita de que a sócia mencionada tenha agido de má-fe, com fraude a interesse de credores, assim como não há prova da pratica de abuso de direito.Na verdade, tais hipóteses sequer foram aventadas na inicial, não havendo na peça pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, como determinado pelo art. 134, §2º, do Código de Processo Civil.Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da executada ISABELA LETICIA MARUCCI.Ante o exposto, acolho parcialmente a pretensão formulada na exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo apenas em relação à executada ISABELA LETICIA MARUCCI,com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excipiente/executada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido pelo serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Promova-se a adequação do polo passivo, excluindo-se ISABELA LETICIA MARUCCI.No mais, proceda-se ao desbloqueio das quantias encontradas nas contas correntes da sócio excluída executada ISABELA LETICIA MARUCCI.2. De outro norte, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias bloqueadas nas contas correntes da executada BIANETO AUTO PECAS LTDA (PARTICULAR VEICULOS LTDA).3. Após, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de trinta dias.4. Intimem-se. Diligências necessárias.No presente caso não há razão para reforma da decisão.Como bem destacado pelo Juiz singular, a análise da exceção de pré executividade é restrita às questões que independem de dilação probatória.Em relação à BIANETO AUTOPEÇAS LTDA – ME, a análise atinente a sua ilegitimidade depende da dilação probatória, a ser realizada nos embargos à execução em trâmite (autos nº 0002371-77.2020.8.16.0045).Isso porque, ao contrário da conclusão adotada em relação à executada Isabela, falta verossimilhança nas alegações da empresa agravante, uma vez que embora esteja em discussão nos embargos à execução a sua legitimidade, esta, até o momento, está respaldada no próprio contrato, em que a empresa constou como compradora (mov. 1.5), bem como, na circunstância de que parte do pagamento da negociação ter sido realizado com cheques emitidos pela empresa (movs. 1.6/1.7).Tendo em vista que a execução visa a satisfação do crédito da parte exequente, deve ser mantida a liberação do crédito deferida pela decisão agravada, sendo certo que no caso de acolhimento dos embargos do devedor há possibilidade de reversão da medida.Nesses termos, nego provimento ao agravo.