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Acórdão
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Relatório1. Edoilton Fernandes ME interpõe agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 94.1, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos de Ação de Cobrança nº 0031072-92.2021.8.16.0019, ajuizada pela agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais - SICREDI Campos Gerais PR/SP., pela qual indeferido pleito de gratuidade de justiça formulado. Eis o seu teor:
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que não possui condições para pagar os custos, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Destaca que a gratuidade de justiça “se inclui no princípio da inafastabilidade de jurisdição, declarado no art. 5º, XXXV, da CF”. Assevera que juízo a quo somente poderia indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2°, CPC) e que no caso, estes elementos não existem no processo. O recurso foi recebido, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100, § 2º, do CPC), inclusive por se tratar a discussão do processo exatamente quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça. (mov. 8.1). Com a apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte agravada (mov. 15.1), vieram os autos conclusos para julgamento do agravo de instrumento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 96 e mov. 1.1 TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – provisoriamente dispensado). 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão que indeferiu o pleito de gratuidade processual formulado pela parte agravante. Razão assiste à recorrente. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Não há como negar que com o tempo os pedidos de justiça gratuita passaram a ser a praxe no sistema, comprometendo o bom andamento e a estrutura cartorária, fazendo com que os magistrados necessitassem buscar nos autos quem efetivamente necessitava do benefício e quem apenas se aproveitava do beneplácito da lei para, mesmo tendo condições, pleitear pela gratuidade, ou eventualmente adentrar numa “aventura judicial”, sabendo com isso que, em caso de sucumbência ao final, não necessitaria arcar com custas e honorários da parte contrária. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. No presente caso, antes de indeferir o benefício, a magistrada monocrática oportunizou à parte autora a comprovação da sua condição de hipossuficiente (mov. 87.1), no prazo de 15 dias, assim determinando:
Na sequência a parte autora se manifestou juntando documentos (mov. 91.1) e, após, sobreveio a decisão que indeferiu a benesse (mov. 94.1), dando ensejo à interposição do presente recurso (mov. 1.1 - TJ), nos termos já relatados. Tem-se que, em atendimento à determinação do Juízo, a parte recorrente juntou aos autos suas declarações de Imposto de Renda - pessoa física (mov. 91.1/91.6) e os extratos de conta corrente da empresa referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2022 (mov. 91.10 e 91.13), demonstrando saldo negativo que, embora não sejam, por si só, conclusivos quanto a real condição financeira da empresa recorrente, são suficientes para constatação da existência da dificuldade econômica alegada. Deve ser ressaltado, ainda, que embora realmente a recorrente tenha se responsabilizado, assim como fundamentado na decisão agravada, pelo pagamento mensal de parcelas de mais de R$ 5.300,00, fato é que não houve o pagamento do contrato, dando ensejo à propositura da ação de cobrança, o que é suficiente para indicar a veracidade da assertiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo. Assim, ainda que a recorrente não tenham trazido outros documentos para comprovar sua da condição de hipossuficiência econômica, a partir dos elementos constantes dos autos e considerando o novo entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp 1899342, no sentido de que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor (ME), basta a declaração de insuficiência de recursos, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser reformada, devendo ser deferido o benefício da justiça gratuita pretendido pela parte. Ressalte-se, entretanto, que caso a recorrente, por qualquer razão, passe a ter condições de suportar as custas do processo, caberá ao magistrado proceder nova análise e revogar a benesse se assim entender cabível, fundamentando de acordo com as provas existentes, podendo também a parte contrária impugnar o benefício ora concedido, comprovando que a parte agravante realmente não faz jus a ele. E em caso de má-fé, o que não se verifica ao menos por ora nos presentes autos, poderá a parte beneficiada ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, nos exatos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. negritei 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, concedendo a assistência judiciária gratuita requerida pela autora.
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