Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 122.1 que, em “execução de título extrajudicial” ajuizada pelo agravado, após apresentação de exceção de pré-executividade pelo agravante, assim decidiu:“(...)Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas de incidentes procedimentais está disciplinada na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n. 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos:‘ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...)Incidentes procedimentais’(...)Assim, há a previsão de cobrança de custas nas exceções de preexecutividade dentro do que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de incidentes procedimentais.Ademais, com base no art. 82 do CPC incube às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem nos autos, com a antecipação do pagamento:(...)Portanto, a questão colocada para a decisão jurisdicional envolve a exceção de preexecutividade, que não é considerado, na legislação processual civil, como procedimento autônomo, mas incidente processual na fase de execução.Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária. No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019. Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador foi expressa no sentido de cabimento de custas nos incidentes procedimentais.Com o advento da Lei n. 11.232/2005, e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo. Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, inclusive a exceção de preexecutividade, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, na exceção de preexecutividade, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório e do Poder Judiciário em geral.No que tange ao item 5.2.5.2. do CN da E. CGJ, ‘data venia’, cumpre transcrever o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais:(...)Portanto, e conforme demonstrado, a exceção de preexecutividade se classifica como incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas, mas apenas se oposta pela parte de forma incidental nos autos.Ainda para justificar a cobrança do valor, as custas da exceção de preexecutividade servem para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, arts. 523, §1º c/c 520, §2º. No mesmo sentido, o Poder Judiciário também deve ser custeado pela parte que provoca a atuação jurisdicional, como no caso da exceção de preexecutividade.Portanto, abstraída a previsão legal e os precedentes do E. TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença com a oposição de exceção de preexecutividade.Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, visto que o mesmo foi quem ingressou com o incidente processual.Assim sendo, a parte executada deverá providenciar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento da exceção.Certificado o recolhimento das custas, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a exceção de preexecutividade.Após, conclusos para a decisão do incidente processual.Ausente o recolhimento, o incidente não fica conhecido, devendo a parte exequente se manifestar quanto ao seguimento do feito.”2. Irresignado, o agravante sustenta a impossibilidade de exigência de custas processuais na exceção de pré-executividade, conforme julgados deste Tribunal. Afirma que o Enunciado Orientativo nº 18 da Coordenação de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais é claro ao dispor sobre a impossibilidade de exigência de custas. Ressalta que foi necessária a arguição de sua ilegitimidade passiva, uma vez que não fora reconhecida de ofício.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. O efeito foi deferido (mov. 10.1-TJPR).5. A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16-TJPR).É a exposição.

II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da exigência de custas em decorrência da apresentação de exceção de pré-executividade.7. Extrai-se dos autos que o agravado ingressou com pretensão de pagamento de cotas condominiais vencidas em “novembro e dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015, janeiro a dezembro de 2016, janeiro a dezembro de 2017, janeiro a dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019”, relativamente à unidade 702, torre 07.8. O agravante apresentou exceção de pré-executividade arguindo sua ilegitimidade passiva, o reconhecimento de existência de coisa julgada e, ainda, a incerteza e iliquidez do título diante da ausência de comprovação de que os valores exigidos estariam de acordo com o aprovado em assembleia geral (mov. 114.1).9. Instado a promover o recolhimento de custas (mov. 116.1), o recorrente alegou ser descabida a exigência (mov. 119.1), tese não acatada pelo Juízo a quo na decisão agravada, fundada na aplicação do “disposto na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n. 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX” (mov. 122.1).10. Todavia, conforme o entendimento adotado por esta Corte, não é cabível a exigência de custas em razão da apresentação de exceção de pré-executividade, notadamente quando adstrita às questões passíveis de conhecimento de ofício. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RESPALDO LEGAL. AUSENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0027586-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.09.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 20.113/2019 (ANEXO I, TABELA IX, ITEM I), HÁ PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTES PROCEDIMENTAIS, O QUE NÃO É O CASO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE SE DÁ POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0022016-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO CARACTERIZA INCIDENTE PROCEDIMENTAL E QUE SE DÁ POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0039224-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.09.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0033283-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.11.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO INCIDENTE – NÃO CABIMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 18 DO TJPR – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODERIAM SER CONHECIDAS, INCLUSIVE, DE OFÍCIO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0042003-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.11.2022)11. Com efeito, ainda que a exceção de pré-executividade constitua meio de defesa do executado, comporta apresentação por mera petição e tem cabimento restrito às alegações que não demandem dilação probatória, restando amplamente aceita em relação a questões passíveis de conhecimento de ofício. 12. Nesse contexto, dispõe o Enunciado Orientativo nº 18 da Coordenação de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais deste Tribunal de Justiça, atualizado em 15.02.2022, quanto à inexigibilidade de custas processuais na exceção de pré-executividade adstrita à arguição de matérias de ordem pública. Confira-se:“ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 18 (TEXTO ATUALIZADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2002 da CGJ. Em consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, houve manifestação no sentido de que a IN nº 01/2002 da CGJ, que prevê a cobrança dos valores da receita “recursos e exceções”, continua vigente.Ressaltou-se que essas custas são relativas a atos realizados pelo escrivão/chefe de secretaria, no 1ª grau de jurisdição, não podendo ser confundidas com as custas “Atos do Tribunal”, referentes às despesas de 2º grau de jurisdição.Entretanto, ressalva-se que não são devidas custas na exceção de pré-executividade, situação em que a parte meramente peticiona ao juízo matérias de ordem pública, as quais, por conseguinte, poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício, tais como a prescrição e o pagamento.”13. No caso dos autos, observa-se que a exceção de pré-executividade se restringiu à arguição de temas passíveis de conhecimento de ofício, de modo que não se evidencia a possibilidade da exigência de custas processuais.14. Assim, deve ser reformada a decisão para afastar o pagamento das custas processuais relativas à exceção de pré-executividade.15. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.