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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I - RELATÓRIO:Cleverson Luis Pincoski interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão que indeferiu o pedido de defensivo de modificação da data-base para fins de progressão de regime (mov. 1.1).O agravante sustenta em seu arrazoado, em brevíssima síntese, que “não houve o cometimento de qualquer falta grave que justifique a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime”, de forma que deve ser considerada para a data-base a data de sua primeira prisão, já que não houve interrupção da execução da pena, mas apenas a suspensão da execução, o que se retomou com superveniente e nova condenação. Em razão disso, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que “que a data-base para progressão de regime seja aquela da primeira prisão – dia 06/03/2015 –, com a suspensão do período em que esteve em liberdade – de 10/11/2016 a 22/11/2018 –, retomando-se no dia 22/11/2018” (mov. 1.4).O Ministério Público apresentou contrariedade ao recurso (mov. 1.5), postulando seu não provimento.Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.Insurge-se o apenado contra a decisão prolatada pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de alteração da data-base para concessão dos benefícios no trâmite da execução da pena, que fora fixada na data da última prisão do apenado, ocorrida em 22/11/2018.Aduz ter sido preso preventivamente no dia 06/03/2015 e assim permanecido até 10/11/2016, data em que foi absolvido e colocado em liberdade após a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Em razão do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o agravante foi submetido a novo julgamento, tendo sido condenado e preso em 22/11/2018 e preso na mesma data. Nesse contexto, entende que porque “a soltura ocorreu em decorrência de absolvição, não há razões para que o apenado seja prejudicado por isso, de modo que é justo, razoável e proporcional que a data-base para progressão de regime seja aquela da primeira prisão – dia 06/03/2015 –, com a suspensão do período em que esteve em liberdade – de 10/11/2016 a 22/11/2018 –, retomando-se no dia 22/11/2018.” Em que pesem as judiciosas alegações exaradas pela d. defesa, elas não merecem prosperar segundo se apresta a analisar adiante.Segundo se depreende dos autos originais, de nº 0016821-45.2016.8.16.0019 (SEEU), de fato o agravante foi preso preventivamente pela ação penal nº 0003213-14.2015.8.16.0019 em 06/03/2015, tendo permanecido sob custódia até 10/11/2016, quando foi colocado em liberdade após ser absolvido pelo Tribunal do Júri.Não obstante, após novo julgamento, o agravante foi condenado, tendo sido preso preventivamente em 22/11/2018, sendo incontroverso que o agravante esteve em liberdade no período compreendido entre 10/11/2016 a 22/11/2018.Ocorre que neste lapso temporal em que o agravante esteve em liberdade, cometeu novo delito em 08/12/17, sendo condenado na ação penal nº 0046537-83.2017.8.16.0019.Diante disso, como bem constou da decisão agravada: "O requerimento da defesa até poderia ser atendido, caso o sentenciado tivesse apenas uma ação penal sendo executada, sem qualquer outro evento posterior, ocasião em que seria considerada a sua prisão, com o respectivo desconto do tempo em que esteve sob liberdade provisória (ou solto diante da absolvição)", contudo, nos casos em que o apenado conta com mais de uma condenação, a data-base será sempre fixada naquela da última prisão, exceto em casos de falta grave posterior.Sobre o tema, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.1. O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.2. Conforme delineado pelo Ministério Público Federal no Parecer de fls. 850/851, o atual entendimento dessa Colenda Corte Superior é que: “Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para manter a unificação das penas, determinando ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena no qual deve considerar como termo inicial para novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar (EDcl no HC 379.829/ES,Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg. 04/08/2020, DJe 12/08/2020); A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar (AgInt no REsp 1836028/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.283/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)(g.n.)Nesse sentido, a data-base deverá ser fixada de acordo com a data da última prisão do agravante, ou seja, a data em que o agravante voltou a ser privado de sua liberdade, pois ali está o marco em que se passará à progressão do regime, de maior para menor privação da liberdade do reeducando. Também essa Câmara vem decidindo:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FALTA GRAVE. PEDIDO NÃO DIRECIONADO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE COMETEU NOVO CRIME DE HOMICÍDIO ENQUANTO ESTAVA CUMPRIDO PENA POR DELITOS ANTERIORES EM REGIME ABERTO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ANTES DO SOMATÓRIO DAS PENAS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4002507-80.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021)(g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU A DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.557.461). REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000489-20.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 26.09.2021)Assim, ainda que o período em que o agravante esteve preso anteriormente possa ser utilizado para fins de detração da pena, o marco inicial para a contagem do requisito objetivo para a progressão de regime deve ser fixado na data da última prisão, como constou na decisão agravada.Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA. DATA-BASE A SER CONSIDERADA PARA BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A novel legislação permite que o período de prisão preventiva seja detraído na sentença condenatória (art. 387, § 2°, do CPP), para fins de determinação do regime prisional do saldo de pena, ou na fase da execução (art. 66, III, "c"), para análise de benefícios relacionados ao tempo total da reprimenda.2. Na última hipótese, quando a detração penal é realizada somente pelo Juiz da Execução, se deve ser computado, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão preventiva, a data-base da progressão de regime será o dia da segregação provisória do condenado, sendo irrelevante eventual lapso de liberdade. Decerto, os períodos de soltura não serão reconhecidos como efetiva reclusão, para nenhum fim.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.895.580/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.)(g.n.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012.Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.)(g.n.)Também assim se manifestou a douta PGJ em seu parecer:O agravante ficou preso preventivamente entre 06/03/2015 e 10/11/2016, posteriormente esteve em liberdade até o dia 22/11/2018, data em que foi decretada sua prisão em decorrência da condenação em novo julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Insta pontuar que no período que esteve em liberdade, o agravante cometeu novos crimes: no dia 08/12/2017, pelos quais veio a ser condenado em 05/06/2018, nos autos n. 0046537-83.2017.8.16.0019, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 27/02/2019. Por conseguinte, o estabelecimento da data-base para fins de progressão de regime, nos casos em que há mais de uma condenação, deve corresponder à data da última prisão, que no caso em tela deverá ser o dia do cumprimento do mandado de prisão, ou seja, 22/11/2018.Assim sendo, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão como proferida. III. Conclusão.À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de agravo em execução, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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