SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000822-71.2022.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jan 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - INSURGÊNCIA DA DEFESA – DATA-BASE FIXADA NO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO AGRAVANTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO NO DIA DA PRIMEIRA PRISÃO – NÃO CABIMENTO – AGRAVANTE QUE FOI ABSOLVIDO, COLOCADO EM LIBERDADE E, POSTERIORMENTE, CONDENADO E PRESO NOVAMENTE, APÓS NOVA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO PELO COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM LIBERDADE - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA - MARCO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.