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Processo:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CRISTIANE NAKAODO DE ALMEIDA dando-a como incursa nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos (mov. 9.1):“No dia 13 de agosto de 2018, por volta das 10h00min, na residência localizada rua São Miguel Arcanjo, nº 22, balneário Praia de Leste, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná, a denunciada CRISTIANE NAKAODO DE ALMEIDA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, pertencente à vítima AVELINO VIEIRA, consistente em 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, modelo J7, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante auto de avaliação de f. 10.A denunciada, aproveitou-se do convite feito pela vítima para almoçar em sua residência e, oportunamente, subtraiu para si o bem acima descrito. Ao perceber a ausência do aparelho celular, a vítima acionou a Polícia Militar, que, em diligências pela cidade, localizou a denunciada que afirmou ter subtraído o aparelho celular de propriedade da vítima.”A denúncia foi recebida em 13 de setembro de 2018 (mov. 32.1).Finda a instrução processual, sobreveio a r. sentença que julgou procedente a denúncia e condenou CRISTIANE NAKAODO DE ALMEIDA nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviços à comunidade e de 10 (dez) dias-multa. Foi concedido à ré o direito de apelar em liberdade (mov. 149.1).Expedido edital de intimação do teor da sentença condenatória (mov. 160.1).Em razões de recurso, a defesa pugnou pelo a) reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; b) pela nulidade da sentença, ante ausência de fundamentação da decisão; c) pela absolvição, em razão da ausência de provas, conforme o artigo 386, incisos II, V e VIII, do Código de Processo Penal; d) pela absolvição da recorrente com a aplicação do princípio da insignificância; e) pela isenção das custas processuais; e, por fim, f) pelo arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau de recurso (mov. 156.1).Contrarrazões pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 163.1).Nesta instância, manifestou-se a representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – 2º Grau).É o relatório.

2. Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Isto porque, o pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) não pode ser analisado em sede recursal, uma vez que é matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual possui melhores condições para analisar a situação financeira do réu.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS –MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DISPENSA DA PENALIDADE DE MULTA – REDUÇÃO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo executório analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do agente para decidir acerca da isenção.Incabível isentar o apenado da censura pecuniária, porquanto a expiação de multa integra o preceito secundário do tipo penal em análise e, por conseguinte, tem aplicação cogente. Ademais, qualquer dificuldade em seu cumprimento deverá ser ponderada na fase executória.Inviável diminuir a quantia atribuída à medida substitutiva de prestação pecuniária quando já estipulada no menor valor (um salário mínimo), conforme prevê o art. 45, § 1º, do Código Penal, competindo ao Juiz da Execução avaliar a impossibilidade de quitação.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002741-89.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09/07/2022) – sem grifos no original. Deixo, portanto, de conhecer do pedido de gratuidade formulado pela apelante, eis que a via eleita é imprópria, devendo a questão ser apreciada em sede de execução penal.Quanto ao pedido pelo direito de recorrer em liberdade, observa-se ser incognoscível.Da decisão objurgada, verifica-se que a Magistrada sentenciante, assim fundamentou:“Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, embora a pena tenha sido fixada em regime fechado, não se encontram presentes, neste momento, os pressupostos autorizadores da decretação de custódia cautelar, pelo que concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 387, §1.º, do Código de Processo Penal.” (mov. 149.1).Dessa forma, o pedido formulado já foi deferido no decreto condenatório, motivo pelo qual não conheço por falta de interesse recursal.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – TEMAS DECIDIDOS EM FAVOR DO APELANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577. PAR. ÚN.) – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS. PRELIMINARES: PEDIDO DE NÃO ABERTURA DE VISTA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE FORMA IMPARCIAL COMO “CUSTOS LEGIS” – MANIFESTAÇÃO COM CARÁTER OPINATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE INEXISTENTE – OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SEDE RECURSAL – PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 610 E 613 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EVENTUAL SUPRESSÃO DO PARECER DA PROCURADORIA CAPAZ DE GERAR NULIDADE ABSOLUTA; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES SUSCITADAS PELA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS TESES SUSCITADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO – CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO DELITO PELO RÉU NA COMPANHIA DE UMA PESSOA NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL COM AMPARO NA TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA – TEORIA QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – SUPOSTA CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO QUE NÃO AUTORIZA A INSUBORDINAÇÃO À NORMA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA PACIFICADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, RE Nº 597270) E SUMULADA (STJ, SÚM. 231). DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – PROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003093-50.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 05/12/2022) – sem grifos no original.Assim, passo à análise da parte conhecida.Das preliminares.Preliminarmente, suscita a defesa a nulidade da sentença penal impugnada, ao argumento de que destituída de adequada fundamentação, alegando que “a decisão ora impugnada, limitou-se a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito, mediante a repetição dos dispositivos legais e a utilização de fórmulas retóricas que, em tese, serviriam para qualquer situação”.Contudo, sem razão.Extrai-se do édito condenatório:“A materialidade dos fatos está demonstrada boletim de ocorrência (mov. 9.11), termo de identificação de pessoas (mov. 9.10), auto de avaliação indireta (mov. 9.7), relatório policial (mov. 9.12) e portaria (mov. 9.2, bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Avelino Vieira (mov. 130.1), vítima, afirmou que a acusada foi almoçar em sua casa e que ele saiu e deixou o celular no local, onde a acusada estava. Ao voltar verificou que o aparelho não estava mais e foi conversar com a acusada que confessou que furtou. Acrescentou que foi até a pessoa indicada como receptado o celular e pediu que fosse devolvido, negado por ela. Assim, acionou a polícia para a resolução do caso e não teve seu aparelho devolvido. O policial militar Cleber Dalberto Alonso (mov. 140.1) disse que não se recorda dos fatos, somente que a acusada fazia furtos e tráfico pela cidade. A acusada não foi ouvida em sede judicial pelo decreto de sua revelia, contudo, confessou o crime perante Autoridade Policial (mov. 9.8) ao afirmar “(...) aue foi almoçar na casa do Avelino. Que furtou um celular que estava em cima da mesa. Que após o furto vendeu o aparelho por R$ 30,00 (...)”. Não há dúvidas, portanto, de que o réu realizou o furto do objeto indicado na denúncia, já que verifico que as provas trazidas aos autos são suficientes para a condenação, em especial, ante a declaração da vítima que depôs no mesmo sentido dos fatos. Ante o exposto, noto que a palavra da vítima restou confirmada pelos demais depoimentos em sede judicial e não bastasse isso, ressalto que os relatos da vítima são de especial importância, considerando-se que os crimes contra o patrimônio ocorrem na clandestinidade, como se deu no presente caso. (...) Ainda, não acolho a tese defensiva de insignificância dos objetos subtraídos, já que os valores em questão não são insignificantes, superaram 10% de um salário mínimo (bem furtado foi avaliado em R$ 1.000,00 – mov. 9.7) e, portanto, não é possível o reconhecimento da insignificância. (...) Desta forma, o fato é típico – conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade – e antijurídico, não estando os acusados amparados por qualquer causa de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito –, ou que afaste sua culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa –. Assim a condenação do acusado é imperiosa.”A análise da decisão recorrida, revela que a alegada ausência de fundamentação não encontra qualquer amparo. Em verdade, vislumbra-se da sentença a descrição das relevantes provas produzidas nos autos, o destaque daquelas reputadas mais pertinentes e explanação das razões que conduziram a julgadora a sobrepor a versão da vítima em detrimento da apresentada pela defesa.Neste cenário, a insatisfação da defesa em relação à condenação e às razões de decidir do magistrado sentenciante, não encerram fundamentos suficientes a justificar a nulidade ventilada com esteio em ausência de fundamentação, mormente porque claramente presente motivação suficiente.Desta feita, não acolho a preliminares suscitadas.Da absolvição.Busca a defesa a absolvição do sentenciado, alegando inexistirem provas incontestes de autoria, uma vez que o réu foi apontado como autor do delito em decorrência do seu grau de parentesco com os demais acusados.Pois bem.A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 9.11), Termo de Identificação de Pessoas (mov. 9.10), Auto de Avaliação Indireta (mov. 9.7), Relatório Policial (mov. 9.12), Portaria (mov. 9.2), bem como pelas declarações colhidas na fases inquisitorial e em juízo.Perante a autoridade policial, a vítima informou que: “(...) a Cristiane foi até a sua casa almoçar e acabou furtando o telefone celular que havia presenteado ao seu filho. Que após os fatos conversou com Cristiane e a mesma assumiu que furtou o celular (...)” (transcrição extraída do termo de declaração em mov. 9.5).A vítima AVELINO VIEIRA, em juízo, esclareceu que: “(...) a acusada foi almoçar em sua casa e que ele saiu e deixou o celular no local, onde a acusada estava. Ao voltar verificou que o aparelho não estava mais e foi conversar com a acusada que confessou que furtou. Acrescentou que foi até a pessoa indicada como receptado o celular e pediu que fosse devolvido, negado por ela. Assim, acionou a polícia para a resolução do caso e não teve seu aparelho devolvido (...)” (transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia em mov. 130.1).O policial militar CLEBER DALBERTO ALONSO declarou, em juízo, que: “(...) não se recorda dos fatos, somente que a acusada fazia furtos e tráfico pela cidade (...)” (transcrição extraída da sentença e confirmada pela mídia em mov. 140.1).Muito embora o agente público CLEBER não se recorde dos fatos em tela, observa-se que este afirma, de modo categórico, que a condenada já era conhecida no meio policial em virtude do cometimento de outros crimes da mesma natureza.Quando ouvida em sede extrajudicial, a acusada CRISTIANE NAKAODO DE ALMEIDA confessou o crime e relatou que: “(...) foi almoçar na casa do Avelino. Que furtou um celular que estava em cima da mesa. Que após o furto vendeu o aparelho por R$ 30,00 (...)” (transcrição extraída da sentença e confirmada pelo auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa em mov. 9.8).A ré não foi interrogada na fase judicial, uma vez que foi decretada sua revelia (mov. 115.1).De uma detida leitura dos depoimentos supramencionados, em que pesem sucintos, são suficientes a comprovar
a autoria delitiva que é certa e recai na pessoa da ré CRISTIANE, de modo que a sua conduta se amolda perfeitamente no crime de furto.O testemunho coeso da vítima confirma toda a tese acusatória, dando encadeamento aos elementos materiais e demais informes orais colhidos na fase policial, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito e sua autoria, cometido que foi pela acusada, ressaltando sua confissão na fase extrajudicial.Neste ponto, convém salientar que a palavra da vítima é dotada de especial valor probatório, quando coerente e harmônica, alicerçada por demais elementos constantes nos autos, o que autoriza que suas declarações sejam utilizadas como fundamento idôneo para embasar o decreto condenatório, competindo à defesa comprovar qualquer parcialidade em seus relatos, situação que não ocorre no caso em tela, eis que não restou evidenciado que a vítima tivesse motivos para incriminar a apelante da prática de crime aleatoriamente.Nesse sentido, é a jurisprudência:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP) - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS NO FEITO – VERSÃO DEFESIVA ISOLADA – ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001443-82.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 24/01/2022) – sem grifos no original.APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA OBJURGADA – 1. PRELIMINAR: declaração da extinção da punibilidade ante a necessidade de representação da vítima – não cabimento – ação penal pública e incondicionada – delito que não se enquadra em nenhuma hipótese do art. 182 do cp – 2. mérito: PLEITO ABSOLUTÓRIO – alegada insuficiência probatória – IMPOSSIBILIDADE – autoria e materialidade devidamente comprovadas – RÉU CONFESSO cuja versão RESTA corroborada por outros elementos de prova – PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA modalidade de furto simples – QUALIFICADORAS COMPROVADAS – ACUSADO QUE LUDIBRIOU O OFENDIDO, COM O QUAL TINHA UMA ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA – 3. DOSIMETRIA PENAL: 3.1. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS (ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE) – PRECEDENTES – 3.2 ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CP) – INADMISSIBILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER SUBJETIVO DAS QUALIFICADORAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 511 DO STJ – prescrição da pretensão punitiva estatal – não acolhimento – processo suspenso (art. 366 do cpp) – prazo prescricional interrompido – decurso do lapso temporal de 04 (quatro) anos não superado entre os marcos interruptivos – 4. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO: BENEFÍCIO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE DEVE SER RECONHECIDO– REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, POR ATO VOLUNTÁRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta extensão, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0046957-79.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 02/04/2022) – sem grifos no original.APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA COAUTORIA POR PARTE DA ACOMPANHANTE DO ACUSADO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL VALORAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 155, §2º, DO CP – VALOR DO OBJETO FURTADO SUPERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIDO – RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO POR FATOS ANTERIORES AO DELITO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR - AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O DELITO CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – ACUSADO QUE CONFESSOU O PREENCHIMENTO DO NÚCLEO DO TIPO PENAL E APENAS AFASTOU A INCIDÊNCIA DE UMA QUALIFICADORA – CONFISSÃO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO – SÚMULA 545 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DOS MAUS-ANTECEDENTES DA PARTE – DOSIMETRIA REVISTA – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000557-33.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08/02/2022) – sem grifos no original.Para mais, a defesa não juntou aos autos qualquer elemento que corroborasse a narrativa absolutória ou que pudesse desqualificar as provas orais produzidas. O que se trouxe ao caderno processual foram meras alegações com objetivo de eximir a ré da responsabilidade penal.Sendo assim, restou evidente que as alegações meritórias objetivaram apenas dirimir a culpa de CRISTIANE, sendo ausentes as contraprovas defensivas a macular o decreto condenatório e comprovar estar descaracterizado o ânimo de assenhoreamento definitivo.Pelo exposto, verifica-se, das provas produzidas nos presentes autos, que, não obstante as alegações defensivas, nenhuma dúvida remanesce de que a ré, efetivamente, perpetrou o crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, não se podendo excogitar acerca da insuficiência de provas.Da aplicação do princípio da insignificância.Busca a defesa a absolvição da apelante diante do reconhecimento da atipicidade da conduta com incidência da aplicação do princípio da insignificância. O apelo não merece guarida.Inicialmente, o princípio da insignificância ou bagatela foi cunhado por Claus Roxin como uma forma de limitar a intervenção penal ao estritamente necessário, atuando apenas nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade. Ao tratar da tipicidade penal, o autor destaca:“Aqui pertence igualmente o chamado princípio da insignificância, que permite excluir logo de plano lesões de bagatela da maioria dos tipos: maus-tratos são uma lesão grave ao bem-estar corporal, e não qualquer lesão; da mesma forma, é libidinosa, no sentido do código penal só uma ação sexual de alguma relevância; e só uma violenta lesão à pretensão de respeito social será criminalmente injuriosa. Por ‘violência’ não se pode entender uma agressão mínima, mas somente a de certa intensidade, assim como uma ameaça deve ser “sensível”, para adentrar no marco da criminalidade” (Política criminal e sistema jurídico-penal, Tradução: Luís Greco, Renovar, 2000, p. 47-48).Dessa forma, a lesão irrelevante ao bem jurídico excluiria a tipicidade da conduta. Da análise da construção dogmática deste princípio para sua aplicação no Direito Penal, partindo das teses do jurista alemão para alcançar o entendimento atual das Cortes e Tribunais brasileiros, constata-se que a irrelevância de uma conduta não deve ser aferida apenas diante da importância atribuída ao bem atingido, mas especialmente em razão do grau de intensidade da lesão. Convém destacar, ainda, o preciso magistério de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli:“A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada.” (Manual de Direito Penal Brasileiro, RT, 2001, p. 562).Portanto, conforme conclui Cezar Roberto Bittencourt, a insignificância é valorada através da “consideração global da ordem jurídica”[1], não analisando apenas o sentido econômico da conduta, mas também o grau de afetação da ordem social por ela causado. In casu, como bem expôs a d. Procuradoria de Justiça, o bem subtraído, conforme Auto de Avaliação (mov. 9.7) foi no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que tal quantia não se mostra insignificante, considerando que o valor superou o salário mínimo vigente à época dos fatos, que correspondia a R$ 954,00[2].Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 19/11/2004. É certo, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima.2. No caso em análise, o furto teria sido praticado no dia 4/8/2018, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva avaliada em R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(STJ. AgRg no HC 625422/SP, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021) – sem grifo no original.Nessa seara, é entendimento desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, JÁ QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSISTENTE NO FURTO PRIVILEGIADO. RECORRENTE PRIMÁRIO, MAS QUE JÁ FOI AGRACIADO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RESPONDE A OUTROS DOIS DELITOS DA MESMA NATUREZA. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041293-08.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 01/02/2022).APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO CONDENATÓRIO – ASSISTE RAZÃO – RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE – INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VÁRIOS REGISTROS EM DECORRÊNCIA DE CRIMES PATRIMONIAIS – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA – REFORMA DA R. SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001771-25.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08/02/2022).APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, §4º, IV, COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO – VALOR DO BEM QUE NÃO É INSIGNIFICANTE, ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, §2º DO CÓDIGO PENAL, FURTO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA APELANTE SER PRIMÁRIA E O VALOR DOS BENS SER INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006259-81.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 21/03/2022).Desse modo, evidente que a conduta praticada pela apelante demonstra expressiva lesão jurídica, pois o valor do bem furtado ultrapassa o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em sendo assim, considerando que a conduta da agente não preenche os requisitos determinados pelo Supremo Tribunal Federal e sedimentados pela jurisprudência desta Corte de Justiça, deixo de reconhecer a incidência do princípio da insignificância. Dos honorários advocatícios.Por último, pleiteia o nobre defensor o arbitramento dos honorários advocatícios pela interposição do recurso de apelação. O pedido merece acolhimento.Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. Assim, levando-se em consideração o labor empregado pelo Dr. FABRICIO VIRUEL DE MEDEIROS (OAB/PR – 89583/PR), fixa-se em R$ 600,00 (seiscentos reais) a verba honorária, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ônus que deve ser suportado pelo Estado do Paraná.Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, com arbitramento dos honorários advocatícios.Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do voto.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Maria José Teixeira, os Desembargadores Jorge Wagih Massad e Renato Naves Barcellos.Curitiba, 17 de fevereiro de 2023DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA












Relatora[1]
Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1, 14ª ed., Saraiva: SP, 2009, p. 21 e 22.[2]
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/12/27/politica-de-valorizacao-faz-salario-minimo-passar-de-mil-reais