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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 25.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais nº. 0007839-26.2022.8.16.0021, a qual, na parte que interessa, concedeu a tutela provisória de urgência para “o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício do INSS do autor, vinculado ao contrato de cartão de crédito nº 13947553, ou por outras formas de cobrança, a partir do próximo vencimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa”. Sustentou o agravante, em síntese, que: a) o agravado firmou contrato de cartão de crédito e não um empréstimo, cuja nomenclatura própria é “termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito autorização para desconto em folha”; b) o que está sendo apontado no benefício do agravado é somente a reserva de margem consignável e o que está sendo descontado não é um empréstimo, mas sim os encargos moratórios das operações do cartão de crédito; c) o prazo para cumprimento da medida é exíguo e em desconformidade com a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, pois uma vez solicitado o comando de suspensão, após o segundo dia útil do mês, esse somente incidirá no mês seguinte; d) a cominação de multa diária é arbitrária e ensejadora de possível enriquecimento ilícito, cabendo destacar que o desconto é mensal não sendo razoável a aplicação da penalidade, portanto, de forma diária; e, e) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, pois temerária a manutenção da concessão do pedido antecipatório antes de ser estabelecido o contraditório e a apresentação de documentos pertinentes ao deslinde do feito. Requereu a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer como legal os descontos realizados. No mov. 8.1 o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Embora intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 15). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Em análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Nessa análise sumária, a par das respeitáveis razões recursais, entendo que o agravado preencheu os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300[1], do CPC, porquanto os documentos acostados na contestação demonstram que o suposto contrato firmado entre as partes refere-se a um cartão de crédito consignado (BMG Card – mov. 13.5 a 13.8), o qual, todavia, nunca foi utilizado pelo agravado (mov. 13.9 e 13.10). Ainda, o valor referente ao suposto empréstimo de cartão de crédito não foi debitado em conta, mas sim retirado mediante saque autorizado (mov. 13.11), pelo que não há provas de que o agravado recebeu qualquer valor relativo ao contrato aqui discutido. Assim, ao menos nesta análise precária, verossímil as alegações do agravado de que nunca realizou contrato de cartão de crédito consignado com o agravante, estando presente a probabilidade do direito a que faz referência o art. 300, do CPC. De outro lado, evidenciado, igualmente, o perigo de dano, porquanto se trata de desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, cuja finalidade se relaciona diretamente ao mínimo existencial. Consigno, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3°, do CPC), já que, constatada a existência da contratação ao final do processo, a decisão liminar poderá ser revogada e, consequentemente, os descontos voltarão a ser efetuados.Por fim, a multa fixada bem observou o disposto no art. 537, do CPC, porquanto não há que se falar em prazo exíguo para o cumprimento da medida, especialmente porque a suspensão dos descontos já foi realizada pelo agravante. Da mesma maneira, o valor e periodicidade não se mostram arbitrários ou desarrazoados, ao reverso, encontram-se adequados às peculiaridades da causa e ao fim a que se destina.Pelo exposto, voto no sentido de que esta corte negue provimento ao agravo de instrumento.