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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Maria Ângela Carobrez Franzini da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, nos autos de processo-crime nº 0001880-09.2013.8.16.0080 (mov. 100.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada Soeli Chaves por infração ao artigo 184, §2º, do Código Penal.A pena foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “No dia 11 (onze) de outubro de 2012 (quinta-feira), por volta das 03h00min, na PR 317, altura do KM 140, nos limites territoriais deste Município e Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, Policiais Militares Rodoviários Estaduais abordaram o ônibus de placa AMJ-1084, de propriedade da empresa Kaiowa, que fazia a linha proveniente da Cidade de Rio de Janeiro/RJ. No interior do referido veículo, lograram encontrar, na bagagem da ora denunciado Soeli Chaves, 05 (cinco) cartuchos de jogos Psvita; e 149 (cento e quarenta e nove) CDs de jogos de PS3 e de Xbox, adquiridos em Ciudad Del Este no Paraguai, ou seja, introduziu mercadorias de origem estrangeira sem a devida comprovação de sua regular introdução no país, obviamente com o intuito de obter lucro, e violou os direitos autorais das empresas Sony e Microsoft, dentre outras” (mov. 6.2) – Destaquei. A denúncia foi oferecida em 07.05.2018 (mov. 6.2) e recebida em 14.08.2018 (mov. 15.1). A acusada foi pessoalmente citada (mov. 31.5) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 36.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 81.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 93.1 e 97.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 31.05.2022 (mov. 100.1).Inconformada com o decisum, apelou a esta Superior Instância a acusada Soeli Chaves (mov. 114.1).Em suas razões recursais (mov. 114.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, por deficiência técnica, ao argumento de que o defensor anteriormente nomeado apresentou alegações finais manifestamente deficientes, visto que deixou de abordar os pontos principais para a sua absolvição.Invocou o teor da Súmula n° 523 do Supremo Tribunal Federal.No mérito, buscou a sua absolvição, aduzindo que não foi juntado aos autos o laudo pericial sobre os materiais apreendidos.Alegou que a perícia é imprescindível para comprovação da materialidade delitiva e sua ausência implica em necessária absolvição por falta de provas.Amparou suas alegações na Súmula n° 574 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua que “para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.Colacionou jurisprudência sobre o tema. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 122.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A) Da preliminar de nulidade do processo Como se viu da síntese dos fatos, a apelante arguiu a nulidade processual por deficiência de defesa técnica.Ao ser citada para integrar o processo (mov. 31.5), a acusada Soeli Chaves informou ao Oficial de Justiça que não possuía condições de constituir advogado. Com isso, o MM. Magistrado a quo nomeou defensor dativo que apresentou resposta à acusação (mov. 36.1) e alegações finais (mov. 97.1).Não se vislumbra ilegalidade nos atos do causídico nomeado, ao contrário, apesar de ter juntado aos autos memoriais enxutos, verifica-se que buscou a absolvição da acusada com a tese de que ela não tinha ciência do conteúdo da bagagem e que apenas transportava mercadorias como forma de ofício.O fato de o advogado não ter feito menção à ausência de laudo pericial não enseja o reconhecimento de deficiência da defesa técnica, visto que apresentou a tese defensiva que entendeu mais adequada ao caso. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A posterior discordância em relação à profundidade das teses defensivas então apresentadas, ou em relação às estratégias adotadas pelos profissionais então constituídos, não tem o condão de macular de nulidade o ato, uma vez que o réu não pode ser considerado indefeso” (AgRg na PET no HC n. 522.546/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Além disso, não é o caso de aplicação da Súmula n° 523 do Supremo Tribunal Federal, visto que não há o que se ponderar acerca da ocorrência de prejuízo à acusada, pois a defesa não pode ser considerada deficiente.Portanto, rejeito a preliminar arguida. B) Do mérito No que diz respeito ao mérito, a apelante sustentou que a materialidade do delito não está comprovada em razão da ausência do laudo pericial sobre a mercadoria apreendida, de modo que a condenação se torna inviável, devendo ser absolvida com fulcro no art. 386, inc. II ou III, do Código de Processo Penal.Compulsando os autos, verifica-se que de fato não foi juntado o laudo de exame pericial dos bens apreendidos. O Ministério Público determinou, por diversas vezes, o retorno do inquérito à Autoridade Policial para que diligenciasse a fim de confeccionar o laudo pericial.Como bem observou a douta Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann em sua manifestação (mov. 14.1/TJPR), o pedido foi reiterado por quatro vezes (mov. 8.7 – fls. 45, 47, 49, 51 e 52), ao longo de dois anos. Por fim, a solicitação ministerial não foi atendida e a denúncia foi oferecida sem a realização do exame pericial solicitado.O procedimento aplicado aos crimes do art. 184, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal estão previstos nos arts. 530-B ao 530-H do Código de Processo Penal.O art. 530-D, do Código de Processo Penal determina que após a apreensão será elaborado o laudo pericial a ser juntado nos autos do inquérito, realizado por perito oficial ou por pessoa tecnicamente habilitada, sobre todos os bens apreendidos.Com isso, tem-se que sobre o crime previsto no art. 184, §2º, do Código Penal incide a obrigatoriedade do exame de corpo delito, conforme preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, através da Súmula n° 574, de que a perícia pode ser realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material: “Súmula n° 574 - Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”. Portanto, a despeito da prova oral existente nos autos, esta, por si só, não é apta para embasar a condenação da acusada pelo crime de violação de direito autoral, visto que a perícia sobre os bens apreendidos é imprescindível para comprovação da materialidade do delito.Oportuno acrescentar que a jurisprudência pátria predominante vem admitindo a prova testemunhal ou confissão para lastrear a condenação somente quando a confecção do laudo pericial não for possível. Contudo, no presente caso, verifica-se que em nenhum momento foi apontada a impossibilidade da realização do exame.Sendo assim, diante da inexistência da prova de materialidade do crime, impõe-se a absolvição da apelante Soeli Chaves, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Soeli Chaves. Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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