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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001880-09.2013.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (artigo 184, §2º, do Código Penal) – PRELIMINAR – arguição de nulidade do processo por DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA – NÃO ACOLHIMENTO – MERA DIVERGÊNCIA COM O CAUSÍDICO ANTERIORMENTE NOMEADO – ESTRATÉGIAS DEFENSIVAS DISTINTAS QUE NÃO ENSEJAM RECONHECIMENTO DE DEFESA DEFICIENTE – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ante a AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS – ACOLHIMENTO – OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA POR FORÇA DOS ARTS. 530-D E 158, AMBOS DO Código de Processo Penal – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 574 DO Superior Tribunal de Justiça – prova testemunhal INSUFICIENTE PaRA comprovar a materialidade de crime que deixa vestígios – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO do laudo pericial – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS do fato – recurso conhecido e provido.