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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por KILD’S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, da decisão do mov. 201.1, mantida em sede de embargos de declaração (214.1), autos n. 0000255-37.2019.8.16.0109, de Cumprimento de sentença, por ela ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos aí qualificados, a qual afastara a incidência da multa e dos honorários advocatícios, nos termos art. 523, § 1º, do CPC, nestes termos:[...] Por fim, não há que se falar em aplicação da multa de 10% e acréscimo de honorários advocatícios, visto que apesar de ter efetuado o depósito a título de “garantia do juízo”, o valor depositado (R$236.757,02) é suficiente para pagamento do débito, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 523, §1º, do CPC [...].Não conformada com tal deliberação, recorrera a parte agravante, dizendo: (a) o Agravado impugnara o Cumprimento de sentença, deixando de proceder ao pagamento da obrigação, tendo o depósito havido se destinado à mera garantia do Juízo; (b) a incidência da multa e dos honorários advocatícios, a teor do art. 523, § 1º, do CPC, deve ser reconhecida, mesmo nos casos em há o depósito do valor exequendo, acompanhado da impugnação; (c) deve ser aplicada a multa de 10%, com fixação de honorários também em 10%, tendo em vista o não pagamento voluntário do débito, sendo tal o entendimento pacifico tanto no STJ quanto nos Tribunais; (d) pedira-se o provimento deste recurso, para se reformar a decisão em exame, determinando-se a aplicação do contido no art. 523, § 1º, do CPC.Pela decisão do mov. 11.1, fora autorizado o processamento do agravo, sem que se lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva, devido à ausência de pedido nesse sentido.Contrarrazões, no mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese do casoO caso se refere ao cumprimento de sentença, iniciado aos 25.4.22, por KILD’S DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP E OUTRO em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados nos autos, ocasião em que o Exequente exibira cálculo em R$ 230.232,10 (duzentos e trinta mil, duzentos e trinta e dois reais e dez centavos – mov. 183.1).Intimado a pagar, o Banco articulara Impugnação ao Cumprimento de sentença, no mov. 194.1, depositando a quantia pretendida pelo Exequente “para garantia” do Juízo e à articulação de “Impugnação”, a exemplo do que se vê no mov. 192.Depois da manifestação da parte exequente, agravante, o Magistrado a quo exarada a decisão em exame, pela qual acolhera parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução, de R$ 18.246,07 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seus reais e sete centavos), fixando o crédito em favor da parte exequente em R$ 211.986,03 (duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e três centavos). Ainda, deixara de aplicar a multa de 10% (dez por cento) e acréscimo aos honorários advocatícios, visto que, apesar de ter efetuado o depósito a título de “garantia do Juízo”, o valor depositado se mostrara suficiente à quitação do débito, o que afastaria a incidência das disposições do art. 523, § 1º, do CPC, sendo essa decisão alvo de impugnação por meio deste recurso.II.2.2. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, do CPCNa decisão sub examem, o Doutor Juiz ressaltara que, como a parte agravada efetuara o depósito para garantir o Juízo, em valor suficiente ao pagamento do débito, no intuito de impugnar o Cumprimento de sentença, inaplicáveis seriam aqueles encargos (a multa e os honorários advocatícios) sobre o valor efetivamente devido pela parte devedora, aqui agravada.A parte recorrente se insurgira, defendendo que não houvera o pagamento espontâneo do débito, porque o depósito destinara-se à mera garantia do Juízo, para articulação de Impugnação, de modo que deve haver a incidência da multa e dos honorários advocatícios, a teor do art. 523, § 1º, do CPC.Sobre o assunto, é entendimento pacífico na jurisprudência de que o depósito para garantia do Juízo, feito nestes moldes pela parte devedora, à obtenção de efeito suspensivo à vindoura Impugnação do valor exequendo (a respeito dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC), em fase de Cumprimento de sentença, implica efeitos parecidos aos de pagamento intempestivo ou de resistência em pronto pagar. Veja:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP n. 1.965.900/MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 10.10.22, publicado no DJE de 13.10.22).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito” (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido (in AGINT no RESP n. 1863214/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 31.8.20, publicado no DJE de 23.9.20).RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR MAIORIA. DEPÓSITO DA DIFERENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. SÚMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OFENSA. ARTS. 335 E 337 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA. TRANSFERÊNCIA. À INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO NÃO CONTRAPOSTO À TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, [...] 5. Como o depósito em garantia do juízo visa ao oferecimento de impugnação ao valor exequendo, não constitui pagamento, inexistindo previsão legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que não pode ser transferida ao depositário judicial sem que se identifique na conduta desta hipótese de subsunção à regra do art. 394 do Código Civil. 6. A instituição financeira depositária, em razão dos deveres previstos no art. 629 do Código Civil, responde pela correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor depositado. 7. O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS). 8. Incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte (in RESP n. 1475859/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., julgado em 16.8.16, publicado no DJE de 25.8.16).Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e de honorários. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal’ (AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula, no prazo de 15 dias 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (in STJ, AGINT no ARESP n. 1.617.412/SE, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, publicado no DJE de 4.6.20).Analisando os autos, vê-se que, intimado a pagar, o Banco deduzira Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no mov. 194.1, depositando a quantia pretendida pela parte agravada, justificando que o fazia, especificamente, à garantia do Juízo, porque pretendia contestar o valor devido, via Impugnação.Logo, como mencionado, extrai-se que a parte agravada não procedera ao pagamento voluntário do débito, já que, expressamente, dissera ser o valor mero depósito, e à simples garantia do Juízo, tanto que, na mesma ocasião, deduzira Impugnação ao Cumprimento de sentença (mov. 194.1).Assim, ante essa resistência, da Instituição bancária, evidencia-se que não ocorrera pagamento voluntário da obrigação, o que abrira ensejo à multa, aos honorários advocatícios, a teor do art. 523, § 1º, do CPC.Desta forma, não restando caracterizado o pagamento voluntário do débito, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de declarar devidos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, para se reformar o pronunciamento impugnado, declarando devidos a multa, em 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC.É como se vota!
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