SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059713-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTARA A INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO, PARA SE OBTER EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA. FALTA DE PAGAMENTO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.