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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059719-23.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE REALIZE NOS AUTOS DEPÓSITO DE CRÉDITOS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS E/OU UNIDADES INDICADAS NA RELAÇÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA INTEGRADO DE FINANÇAS – SIAF QUE POSSUEM INGERÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE OS CRÉDITOS POR ELAS GERIDOS. GOVERNO DO ESTADO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR TODO E QUALQUER CRÉDITO A SER REPASSADO À EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.