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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 174.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0006461-03.2019.8.16.0001, indeferiu o pedido da executada para intimação do Estado do Paraná para que realize o depósito de créditos existentes em nome da Executada neste processo, nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de seq. 172.1, tendo em vista que a resposta do ofício de seq. 143.2 é clara ao dispor que inexistem valores disponíveis ou pendentes de pagamento à empresa JMK SERVICOS S.A., ora executada, e que os pagamentos referentes ao contrato firmado entre o Estado do Paraná e a executada estão sendo realizados diretamente às oficinas credenciadas pela JMK, nos termos da decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Pagamento por Consignação, atuada sob o nº 0001204-45.2019.8.16.0179, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, não havendo, portanto, valores a serem pagos diretamente a JMK SERVICOS S.A. pelo Estado.2. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento. Em síntese, alegou a agravante que: a) “o Oficio emitido em 25/09/2021 – mov. 135.1, o qual foi devidamente enviado e recebido pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Governo do Estado do Paraná, comprovante (AR) mov. 139.1, sendo que as respostas juntadas no mov. 141.1 e 141.2, informam tão somente que não existe saldo junto ao programa NOTA PARANÁ, nada se referindo os valores retidos em outras secretarias conforme se fez PROVA pela juntada de documento mov. 85.2 onde nas fls. 11 indica claramente que existe um “crédito” retido em várias Secretaria do Estado, nas quais somam mais de R$ 8 milhões de reais. Dentre estas a relacionada em primeiro Fundo Especial da Procurado Geral do PR no valor de R$ 1.839,25 justamente o valor que já foi depositado judicialmente o qual foi levantado pela Exequente”; b) “ficou demonstrado que EXISTEM MAIS CRÉDITOS em valores RETIDOS pelo Governo Estadual em nome da parte Executada, os quais são mais que suficientes para o pagamento do saldo devedor desta Execução acima indicado”; c) “ante a recusa do Juízo A Quo em determinar a penhora dos valores retidos junto ao Governo de Estado e pior indicando um processo (autos 001204-45.2019.8.16.0179) para que a Agravante promovesse a habilitação do seu crédito, mas, como é sabido tal ação tem previsão para durar anos e anos, pois, existem vários credores e todos os meses estão ainda ocorrendo habilitações ou penhora no rosto do autos assim, o prazo de pagamento para todos os credores é indeterminado, mas, o valor retido no Governo do Estado está a disposição de qualquer credor assim é o caminho mais breve para que a Agravante satisfaça o seu crédito, sem depender do término de outro processo”.Sem contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
II.a. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015 do Código de Processo Civil. II.b. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 16/03/2019, por Fernanda Oliveira da Silva em face de JMK Serviços Ltda., objetivando o pagamento de R$ 283.284,84 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente a duplicatas de serviços realizados em veículos de propriedade do Estado do Paraná. A parte executada foi devidamente citada (mov. 27.2), mas deixou de realizar o pagamento do débito, tampouco de oferecer bens à penhora. No mov. 85.1, a exequente se manifestou, indicando a localização de créditos a que faz jus a executada perante o Estado do Paraná. Para tanto, exibiu o documento de mov. 85.2, extraído do processo de Execução nº 0006615-21.2019.8.16.0001 e requereu a “expedição de um Ofício para o Governo do Paraná, para a Secretaria de Finanças, a fim de determinar o depósito judicial no valor de R$ 425.726,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e seis reais), na conta judicial de cópia anexa, a disposição deste r. Juízo, custas do ofício já vinculadas e que serão pagas pela Exequente”. A pretensão foi deferida no mov. 90.1, e, em resposta ao ofício, a Secretaria de Estado da Fazenda informou “que já foi solicitada a adoção de procedimentos aos Chefes dos Grupos Orçamentários e Financeiros Setoriais desta SEFA, a fim de atender o pleito” (mov. 104.1 – f. 15 do PDF).Na sequência, a Exequente requereu expedição de ofício à “SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA, para que esta efetue a ordem de transferência da importância de R$ 423.886,78” (mov. 114.1), o que foi igualmente deferido (mov. 119.1), sobrevindo a resposta de mov. 141.2 (também juntada no mov. 143.2), esclarecendo que “não existem valores disponíveis, em posse da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, em nome da executada” (f. 7 do PDF).Ato contínuo, a exequente, no mov. 172.1, requereu “a expedição de MANDADO a ser conduzido por Oficial de Justiça para INTIMAR o Governo do Estado do Paraná, para que determine o depósito judicial no valor de R$ 620.116,35 (seiscentos e vinte mil cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), na conta judicial constante destes Autos, dos valores retidos nas Secretarias, conforme relação em anexo, a qual deverá instruir e acompanhar o mandado, determinando prazo máximo de cumprimento desta ordem de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial, ou imposição de multa diária a ser estabelecido por V. Exa., por descumprimento desta determinação”, sobrevindo, então, a decisão agravada que indeferiu tal pretensão.Nesta oportunidade, insurge-se a recorrente, aduzindo, em resumo, que o ofício indica que apenas uma das secretarias não tem créditos, mas outras secretarias possuem valores retidos; e que se faz necessário ordenar ao Estado do Paraná que deposite o valor que lhe é devido, sob pena de incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. Sem razão. Pois, muito embora a justificativa dada pelo juízo a quo para indeferir a pretensão da exequente tenha se embasado na resposta ao ofício de mov. 143.2, que se refere exclusivamente à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, fato é que, ao que tudo indica, cada Secretaria ou Órgão indicado na relação expedida pelo Sistema Integrado de Finanças – SIAF, possui ingerência exclusiva sobre os créditos por ela geridos. Confira-se a listagem apresentada pela agravante no mov. 85.2, fl. 15 do PDF:
Observe-se, também, a informação contida no referido ofício, dando conta da individualização dos órgãos/unidades: Trata o presente protocolo do cumprimento de sentença, solicitado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, 4º Vara Cível de Curitiba, para que seja verificada a existência de créditos em favor da Executada JMK SERVIÇOS S.A CNPJ 79.587.119/0001-62. Em atendimento ao contido, após consulta aos registros de Cadastro de Credor junto ao Sistema Integrado de Finanças – SIAF, informamos que existem registros de crédito em nome da executada. Os Grupos Financeiros dos Órgãos, discriminados no quadro abaixo, foram devidamente comunicados para bloquear e disponibilizar, mediante Ordem Judicial, o valor total de R$ 202.526,74 (duzentos e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) em cumprimento da sanção aplicada à Exequente: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA CNPJ 20.163.961/0001-24, conforme Ofício 2107/2020, datado em 03/08/2020, folha 02. (mov. 85.2, fl. 15 do PDF) Tanto é assim que os recursos já destinados à exequente, o foram pelos órgãos gestores, e não pelo Estado em si, consoante se infere da informação de mov. 108.2, fl. 2 do PDF, prestada pelo Chefe da Procuradoria-Geral do Estado, Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial:
Assim, como já discorrido na decisão inicial, o procedimento pretendido pela Exequente, para que o “Governo do Estado do Paraná” seja responsabilizado por todo e qualquer crédito a ser repassado à Exequente, sob pela de incorrer em crime de desobediência, não parece adequado, cabendo à exequente buscar os seus créditos em cada órgão/unidade, de forma individualizada. II.c. Por todos esses motivos, portanto, entendo pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, por fundamentos diversos. III. Conclusão Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso nos termos da fundamentação.
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