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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000573-40.2022.8.16.0133
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pérola
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CRÉDITO QUE DEVE SER HABILITADO NA FALÊNCIA DA RÉ/EXECUTADA – RECURSO DA AUTORA/EXEQUENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL PARA EXECUTAR JULGADO ORIGINÁRIO DO JUIZADO ESPECIAL QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA EXTINGUIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO PARA A REFERIDA HABILITAÇÃO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 516, II, DO CPC, E NO ART. 3°, § 1º, I, DA LEI N° 9.099/1995 – APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO, INCLUINDO A SENTENÇA RECORRIDA, E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E V, DO CPC).Apelação Cível conhecida para, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito.