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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valentina Morgado Buzato, da sentença[1](mov. 32.1) que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em face de Lojas Salfer S.A., julgou extinto o feito, com base no art. 924, III, do CPC, determinando a expedição de “certidão do crédito em favor da parte exequente, no montante apontado em sentença e acórdão, bem como com a correção monetária e juros de mora fixado no julgado, a servir como título para habilitação do crédito no processo de falência”.Em suas razões recursais (mov. 36.1), a Exequente/apelante defende que “se faz necessária à garantia do crédito em favor da ora Peticionante, com a determinação da desconsideração da pessoa jurídica, recaindo, portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora Recorrida, com o fito de se fazer justiça e se fazer valer as leis que regem nosso ordenamento jurídico”.Sustenta que “no Código de Defesa do Consumidor o legislador foi claro ao determinar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples abuso de direito do consumidor, vide art. 28”, e que “a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do art. 28, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a prática de fraudes, abusos de direito, quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores”.Por fim, requer “que seja reformada a sentença de primeiro grau, assim determinada a desconsideração da personalidade jurídica, para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa Recorrida, haja vista o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes”.Remetidos os autos para este Tribunal, após verificar que “a Administradora Judicial da parte executada, Laspro Consultores Ltda., ao que parece, não foi intimada da sentença, sendo tolhido o seu direito de interpor eventual recurso, assim como não foi intimada para apresentar contrarrazões à presente Apelação Cível, manejada pela Exequente”, determinei a baixa dos autos “à Vara de Origem, para o fim de expedir a intimação de Laspro Consultores Ltda. da sentença (mov. 32.1), na pessoa de seu representante, Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP n° 98.628, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo legal” (mov. 15.1-TJ).Embora tenha sido devidamente intimada, Laspro Consultores Ltda. não apresentou contrarrazões ao recurso.No mov. 19.1-TJ, facultei a manifestação das partes a respeito do disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tendo a Exequente se manifestado no sentido de que tal dispositivo legal não é aplicável ao caso, “pois a empresa Executada faliu”, acrescentando que estabelece o artigo 8º da Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, [...] a massa falida e o insolvente civil” (mov. 22.1-TJ).Na sequência, os autos retornaram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Cível comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fática-processualEm 08/06/2022, Valentina Morgado Buzato requereu ao Juízo da Vara Cível o cumprimento de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, na ação indenizatória autuada sob n° 0000287-04.2018.8.16.0133 e movida em face de Lojas Salfer S.A., alegando ser desta credora na importância de R$10.702,82 (dez mil setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos) a título de danos morais.Restando infrutíferas as tentativas de intimação da Executada, Lojas Salfer S.A. (movs. 11.1 e 17.1), a Exequente informou que verificou que “a pessoa jurídica se encontra em processo de recuperação judicial, que tramita sob os autos nº 1088556-25.2018.8.26.0100/SP, perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca São Paulo – SP”, pugnando pela expedição de carta de citação a ser encaminhada à administradora judicial: “LASPRO CONSULTORES LTDA., CNPJ 22.223.371/0001-75, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, situada na Rua major Quedinho, nº 111, 18º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01050-030” (mov. 18.1).No mov. 18.2, juntou decisão proferida na data de 10/08/2020 nos autos de nº 1088556-25.2018.8.26.0100/SP, que deferiu o processamento da recuperação judicial da Executada e de demais empresas integrantes do "Grupo Máquina de Vendas".Na sequência, o pedido da Exequente foi deferido pelo juízo a quo (mov. 21.1) e Laspro Consultores Ltda., na qualidade de administradora judicial da Executada, foi intimada na data de 04/08/2022 (mov. 23).Na sequência, Laspro Consultores Ltda. apresentou manifestação no sentido de que em 08/06/2022 foi decretada a falência de Lojas Salfer S.A., pelo Juízo Universal Falimentar da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, e que, “caso a natureza do crédito esteja amparada no art. 41, da Lei 11.101/2005, e, havendo interesse em habilitar seu crédito, a Exequente poderá apresentar o competente pedido, juntando os documentos que lastreiam seu crédito, nos termos dos artigos 8º a 10º, todos da Lei n° 11.101/2005 e Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), nos autos do procedimento falimentar”, pugnando pela suspensão do presente cumprimento de sentença, com base no art. 6°, II, da Lei 11.101/2005 (mov. 24.1). Juntou decisão proferida na data de 08/06/2022 nos autos de nº 1088556-25.2018.8.26.0100/SP do Juízo Falimentar, que convolou em falência a recuperação judicial da Lojas Salfer S.A.Intimada, a Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Lojas Salfer S.A., "para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa Executada, haja vista o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes" (mov. 30.1).Sobreveio, então, a sentença apelada (mov. 32.1), que julgou extinto o feito, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que “cogente se faz a habilitação do crédito no processo de falência para sua satisfação, devendo observar as ordens de pagamento da execução coletiva frente a falida”, indeferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo motivo de que, “a uma, porque demanda da instauração de procedimento incidental próprio com observância do contraditório e da ampla defesa dos sócios o qual a parte entende ser legítimo para responder pelo débito; a duas, a parte sequer apresentou a qualificação do sócio o qual pretende a responsabilização; a três, porque a falência, em si, não presume a insolvência do crédito propriamente dita, devendo o credor habilitar seu crédito para concorrer no juízo falimentar com os demais credores”; daí a interposição do presente recurso (mov. 36.1).Pois bem. Como se vê, trata-se os autos de cumprimento de sentença proferida na “ação de cancelamento de compra indevida c/c indenização por danos morais”, ajuizada por Valentina Morgado Buzato em face de Lojas Salfer S.A., que tramitou perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Pérola (NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Tal feito foi julgado parcialmente procedente, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 5.000,00, a ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso - trânsito em julgado em 23/07/2019 (certidão de mov. 1.7 e movs. 38.1 e 58.1 dos autos n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Portanto, como o título executivo teve origem no Juizado Especial, é inviável sua execução perante o Juízo Cível, em observância ao disposto no art. 516, II, do CPC, e art. 3°, § 1º, I, da Lei n° 9.099/1995, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:...II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:...§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:I - dos seus julgados; ”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM VARA CÍVEL – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE JUIZADO ESPECIAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA –ALEGAÇÃO DE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL É INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO – EMPRESA NÃO ENCONTRADA PARA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA BUSCA DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS – NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL (ART. 275, §2º, DO CPC) – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DO JULGADO (ART. 516, II, CPC) – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003245-25.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.07.2022) Diversamente do que defende a Exequente/apelante (mov. 22.1-TJ), a superveniente falência da Ré/executada não autoriza que a sentença proferida no Juizado Especial seja executada no Juízo Cível.Até porque, na ação que tramitou perante o Juizado Especial, após a Autora ter requerido o cumprimento da respectiva sentença (mov. 62.1 – NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133), a Ré informou que se encontrava em recuperação extrajudicial e invocou a incompetência do Juizado Especial “para processar o cumprimento de sentença ... devendo o crédito ser habilitado, da forma adequada, junto ao Juízo Falimentar, com a consequente extinção do feito”, apresentando plano de recuperação homologado em 10/01/2019 (movs. 97.1/97.4 - NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).O juízo daquele feito afastou a alegação de incompetência, ao fundamento de que “a incompetência do Juizado Especial se refere às causas de natureza falimentar, sendo que no caso está em voga direito pessoal da parte autora (inclusão indevida, danos morais). Ou seja, em nenhum momento houve análise da situação da empresa com decisão acerca da possibilidade ou não de sua recuperação” (mov. 105.1 - NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Na sequência, a Autora pleiteou a sua inclusão no quadro de credores (mov. 124.4 - NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Adveio, então, nos autos do Juizado Especial, sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do CPC, ao fundamento de que “tendo em vista que já houve a constituição de título executivo judicial no presente feito, cogente se faz a habilitação do crédito no processo de recuperação ... para sua satisfação, sendo aquele o Juízo o competente para o adimplemento”, determinando a expedição de “certidão do crédito em favor da parte exequente, a servir como título para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial” (mov. 128.1 - NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Expedida a certidão de dívida, aquele processo foi arquivado definitivamente em 29/06/2022 (mov. 175.1 – NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133).Em 08/06/2022, mesma data em que foi convolada em falência a recuperação judicial da ré Lojas Salfer S.A. (mov. 24.2), a Autora distribuiu à Vara Cível novo requerimento de cumprimento da sentença condenatória, com pedido de assistência judiciária, e embora tenha enunciado que a demanda tramitou “perante ao Juizado Especial Cível da Comarca de Pérola”, omitiu que já havia deduzido igual pretensão naquele juízo, sendo prolatada sentença de extinção, diante do reconhecimento de que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação para a pretendida satisfação.Além da evidente não observância à coisa julgada, beira a má-fé a conduta da Autora, não só por gerar gastos indevidos ao Poder Judiciário, com as despesas deste processo, mas também por configurar desmedida resistência à regra do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, que dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.Vale salientar, também, que o art. 82 da Lei n° 11.101/2005 expressamente prevê que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar.Portanto, em razão da flagrante incompetência absoluta do Juízo Cível para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora falida e executar sentença originária do Juizado Especial, que inclusive havia extinto o cumprimento de sentença e determinado a expedição de “certidão do crédito em favor da parte exequente, a servir como título para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial” (mov. 128.1 - NPU n° 0000287-04.2018.8.16.0133), configurando coisa julgada, é de rigor decretar, de ofício, a nulidade do processo, incluindo a sentença recorrida e extinguir o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC, com a condenação da Autora/exequente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade concedida. 3. De conseguinte, voto por conhecer a apelação apenas para, de ofício, anular o processo, inclusive a sentença recorrida, e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
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