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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu que, nos autos de ação revisional nº 0000701-73.2021.8.16.0140, proposta por IVAN CARLOS KEHRWALD contra BANCO DO BRASIL S/A, aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação e inverteu o ônus da prova (mov. 49.1).Em suas razões recursais, o Banco agravante discorre que a inversão do ônus da prova não é instituto a ser aplicado de forma automática quando aplicado o CDC ao caso, devendo para tanto estarem preenchidos os requisitos legais.Aponta que no caso não há hipossuficiência do agravado, que estava ciente das cláusulas contratuais, bem como anexou aos autos cálculo do valor que entende devido. Ainda, argui que a documentação necessária para o julgamento do feito já foi juntada aos autos. Entende que não está comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do agravado. Requer seja reformada a decisão agravada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, conforme prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de que presentes os requisitos legais e no mérito o seu provimento (mov. 1.1).Os autos foram distribuídos e conclusos ao MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, em substituição a esta relatora, que conheceu do recurso e indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 17.1.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.De início, esclareço que incontroversa a aplicabilidade do CDC à relação jurídica havida entre as partes, conforme consignado pela decisão recorrida, inexistindo qualquer discussão quanto a esse ponto. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, à luz da Súmula 297 do STJ.Quanto à inversão do ônus da prova, importa aclarar que a inversão ope iudicis do ônus da prova está prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experigência.Desta forma, desnecessário que a verossimilhança esteja conjugada com a hipossuficiência do consumidor, na medida em que a norma invocada, com indiscutível clareza, aventa sua aplicação ante a presença alternativa – e não cumulativa – daqueles elementos: verossimilhança ou hipossuficiência.Isso porque a hipossuficiência a que se refere o dispositivo acima citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: "[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).Registro, no entanto, que dificilmente poder-se-ia sustentar a ausência de hipossuficiência econômica do agravado frente a instituição financeira, visto que a instituição recorrente, como toda e qualquer instituição financeira neste país registra todo ano margem de lucro considerável em relação a qualquer pessoa, física ou jurídica, circunstância que pode ser observada em planilha de setores financeiros e econômicos a todo final de ano. Publicações especializadas na área e registros oficiais confirmam lucros significativos do Banco agravante. Situação bem diferente de toda e qualquer pessoa física que se socorre justamente dos Bancos para fazer frente as despesas e iniciativas de produção e empreendimento.No caso específico dos autos, como bem delineado pela decisão agravada, a ação revisional tem por objeto o contrato de cheque especial sob o nº 24.371-X da agência 2507-0, do período de 2015 até o último lançamento ocorrido em 2019, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, com a exclusão da capitalização de juros. Ainda, observa-se que não houve a juntada integral do contrato discutido. Em que pese o agravante alegar que a documentação necessária ao julgamento do feito foi juntada aos autos, verifico que o contrato anexado no mov. 37 não está completo, faltando algumas páginas. A hipossuficiência técnica do agravado consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras, bem como o modo como operam as instituições bancárias ao prestarem seus serviços.De igual forma, presumível que, ao buscar amparo no sistema financeiro, a pessoa física está em uma posição de desvantagem, aceitando, dentro dos limites que lhe forem impostos, as condições para aquisição de montantes pecuniários, ou seja, no caso há vulnerabilidade técnica.Sendo assim, presente a hipossuficiência da parte agravada, a inversão do ônus da prova em seu favor é medida que se impõe, nos termos do que decidiu o magistrado a quo.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA. (I) INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO; E AS PROVAS QUE O AUTOR PRETENDIA PRODUZIR. (II) PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO OBSERVADA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII – REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESQUEMA NHOC. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL INSUFICIENTES COMO PROVA DOS FATOS DEFENDIDOS PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 13ª C.Cível - 0049682-68.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004779-11.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) Nestas circunstâncias, conheço e nego provimento ao recurso, a fim manter a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Por fim, a título de argumentação, esclareço que a inversão do ônus da prova não implica na transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas na responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor.
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