SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059727-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE DEFERE APLICAÇÃO DO CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA FÍSICA. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.