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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 11.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0014153-86.2021.8.16.0129, por meio da qual o juiz da causa reconheceu, de ofício, a nulidade parcial do título executivo extrajudicial que lastreia a execução e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas em relação ao tributo descrito como “Taxa de Fiscalização de Regula” e “ISSQN”, na forma dos artigos 924, inciso I, e 803, inciso I e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou o exequente, o Município de Paranaguá, ao pagamento das custas proporcionais, com exceção da taxa judiciária. Inconformado, o Município de Paranaguá sustenta, em síntese, a ausência de nulidade do título executivo que lastreia a execução fiscal. Salienta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980. Ressalta a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que milita em favor da CDA, bem como a ausência de prejuízo de defesa. Requer o provimento do recurso, para o prosseguimento da execução em sua integralidade. Não houve pedido liminar (mov. 9.1-TJ) e nem manifestação da parte agravada (mov. 12.1-TJ). É o relatório.
Voto. Vê-se dos autos que o Município de Paranaguá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra a Diplomata Distribuição e Varejo Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 23.826,24 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), referentes a taxa de expediente e a “taxa de fiscalização de regula”, relativos a 2017 e 2018, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 10.173/2021. Ao analisar a causa, o eminente juiz singular, por meio da decisão agravada, reconheceu a nulidade parcial da CDA exequenda, ante a ausência de indicação precisa da espécie do tributo objeto da execução, mormente diante da divergência da referência à cobrança da “taxa de fiscalização de regula” e indicação de fundamentação legal relativa (mov. 11.1). Vejamos: Compulsando a CDA que embasa a execução fiscal, verificam-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a fundamentação legal não corresponde ao tributo descrito; a origem e a natureza do crédito tributário não foram devidamente indicadas.Ao consultar a LC nº 110/2009, do Município de Paranaguá, o tributo que mais se aproxima do denominado na CDA como “Taxa de Fiscalização Regula” está fundamentado no artigo 126. Trata-se da “Taxa de Fiscalização de Regular Funcionamento e Localização e Atividades Econômicas”. No entanto, a CDA apresentada indicou os artigos 53 ao 64, da LC nº 110/2009, como fundamentos legais do tributo cobrado.Analisando detidamente a lei municipal, nota-se que o Município de Paranaguá equivocadamente inscreveu em dívida ativa tributo diverso do que pretendia cobrar.(...)Convém registrar que é assente o entendimento segundo o qual é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo.O título executivo extrajudicial apresentado não trouxe em seu bojo definição clara sobre a origem da natureza da dívida e o dispositivo legal correspondente, o que dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa.(...)Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de indicação correta do fundamento legal fere a certeza do título.A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto ao tributo cobrado. Além disso,consta informação de que a CDA foi gerada em lote e não a partir de procedimento administrativo fiscal individualizado que pudesse eventualmente comprovar a regularidade do lançamento.As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeirainstância.No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Pois bem. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, assim como o artigo 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.830/1980, trazem os requisitos para inscrição de crédito da Fazenda Pública em Dívida Ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação a qualificação do devedor e também quanto a origem, natureza, montante e fundamento legal do débito para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei Federal nº 6.830/1980). Da análise da CDA (mov. 1.2) que instruiu a ação executiva, observa-se que nela não existem todos os requisitos legais para a sua validade. É que consta no título em questão o nome da devedora (Diplomara Distribuicão e Varejo Ltda.), o seu endereço (Rua José Gomes, 175, Bairro João Gualberto, Paranaguá, Paraná), os valores originários dos débitos, as datas e os números de inscrições em dívida ativa, livro e folha, bem como a importância total executada. Contudo, há divergência entre a natureza do crédito e a fundamentação legal, pois no campo “detalhamento dos tributos” consta o débito relativo a “taxa de fiscalização de regula” e no campo “fundamentação legal” relativo a referida taxa constam os artigos 53 a 64 da Lei Complementar 110/2009 que, na verdade, se refere a “taxa de licença para localização e funcionamento ou sua renovação”, como se vê:
Registre-se que a CDA é o título que instrumentaliza a execução fiscal e deve, desta forma, estar revestida de força executiva suficiente para legitimar os atos de execução, sem olvidar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, os requisitos legais de validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, de modo a permitir que o devedor possa identificar com clareza a origem e fundamento legal do débito, garantindo-lhe a possibilidade de defesa plena. Considerando que da análise da CDA inicial não há como saber qual o tributo realmente cobrado, tem-se que escorreita a r. decisão quanto ao reconhecimento de nulidade do respectivo título. De outro vértice, observa-se que os vícios contidos na CDA inicial são de cunho material, motivo pelo qual mostra-se possível a sua substituição, conforme autoriza o enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça[1]. É que as correções necessárias não irão alterar o próprio lançamento do crédito e nem mesmo o sujeito passivo, mas apenas servirão para a elucidação quanto ao tributo cobrado. Em casos análogos este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS TRIBUTOS COBRADOS COMO “IPTU”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE CONSTAM COMO SENDO COBRADAS TAXA DE INCÊNDIO E DE LIXO. VALOR GLOBAL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 202, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 203, DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003530-65.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 22.04.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO INDICA A NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CDA SUBSTITUÍDA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA NATUREZA E EMBASAMENTO LEGAL DO TRIBUTO (TAXA DE LIXO). CERTIDÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS DESCRITOS NO ART. 202 DO CTN, E DO §5º DO ART. 2º DA LEI NO 6.830/80. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES AO TRIBUTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 110/2009, ARTIGOS 154 A 162. SENTENÇA CASSADA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003510-74.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 11.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS TRIBUTOS COBRADOS COMO “IPTU”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EM QUE CONSTAM COMO SENDO COBRADAS TAXA DE INCÊNDIO E DE LIXO. VALOR GLOBAL E INDIVISÍVEL. OFENSA AO ARTIGO 202, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 203, DO CTN. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MERA COMPLEMENTAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003512-44.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 16.12.2019). Ocorre que à Fazenda Pública já foi oportunizado a regularização do vício apontado (mov. 5) e ela se posicionou pela inexistência de irregularidades no título (mov. 8). Outrossim, percebe-se em sua manifestação, que o ente publico se valeu de CDA alheia aos autos para elucidar sua argumentação (mov. 8.2). Veja-se:
Nada há, portanto, a ser alterado na r. decisão agravada. Por essas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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