SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0059732-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - DIVERGÊNCIA ENTRE A NATUREZA DO TRIBUTO COBRADO E A FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO OU DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) JÁ CONCEDIDA E NÃO ATENDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.