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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 184.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002468-39.2013.8.16.0137, que Rodrigo Cezar Assunção move em face de Claudia Vieira da Silva, pela qual acolheu arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, em conta da executada.O exequente, ora agravante, aduz que “[...] foi promovida constrição de valores depositados em contas correntes do devedor, no valor de R$ 369,33 junto a CEF (MOV.171)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que “O agravado não juntou qualquer documento comprobatório no sentido de que o bloqueio judicial recaiu sobre verba alimentar, houve apenas alegações ‘rasas’ o que poderia facilmente ter sido demonstrado com a juntada de extrato bancário da referida conta” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 – 2º grau.Intimada, a agravada apresentou resposta no mov. 19.1 – 2º grau, pela qual pede a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Rodrigo Cezar Assunção propôs execução de título extrajudicial em face de Claudia Vieira da Silva, para cobrança de débito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).A executada foi citada por edital, motivo pelo qual está representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial.No curso da execução, foi bloqueada a importância, via Sisbajud, de R$ 369,33 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), em conta junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade de Claudia Vieira da Silva (mov. 171.1 – 1º grau).A Defensoria Pública suscitou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 177.1 – 1º grau).Subsidiariamente, pediu “[...] a expedição de ofício para o banco informar qual o tipo de conta bancária, e, ainda, a movimentação da conta indicada nos últimos 12 (doze) meses, para verificar sua impenhorabilidade”.O MM. Juiz acolheu a impugnação à penhora e entendeu que “Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os valores em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no art. 833, inc. X do NCPC. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade de caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal” (mov. 184.1 – 1º grau).É contra essa decisão que se insurge o exequente, Rodrigo Cezar Assunção.Segundo alega, “O agravado não juntou qualquer documento comprobatório no sentido de que o bloqueio judicial recaiu sobre verba alimentar, houve apenas alegações ‘rasas’ o que poderia facilmente ter sido demonstrado com a juntada de extrato bancário da referida conta” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).O recurso merece parcial acolhida.Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso, entretanto, não se sabe a natureza da conta sobre a qual recaiu o bloqueio.Logo, não há como autorizar, desde já, a penhora do total de R$ 369,33 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), como postula o agravante.Necessário consignar que não se ignora o fato de ser ônus do executado comprovar que as quantias são impenhoráveis, consoante o artigo 854, §3º, I, do CPC.Contudo, na espécie, como visto, a agravada está representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, pois foi citada por edital, de maneira que não é razoável exigir, de plano, a prova da natureza da conta.Destaque-se, nesse aspecto, que a Defensoria Pública pediu, subsidiariamente ao desbloqueio dos valores constritos, a expedição de ofício à instituição financeira, a fim de verificar a natureza da conta bancária constrita, medida que poderia demonstrar, desde o início, a possibilidade de penhora dos valores constritos, mas que não foi considerada pelo juízo de origem.Ante esse cenário, de ausência de certeza sobre a origem dos valores bloqueados, o recurso deve ser parcialmente provido, para afastar, por ora, a impenhorabilidade dos ativos financeiros e, consequentemente, declarar a nulidade da decisão de mov. 184.1 – 1º grau, para que, preliminarmente, sejam requisitadas informações à Caixa Econômica Federal, sobre a natureza da conta que sofreu a constrição.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATE DE CONTA POUPANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA INFORMAR A NATUREZA DA CONTA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de ônus do executado demonstrar a natureza da conta onde se deu o bloqueio, a fim de permitir a verificação da impenhorabilidade, impõe-se o deferimento do pleito da Defensoria Pública, curadora especial, de expedição de ofício à instituição financeira para comprovação da natureza da conta. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012751-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21/06/2021). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita a impugnação à penhora on-line. Coexecutados representados pela Defensoria Pública estadual. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade neste momento processual ante a ausência de comprovação da natureza da verba constrita e da espécie de conta bancária. Expedição de ofício aos bancos em que realizados os bloqueios para informar a natureza das contas em que houve a constrição de valores via Bacenjud. Requerimento formulado por curador especial. Possibilidade. Direito à ampla defesa. Dados protegidos pelo sigilo financeiro. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo curador especial. Necessidade de intervenção judicial. Reforma. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0076243-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29/03/2021). Por fim, saliente-se que as informações a ser solicitadas ficam adstritas à natureza da conta em que efetivado o bloqueio.Não é possível exigir das instituições financeiras a exibição de extratos, medida que extrapolaria, no momento, os limites da quebra de sigilo bancário.Em conclusão, por enquanto, a quantia bloqueada deverá permanecer depositada em conta judicial, até que os esclarecimentos sejam prestados e a tese de impenhorabilidade novamente apreciada em primeiro grau, observado o contraditório.Nesse contexto, o recurso merece parcial acolhida, com objetivo de afastar, por ora, a tese de impenhorabilidade dos valores e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da decisão agravada, de modo que sejam requisitadas informações à instituição financeira acerca da natureza da conta em que realizado o bloqueio via Sisbajud, com manutenção do montante constrito depositado em conta vinculada à execução, até que se efetue novo exame da matéria. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rodrigo Cezar Assunção, e dar-lhe parcial provimento, para afastar, por ora, a tese de impenhorabilidade dos valores e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da decisão agravada, de modo que sejam requisitadas informações à instituição financeira acerca da natureza da conta em que realizado o bloqueio via Sisbajud, com manutenção do montante constrito depositado em conta vinculada à execução, até que se efetue novo exame da matéria.
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