SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059769-49.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. DESCONHECIMENTO. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VERIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NOVA APRECIAÇÃO APÓS JUNTADA DA PROVA DEFERIDA.1. É nula a decisão pela qual se reconhece a impenhorabilidade de valores encontrados via Sisbajud, sem informações prévias acerca da natureza das contas bloqueadas.2. Verificado dos autos que a parte executada está assistida pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, impõe-se a expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo depósito dos valores constritos, a fim de oportunizar ao interessado a comprovação da natureza do dinheiro bloqueado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.