Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão que, nos autos de execução da pena nº 0000842-34.2020.8.16.0009 (SEEU), indeferiu o pedido de regressão cautelar e provisória com expedição de mandado de prisão, ante a não localização do apenado para audiência admonitória (seq. 1.1).O agravante pretende a reforma da decisão de origem, sustentando que o apenado progrediu ao regime aberto em 25/11/2021. Acrescenta que as diligências realizadas para intimar o reeducando para dar prosseguimento ao cumprimento da pena foram infrutíferas. Argumenta que o juízo já determinou a suspensão do processo executório por 90 (noventa) dias, sendo que não foram encontrados outros endereços para intimação do agravado. Justifica que é indevida a nova suspensão do processo, uma vez que “a responsabilidade pela atualização do endereço e dos meios de contato é exclusiva do agravado, posto que se trata de obrigação acessória da pena.”. Afirma que não deve o juízo ficar à disposição do interesse do apenado em cumprir a pena imposta. Argumenta que pelo agravado estar em local incerto e descumprindo as condições impostas ao regime aberto, está frustrando a execução da pena, consoante art. 118, §1º da LEP. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado (seq. 1.2). A defesa apresentou contrarrazões pugnando pela improcedência da insurgência (seq. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (seq. 1.4).A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 14.1). É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O reeducando cumpre pena definitiva total de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão da condenação proferida nos autos nº 0028523-06.2016.8.16.0013.No dia 25/11/2021, o apenado foi progredido ao regime aberto por decisão proferida pelo Juízo da Execução do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.Expedido mandado de intimação no endereço informado nos autos, o oficial de justiça certificou que o apenado não foi encontrado no endereço declinado e que os números de telefone informados não existem (seq. 171.1 – SEEU).Desta feita, o Ministério Público pediu suspensão cautelar e provisória com expedição de mandado de prisão, tendo em vista que o sentenciado se encontra em lugar incerto e não sabido (seq. 175.1 – SEEU).O juízo de piso indeferiu o pedido ministerial, determinando a suspensão da execução por 90 (noventa) dias (seq. 182.1 – SEEU).Decorrido o prazo, o Ministério Público apresentou novo pedido de suspensão cautelar de regime e expedição de mandado de prisão (seq. 195.1 – SEEU), o qual restou novamente indeferido com a determinação de suspensão da execução por 90 (noventa) dias (seq. 199.1). Contra esta decisão é que se insurgiu o agravante, requerendo a suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão.Conforme visto, houve a tentativa de intimação pessoal por meio de oficial de justiça no endereço fornecido nos autos de execução de pena, contudo, sem êxito.Além disso, o Ministério Público do Estado do Paraná ressaltou que efetuou consultas aos sistemas que possui acesso, todavia sem indicação de novos endereços em que se possa encontrar o apenado.É sabido que é de responsabilidade do reeducando a obrigação de informar o endereço atualizado nos autos, inclusive, o acusado tinha ciência acerca das condições estabelecidas para o cumprimento da sanção em regime aberto, o que englobava à comunicação ao Juízo a respeito do endereço, conforme consta no respectivo documento de soltura (seq. 140.3).Dessa forma, não cabe ao Juízo determinar novas diligências para localização do agente quando este deliberadamente evita o cumprimento de sua pena.Assim sendo, o comportamento adotado pelo reeducando no caso em apreço justifica a suspensão cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.Isso porque, de acordo com o art. 50, inc. V, da Lei de Execução Penal, o descumprimento das condições impostas ao regime aberto é conduta considerada como falta grave.Para tanto, o simples fato de o reeducando ter deixado de informar seu endereço atualizado nos autos, impossibilitando sua intimação para comparecer à audiência admonitória, autoriza a regressão cautelar da pena privativa de liberdade, com base no disposto no art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal:“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;Acerca do assunto, Guilherme de Souza Nucci ensina ser “perfeitamente possível que o juiz determine a regressão cautelar, isto é, suspenda o regime semiaberto – ou aberto – até que o condenado seja ouvido e forneça suas explicações para o descumprimento das condições do regime” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 12ª ed., rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda., 2015, p. 971).No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 181, § 1.º, alínea a, da Lei de Execução Penal, a sanção restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade se o Apenado não for encontrado por estar em local incerto e não sabido ou deixar de atender intimação editalícia. 2. Todavia, "[é] possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa" (HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 567.584/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021.)Sobreleva notar que após o cumprimento do mandado de prisão e a retomada do cumprimento da pena (e consequentemente prosseguimento do processo de execução), deverá ser designada audiência de justificação, ocasião em que o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do direito de defesa.Além disso, cumpre ressaltar que se trata de regressão cautelar, ou seja, após cumprido o mandado de prisão, cabe ao Juízo da Execução na referida audiência de justificação deliberar sobre a regressão definitiva da pena e proferir nova decisão.3. Voto, portanto, para conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|