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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0059795-47.2022.8.16.0000 AI, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante GILBERTO COELHO DE MIRANDA JUNIOR e como agravado LUIZ ALBERTO PALLMA. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0059795-47.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo eletrônico da ação originária n.º 0001307-39.1998.8.16.0001 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 194.1, proferida em 18.08.2022, pela digna Magistrada Doutora Marcela Simonard Loureiro Cesar, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001307-39.1998.8.16.0001, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, que, dentre outras deliberações, que indeferiu o pedido formulado no mov. 192.1, de realização de consulta ao sistema CAGED (Cadastro Geral de Admissão e Demissão), a fim de verificar a existência de vínculo empregatício em nome do Executado, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “[...] Nos últimos anos, visando uma maior eficiência dos serviços judiciários, uma infinidade de convênios foram formalizados pelo Poder Judiciário para facilitar a consulta de endereços, pesquisa de bens, etc. Tais convênios representam um grande avanço e vão ao encontro do princípio da eficiência e razoável duração do processo, pois não há mais necessidade de expedição de ofícios físicos para o alcance da diligência almejada. O uso dos convênios, entretanto, não se dá de forma indiscriminada, pois da mesma forma em que facilita o trabalho das partes e seus patronos, gera sobrecarga de trabalho para a serventia, já que são necessárias diversas habilitações, cadastramentos, pesquisas, o que também tumultua o bom andamento dos serviços. Diante desse panorama, esta magistrada passou a limitar a utilização dos convênios, fazendo uso, somente, daqueles cujos resultados se mostram, na maior parte das vezes, satisfatórios, e cujo resultado da diligência apresente algum benefício efetivo para o processo. E analisando o custo-benefício (facilidade na utilização, eficiência das respostas e efetividade das diligências), os convênios que são utilizados pelo Juízo são os seguintes:(...)Os demais convênios disponíveis não são utilizados por esta magistrada, porque na maioria das vezes as diligências restam infrutíferas ou são inúteis ao fim pretendido.(...)O sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), que alimenta o banco de dados da situação da classe trabalhadora brasileira, seria útil apenas para obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte. Entretanto, a informação pode ser obtida de outra forma, seja mediante a utilização do SISBAJUD com a repetição programada da ordem, que poderia vir a bloquear o saldo de salário, seja mediante o INFOJUD, seja por alguma diligência direta da própria parte interessada, razão pela qual também não é utilizado por este Juízo. Consigno que é dever da parte efetuar diligências que permitam o bom desenvolvimento do processo (seja para obtenção de endereços, pesquisa de bens, etc), não podendo o Juízo substituir a atuação da parte com a utilização indiscriminada dos convênios.(...)O pedido de expedição de ofícios físicos também não será deferido para obter informação que poderia ser obtida por algum convênio não utilizado pelo Juízo. Dito isto, concedo ao exequente novo prazo de 15 dias para impulsionar o feito, indicando bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão da execução, por frustrada. Ressalto que a execução tramita por mais de 20 anos sem que tenham sido localizados bens hábeis à satisfação do crédito! Int. e Dil. [...]” (mov. 194.1, págs. 553/554 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega o Agravante (págs. 3/8), em síntese, que: a) “[...] por mais de 24 anos, o Agravante não mediu esforços para localizar patrimônio do Agravado apto a satisfazer o débito, sem sucesso. Por esta razão, requereu a consulta junto ao sistema CAGED, porque a consulta a referido sistema pode indicar se o devedor é empregado ou aposentado e, consequentemente, se aufere renda ou não [...]” (pág. 5); b) “[...] a consulta ao referido sistema se mostra razoável no presente caso, pois pode indicar se o Agravado aufere renda. Assim, não há razão para seu indeferimento, por se tratar de ferramenta meramente informativa [...]” (pág. 6). Requer a reforma da decisão recorrida “[...] para determinar a consulta ao sistema CAGED em nome do Agravado, para que sejam fornecidas informações acerca de seu vínculo empregatício atual, tais como (i) data de admissão, (i) dados do empregador e (i) remuneração [...]” (pág. 8 – destaques no original). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (pág. 19). Sem resposta, uma vez que o Agravado não constituiu advogado no curso da ação. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, o recurso comporta provimento. Ora, a pretensão recursal refere-se tão somente à possibilidade de consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de se verificar se o Agravado possui ou não vínculo empregatício. Consoante se verifica do próprio site do Ministério do Trabalho e Previdência[1], “O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.” – destaque no original. Portanto, a discussão a respeito da impenhorabilidade ou não dos salários do Agravado, torna-se despicienda neste momento processual, vez que somente após consulta ao CAGED se poderá afirmar se o Agravado possui vínculo empregatício e, ainda, a discussão a respeito de eventual mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, de acordo com as situações excepcionais do caso, somente será realizada no momento processual adequado. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o seguinte excerto de recente decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA no REsp n.º 1.970.006, a saber: [...] A jurisprudência desta Corte Superior se encontra pacificada no sentido de que a impenhorabilidade de remunerações de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar (AgInt no AgInt no REsp nº 1.504.620/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 3/5/2017, e AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/8/2017). Por outro lado, para a satisfação de crédito não alimentar, admite-se, em situações excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade de vencimentos, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor, resguardado, de qualquer maneira, o suficiente para a garantia de sua subsistência digna e de sua família. A propósito:(...)Na presente hipótese, o aresto recorrido consignou que a consulta ao Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED não teria o condão de autorizar a constrição de verba salarial, conforme demonstra a leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: "(...)Tenho entendimento pessoal de que essa regra de impenhorabilidade não é absoluta e por isso pode, em determinadas circunstâncias, ser relativizada para o fim de permitir a penhora de percentual da remuneração do executado quando isso não compromete a sua subsistência digna.Ocorre que a Egrégia 4ª Turma Cível tem decidido reiteradamente que é inadmissível a penhora, mesmo que parcial, de verbas de natureza remuneratória, em folha de pagamento ou depositada em conta corrente (...)Nesse contexto a consulta propugnada pelo Recorrente, por se revelar inócua, na medida em que a descoberta de eventual emprego do Agravado não autorizará a constrição, ainda que parcial, da sua remuneração, não pode contar com apoio judicial" (e-STJ fls. 388 e 390). Como se observa, ao entender pela impossibilidade absoluta de verba salarial e, por esse motivo, impedir a pesquisa ao CAGED, o aresto recorrido agiu em desacordo com a orientação desta Corte Superior acima transcrita. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do agravo de instrumento, à luz do entendimento supracitado. [...](REsp n. 1.970.006, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 07/02/2022.) – destaquei e supressão de minha parte. Assim sendo, a análise da possibilidade ou não de penhora de eventual renda do Agravado somente poderá ser realizada após informações a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios e dos valores percebidos a título de salários ou vencimentos. De fato, o pedido do Agravante, com o fim de obter informações junto ao CAGED não consiste em penhora, não ferindo qualquer regra de impenhorabilidade. Agrega-se que, o pedido, por si só, está em consonância com os princípios da cooperação, de satisfação do interesse do credor, celeridade e efetividade do processo. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS O RETORNO DAS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL VÍNCULO E VALORES AUFERIDOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049118-55.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE TEM POR OBJETIVO BUSCAR INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO DE VALORES DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE SE TENTOU REAVER O CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE ATRAVÉS DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004709-57.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 27.03.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). POSSIBILIDADE. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064562-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.02.2023) – destaquei. Portanto, “[...] “(...) É cabível o deferimento de diligência requerida pelo credor para verificação de eventual vínculo empregatício da parte devedora e consulta ao valor dos seus vencimentos, o que não implica em autorização automática de penhora de valores salariais dos devedores, cujo eventual bloqueio deverá ser oportunamente analisado pelo Juízo de origem a pedido da parte interessada. Recurso conhecido e provido (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002410-44.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. [...]” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014368-27.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022) – destaquei. Some-se a isso, que nos termos do art. 797, caput, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, de modo que não se mostra razoável indeferir as diligências pertinentes e que, de algum modo, possibilitem a localização de bens do devedor e, consequentemente, a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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