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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, em que é agravante Espólio de Luciano Pizzatto e Corpore Consultoria e Participações Ltda e agravado Vicente Donizete Ruiz Linares, proveniente dos autos nº 0027184-92.2009.8.16.0001 de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Curitiba, Paraná.O recurso se volta contra decisão proferida no seq. 530.1, que fixou em face dos agravantes multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, por reputar ato atentatório à dignidade da Justiça, diante de suposto descumprimento de ordem judicial para apresentar à avaliação bem do qual os recorrentes são depositários, no prazo de cinco dias.Em razões recursais (seq. 1.1-TJ), os agravantes sustentaram: a) o prazo para recorrer da decisão que determinou a apresentação do bem penhorado para avaliação não havia esgotado quando da imposição de multa pelo descumprimento da ordem judicial; b) a entrega do bem no prazo de cinco dias esvaziaria o direito de recorrer da decisão que a determinou; c) não agiram de má-fé; d) a avaliação do bem já foi realizada, sem resistência ao prosseguimento do feito.
Em conclusão, requereram a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão, para afastar multa lá arbitrada.
A medida liminar foi concedida ao seq. 28.1-TJ.Em contrarrazões (seq. 32.1), o agravado defendeu que a conduta dos recorrentes objetiva protelar a execução, criando empecilhos para a satisfação do crédito reivindicado. Por fim, pugnou pelo não provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. A questão controvertida no recurso reside em saber se houve descumprimento de ordem judicial para disponibilizar, no prazo de cinco dias, o bem penhorado ao perito para avaliação e se essa conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça.Segundo o § 2º do art. 77 do CPC, praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (art. 77, VI, CPC), deixar de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC) “constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”.
Em sede de execução, ainda, o art. 774 do CPC define as hipóteses nas quais a conduta da parte executada afronta a dignidade da Justiça e, no respectivo parágrafo único, autoriza a sanção dos atos lá arrolados, mediante imposição de multa no percentual de até 20% sobre o valor atualizado do débito. Nos termos do dispositivo legal:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.De salientar que a jurisprudência deste Tribunal exige, como pressuposto para aplicar a multa do parágrafo único do art. 774 do CPC, dolo ou má-fé do executado com o escopo de obstar ao prosseguimento do feito, em franca deslealdade para com o resultado útil da execução. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, INCISOS II, III E IV DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONDUTA DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES MENCIONADAS. DIREITO DE PETIÇÃO EXERCIDO PELA PARTE. VALORES EXECUTADOS DISCUTIDOS EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE À APLICABILIDADE DOS VALORES APURADO NO LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013309-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 23.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 774 DO CPC. MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível – 0054004-97.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 28.11.2022).
No caso em tela, a obra de arte penhorada no seq. 402.1 foi submetida à avaliação (seq. 445.1) e, em razão da diligência, foram os executados intimados para entregar o bem aos cuidados do expert para realização dos trabalhos periciais (seq. 470.1), enquanto depositários da coisa. Embora ambas as partes tenham manifestado ciência acerca da data da vistoria (seqs. 518.1 e 520.1), a obra de arte não foi apresentada para a avaliação tampouco houve comunicação pelos executados ao perito no prazo assinalado (seq. 521.1). Diante disso, foi determinado aos executados, ora agravantes, depositarem o bem na Serventia da 2ª Vara Cível de Curitiba, no prazo de cinco dias, conforme seq. 523.1. E, como não houve referida apresentação nesse lapso, o juízo a quo cominou aos recorrentes a multa ora objurgada (seq. 530.1).
Não obstante, a multa não deve ser mantida.Segundo os autos, os agravantes se insurgiram contra a decisão do seq. 523.1, via Agravo de Instrumento, autos nº 0054789-59.2022.8.16.0000, no qual requereram não fosse a obra de arte depositada em juízo para avaliação, de modo a obstar possíveis danos irreparáveis junto ao bem. Com isso, não se pode dizer que os recorrentes quedaram-se inertes injustificadamente, à ordem judicial, tampouco criaram resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.Para além disso, a avaliação do bem foi realizada menos de um mês após a determinação judicial de entrega da coisa, conforme o laudo do seq. 547. Assim, embora a ordem judicial não tenha sido cumprida no prazo de cinco dias, não houve reflexos impactantes no trâmite processual. Nessas condições, não se vislumbra na conduta dos recorrentes abuso de direito de petição ou intento de embaraçar a prestação jurisdicional. Portanto, ausente dolo ou má-fé processual, a coima processual deve ser afastada. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, de modo a afastar a multa imposta em face dos agravantes por supostos ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador José Camacho Santos e do Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto.Curitiba, 03 de março de 2023.