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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que nos autos de despejo c/c cobrança nº. 0004132-47.2021.8.16.0001, deferiu a liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/1991, sob pena de despejo (mov. 153.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) os agravados pleitearam que o despejo fosse concedido liminarmente com fundamento na denúncia vazia (art. 57, lei locação). Ocorre que restou devidamente reconhecido na decisão interlocutória que a presente ação se trata de locação residencial, enquanto que o fundamento do pedido liminar tem por base locação não residencial. Contudo, mesmo ante a ausência de fundamentação adequada (art. 319, III, CPC), o juízo a quo decidiu de forma extra petita, concedendo a liminar de despejo, sob o fundamento de inadimplência;b) os requeridos vêm sofrendo ameaça à posse do imóvel em que residem, sem a observância do devido processo legal. Resta evidente que a inicial não está devidamente fundamentada, conforme determinação do artigo 319, III, do CPC, bem como a decisão que concedeu o despejo é extra petita, pois admitiu fato não indicado na inicial (inadimplemento), contrariando o artigo 141, CPC;c) está consubstanciado na peça de defesa, que os Requeridos estão na iminência de terem sua família despejada sem a observância dos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Postergar a apreciação das preliminares para evento futuro sem suspender a realização do despejo, é nítida violação do devido processo legal, considerando que foram apontadas irregularidades processuais que irão extinguir o processo e consequentemente impedir o despejo;d) torna-se imperiosa a concessão da tutela de urgência cautelar, para que a liminar seja revogada / suspensa até que este juízo entenda por apreciar as preliminares apontadas em contestação;e) estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência cautelar, para que os Requeridos sejam mantidos na posse do imóvel, até a decisão que apreciar as preliminares apontadas, sob pena de prejuízo irreparável além da violação dos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.
Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento integral para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 11.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14.
Contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo, a agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados monocraticamente (mov. 7.1 dos autos de embargos de declaração ED 1).
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 18.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito, não comporta provimento.
A agravante busca a concessão da tutela de urgência para que fossem mantidos na posse do imóvel.
A liminar de despejo foi concedida pela decisão de mov. 20.1, sendo que, na oportunidade, o juízo consignou estarem preenchidos os requisitos do artigo 47 da Lei 8.245/91.
Primeiramente, há que se destacar a impossibilidade de concessão de pedido de natureza possessória na ação de despejo, seja porque o pedido de manutenção de posse deve estar resguardado pelo cumprimento de obrigações contratualmente previstas, seja porque a natureza jurídica da relação locatícia traz regras próprias e condiciona a permanência do locatário inadimplente no imóvel à purga da mora.
Segundo, porque a agravante não impugna a existência de inadimplemento, substrato básico para a concessão do despejo em caráter liminar, mas apenas se limita a afirmar que a liminar teve fundamento em artigo diverso, vício este irrelevante, até mesmo porque na parte final da decisão agravada o juízo fundamentou a ordem de despejo liminar com base no artigo 59, IX na Lei de Locações (mov. 153.1).
Embora o equívoco da decisão que havia concedido o despejo liminar como se tratasse de locação residencial, é certo que a decisão agravada sanou o vício apontado, destacando que a liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias deveria ser cumprida, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX da Lei n. 8.245/1991, sob pena de despejo, intimando-se previamente a parte autora para prestação de caução.
Nesse aspecto, a lei de locações de imóveis urbanos n. 8.245/91, por meio do parágrafo 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.VI – o disposto no inciso IV do art. 9, havendo a necessidade de se produzir o reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (sem grifo no original)
No que se refere especificamente ao presente litígio, ainda que se verifique que o pedido liminar de despejo se funda no inciso IX, como dito, não houve impugnação específica pela locatária à questão do inadimplemento.
Logo, correta a manutenção da decisão que deferiu o despejo liminar do agravante, o que leva ao não provimento do recurso.