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Processo:
0000154-84.1983.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. NULIDADE CONFIGURADA. PARTES QUE NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. ARTS. 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.