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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Eduardo Lourenço Bana no cumprimento de sentença nº 0000154-84.1983.8.16.0004, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 155.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 211.1).Os apelantes defendem, inicialmente, que é nula a referida sentença, porque proferida de forma prematura sem intimação prévia das partes, em desacordo com o art. 10 do Código de Processo Civil.Argumentam, nesse passo, que a execução deve se dar de acordo com o interesse dos credores, consoante estabelece o art. 797 do Código de Processo Civil.Aduzem, além disso, que “qualquer pedido de revisão ou até mesmo de prescrição administrativa para análise do crédito não pode prejudicar a guarida do direito dos credores na esfera jurisdicional”. Ademais, sustenta que “o magistrado impôs aos cessionários uma obrigação administrativa (que chegou a ser cumprida), mas sem fazer nenhuma conferência de cumprimento ou não dela, extinguiu o feito como se os interessados nada tivessem feito”.Afirmam, ainda, que “A inversão na ordem dos atos processuais promovida pela sentença, assim, redunda em contradição entre os dois comandos judiciais: um relativo à extinção da execução e outro referente ao prosseguimento do feito para prática de atos subseqüentes, os quais seriam inviabilizados pelo anterior esgotamento da prestação jurisdicional”. Alegam, ao final, que “é plenamente possível que se mantenha a ordem judicial de expedição dos alvarás para levantamento da quantia incontroversa dos valores depositados na conta judicial”.Pedem, então, o provimento do recurso para “reformar parcialmente a sentença unicamente em relação à ordem de extinção do feito, devendo o processo ter os atos reordenados a fim de que seja realizada a plena prestação jurisdicional esperada pelos cessionários do crédito do precatório, nos termos da fundamentação retro exposta, sem impedir o cumprimento imediato da ordem judicial no tocante à expedição dos alvarás para levantamento do depósito judicial já realizado, eis que sob este ponto não se insurge as Apelante”; (mov. 276.1). Em contrarrazões, o apelado refuta a tese dos recorrentes, ao argumento de que “eventual discussão envolvendo o cálculo de atualização realizado pela Central de Precatórios deveria ter sido dirimida perante a própria Central de Precatórios, órgão responsável pela atualização do Precatório” (mov. 19.1). Pugna, por fim, pelo desprovimento do recurso (mov. 19.1 - recurso).Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Encaminharam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 24.1)É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se do Ofício nº 1068/2015/DF houve o encaminhamento da Conta Judicial da Caixa Econômica Federal, agência 3984, vinculada ao cartório da Vara, no valor de R$ 4.606.524,53 (quatro milhões, seiscentos e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), para atender ao pagamento integral do precatório nº 40058/1996 contra o Estado do Paraná (mov. 1.308).Os cessionários do crédito BIBAL COMERCIAL LTDA; MASSA FALIDA CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., EM COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., HORFRAN COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA., KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA., MAGIUS METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A, PENNACCHI E CIA LTDA., POLISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMBALAGENS LTDA., QUANTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., SHIRLEI PAGANI MACHADO E TAL MOLDAGEM DE PNEU LTDA. comunicaram em 7.4.2017 a realização de acordo entabulado nos seguintes termos:“Primeiramente, cumpre esclarecer que as partes são cessionárias finais de crédito do Precatório nº 40.058/1996, tendo sido seus créditos adquiridos da integralidade da parte do autor Kamby S/A Indústria de produtos alimentícios, bem como da integralidade dos honorários contratuais e sucumbenciais do advogado Ivan Xavier Vianna.Extrai-se dos presentes autos que todas as cessões realizadas foram devidamente noticiadas nos autos que tramitam na central de precatórios sob o nº 1996/040.058 e que não há mais cessionários ou cessões.Conforme cálculos do TJ/PR (fls. 2406), o valor total concedido para o pagamento do precatório foi de R$ 4.606.524,53, sendo que desse montante R$ 767.683,51 corresponde aos honorários sucumbenciais e R$ 423,45 às custas processuais. Para isso, tal valor foi depositado em conta judicial, conforme comprovante em fls. 2413.As empresas MERCOTEX DO BRASIL, INTERMARES E OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA., que haviam adquirido partes dos direitos creditórios deste precatório, apresentaram distrato nas fls. 915, 1510 e 1164 respectivamente, motivo pelo qual deixam de integrar o presente acordo.Também as empresas KAMBY S/A, STANDARD ALIMENTOS, GGW CONSULTORIA E ASSESSORIA, METER E SILVA CONSULTORIA, ALCANTARA BATISTA E AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, HKM INDÚSTRIA E COMÉRCIO E WEP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES não assinam esta petição por terem cedido seus créditos na integralidade.Desta forma, os cessionários BIBAL COMÉRCIO LTDA; MASSA FALIDA CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., EM COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA., HERBERT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., HORFRAN COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA., KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA., MAGIUS METALÚRGICA INDUSTRIAL S/A, PENNACCHI E CIA LTDA., POLISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMBALAGENS LTDA., QUANTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., SHIRLEI PAGANI MACHADO E TAL MOLDAGEM DE PNEU LTDA. são os únicos credores do valor depositado.Com o objetivo de conferir eficiência na prestação jurisdicional, as cessionárias finais elaboraram cálculos de percentuais rateando ente si o valor depositado, com base nos cálculos do TJ/PR de fls 2406 e no montante/percentual de acordo com as escrituras das cessionárias, conforme tabela em anexo (DOC 01).Diante do exposto, as cessionárias, através de seus respectivos advogados, requerem a homologação do presente acordo entabulado entre as partes, bem como a expedição dos competentes alvarás para levantamento da importância depositada em pagamento ao Precatório nº 40.058/1996, distribuídos na forma e valores constantes na tabela descritiva anexa, acrescidos das correções e juros devidos desde a época do depósito.Ainda, com base na sentença, cabe ao réu (DER/PR) o pagamento das custas processuais. Assim, pelo valor depositado de R$ 423,45, as Cessionárias nada de opõem ao levantamento dele pelo Cartório.Por se tratar de acordo para liberação do valor depositado e incontroverso para cada partem este não impede posterior discussão sobre o cálculo elaborado pelo TJ/PR por qualquer cessionária.Importante ressaltar que quando do cálculo para liberação dos valores depositados, já foram eleborados com a incidência de imposto de renda no percentual de 27,5% sobre os honorários sucumbenciais. Desta maneira, as cessionárias concordam com a liberação desse percentual, por expedição de alvará para o Estado do Paraná.Requerem, também, que a presente demanda, seja remetida ao contador judicial a fim de que seja apurado o cálculo de incidência do imposto de renda” (mov. 37.1).Determinou-se, em 8.8.2017, a intimação de Shirlei Pagani Machado acerca do referido acordo, com a remessa dos autos à contadoria do Juízo para apuração das retenções legais e quantias devidas para cada um dos cessionários (mov. 93.1).O contador apresentou os cálculos ao mov. 143.1 a 143.3, com os quais concordaram as seguintes cessionárias: Magius Metalúrgica Industrial S/A (mov. 147.1), Horfan Comercial Eletromóveis Ltda. e E.M Comercial Distribuidora Ltda (mov. 148.1), Bibal Comercial Ltda. (mov. 150.1 e 152.1) e Shirley Pagani Machado (mov. 151.1), que requererem a expedição dos respectivos alvarás.Sobreveio, então, em 7.3.2018, sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (mov. 155.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 211.1).Logo, têm razão os apelantes quanto à nulidade parcial da sentença em razão da não observância do princípio contido nos arts. 9 e 10, do Código de Processo Civil, porquanto, após a elaboração dos cálculos com a concordância de alguns cessionários, proferiu-se a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento do débito sem prévia intimação das partes para se manifestarem acerca da questão e, notadamente, sem que efetivamente tenham todos levantado os seus créditos, com a quitação das custas.Ora, o aludido dispositivo prevê que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Ainda, dispõe o art. 9º, “caput”, do Código de Processo Civil que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.A esse respeito, Humberto Theodoro Junior explica que, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015: “as decisões judiciais não podem surpreender a parte que terá de suportar suas consequências, porque o contraditório moderno assegura o direito dos sujeitos do processo de não só participar da preparação do provimento judicial, como de influir na sua formulação. Aqui o Código garante, com nitidez, o princípio da ‘não surpresa’ no encaminhamento e na conclusão do processo” (Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 102). Até porque, como bem apontando pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, “há uma contradição na sentença, eis que, após julgar extinto o processo, consta determinação de intimação dos credores para se pronunciarem a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, com a ressalva final de que 'havendo discordância, voltem conclusos para ulteriores deliberações' (mov. 155.1). Pela sequência regular de atos processuais, inerentes a um processo de cumprimento de sentença, é de se afirmar que, primeiramente, os credores devem ser intimados para exarar concordância ou discordância dos cálculos, para, somente em um momento posterior, ocorrer a deliberação sobre a extinção” (mov. 24.1).Portanto, é de se declarar a nulidade parcial da r. sentença (mov. 155.1) por violação aos arts. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se, contudo, as expedições de alvarás realizadas após a decisão recorrida e seus respectivos levantamentos porquanto relativos a valores incontroversos.Sobre a imprescindibilidade de intimação prévia para dar às partes a oportunidade de se manifestarem sobre eventual fundamento utilizado pela sentença, já se manifestou esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM ELEMENTO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ART. 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003511-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 10.03.2020 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. RECONHECIMENTO, NESTE TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL APENAS COM RELAÇÃO AO CRÉDITO COM VENCIMENTO EM 06/03/2009. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES. SENTENÇA FUNDAMENTADA COM ELEMENTO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS ART. 9º E 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EVENTUAL NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DEMONSTRAR A ADEQUADA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0003812-45.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 10.03.2020 – destaquei). Desse modo, merece provimento o recurso, ficando prejudicadas as demais alegações.III – Voto, então, pelo provimento do recurso para anular em parte a r. sentença, mantendo-se as expedições de alvarás realizadas após a decisão recorrida e seus respectivos levantamentos porquanto relativos a valores incontroversos.
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