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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 382.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de ação monitória NPU 0032426-94.2017.8.16.0019, em fase de cumprimento de sentença, que Banco do Brasil S/A move em face de J.O.W. Laminados Ltda, Sebastião José Fagundes, Leoni Aparecida Fagundes, Hilmar Brito Costa e Patricia de Fátima Beninca, pela qual indeferiu pedido de penhora do faturamento da primeira executada.O exequente, ora agravante, aduz que “O r. juízo de primeiro grau indeferiu o pedido [...] de penhora sobre o faturamento da empresa, com o fundamento trata-se de medida excepcional, somente podendo ser realizada após a ineficácia das demais medidas constritivas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] não existe qualquer óbice legal à penhora sobre faturamento, inclusive estando está prevista do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 835, X, e 866 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que “[...] a penhora é necessária em razão da não localização de outros conforme dispõe o artigo 866 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ressalta que, “[...] embora tenham sido realizadas diversas diligencias, não tendo sido localizados outros bens passíveis de penhora, a penhora sobre faturamento é a única possibilidade de dar cumprimento da obrigação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Com base nesses fundamentos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o final provimento do agravo de instrumento, “[...] a fim de que se possibilite a penhora sobre o percentual de faturamento da empresa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 12.1 – 2º grau.Os agravados não trouxeram resposta.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 382.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu a penhora de faturamento da executada J.O.W. Laminados Ltda.Segundo alega, “[...] a penhora é necessária em razão da não localização de outros conforme dispõe o artigo 866 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).O recurso, todavia, não enseja acolhida.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).No caso, contudo, o primeiro requisito não foi atendido.Infere-se que, até o momento, resultaram infrutíferas as diligências realizadas junto aos sistemas Infojud (mov. 305 – 1º grau) e Sisbajud (mov. 366 – 1º grau).Porém, o agravante não solicitou a consulta de veículos em nome dos executados, mediante utilização do sistema Renajud, nem anexou certidões negativas do cartório de registro de bens imóveis, consoante apontado na certidão de mov. 377.1 – 1º grau.Observa-se, ademais, que, na petição de mov. 247.1 – 1º grau, o agravante havia requerido a penhora dos bens imóveis objeto das matrículas n.º 24.896 e n.º 42.269, do 2º e do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, respectivamente, pedido que foi acolhido pela decisão de mov. 250.1 – 1º grau.Posteriormente, por intermédio da decisão de mov. 282.1 – 1º grau, o magistrado acolheu a alegação de impenhorabilidade deduzida somente relativamente ao imóvel objeto da matrícula n.º 24.896 (exceção pré-executividade – mov. 258.1 – 1º grau).Logo, há um bem imóvel penhorado nos autos, em relação ao qual o agravante não solicitou o prosseguimento dos atos expropriatórios.Nesse cenário, não houve exaurimento das medidas constritivas no evento em tela.Assim, por ora, incabível a penhora de faturamento da pessoa jurídica executada, sem prejuízo de futura reapreciação da questão, contanto que haja mudança na situação fática.A propósito, o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. ARTIGO 835, X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja autorizada a penhora de faturamento, é preciso que fique demonstrado o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, a indicação de administrador e que o percentual não irá inviabilizar a atividade empresarial. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009198-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 10/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVADA QUE NÃO ESGOTOU OS OUTROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REFORMA DESSE PONTO DA DECISÃO. 2. PENHORA DO PRO-LABORE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL COMO FORMA A NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. QUESTÃO QUE PODE SER REAVALIADA NA SEQUÊNCIA DO FEITO, CASO CONFIGURADAS NOVAS SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058216-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque - J. 22/06/2022). Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Erika Watanabe. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo exequente, Banco do Brasil S/A, e negar-lhe provimento.
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