SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059884-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO OU AO USO E CONSUMO ADQUIRIDOS PELAS IMPETRANTES. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF AO CASO. RE 1.351.076/SP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS QUE NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE OU A MAJORAÇÃO DIRETA DE TRIBUTO JÁ EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.