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Acórdão
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I- RELATÓRIO1. Auto Barigui Comércio de Veículos Limitada e outros impetraram mandado de segurança (autos nº 828-94.2022.8.16.0004) em face do Diretor da Arrecadação da Receita Estadual do Paraná narrando que (a) exercem as atividades descritas em seus atos constitutivos, dentre as quais o comércio a varejo de automóveis, comionetas e utilitários novos e, em razão disso, são contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; (b) para o desenvolvimento de suas atividades, adquirem bens destinados ao uso e consumo da empresa, sendo obrigadas a recolher o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em relação às operações de compra de mercadorias interestaduais; (c) questiona-se a exigência do diferencial de alíquota do ICMS, pelo Fisco do Estado do Paraná, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais as impetrantes são as consumidoras finais (adquirentes); (d) embora o diferencial de alíquota na venda para não contribuintes e na compra de uso e consumo por contribuintes do ICMS sejam hipóteses diferentes, aplica-se, no caso, por analogia, as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1093, que reconheceu como indevida a cobrança do DIFAL quando não existe lei complementar disciplinando sua cobrança; (e) a Lei Complementar nº 87/1996 nada dispôs sobre o diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais para aquisição de bens destinados ao uso e consumo por contribuinte do imposto; (f) inexiste lei complementar dispondo sobre a exigência do DIFAL sobre operações estaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo, violando, assim, o disposto no artigo 146, III da Constituição Federal; (g) a Lei Complementar nº 190/2021 supriu a omissão em relação as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto (artigo 4, §2º, I). No entanto, a mencionada Lei Complementar foi publicada no dia 05.01.2022, de modo que, pelo princípio da anterioridade anual, o DIFAL/ICMS seria devido apenas a partir de 2023; (h) devem ser restituídas/compensadas dos valores cobrados indevidamente. Sob esses fundamentos, requereram a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas ao seu ativo imobilizado ou ao uso e consumo adquiridas pelas IMPETRANTES, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, o que impedirá a aplicação de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (barreira fiscal), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses débitos, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).2. O MM. Dr. Juiz a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 23.1) nos seguintes termos:1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por AUTO BARIGUI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e outros contra ato do DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. Explicam que no exercício de suas atividades realiza operações interestaduais de aquisição de mercadorias para seu uso e consumo, na condição de consumidora final e que sobre essas operações, a Impetrada exige o pagamento do ICMS/DIFAL uso e consumo. Narram, porém, que apenas em 05/01/2022 foi publicada a lei complementar n. 190/2022, que instituiu e regulamentou o DIFAL. Sendo assim, concluem que considerando a publicação da Lei Complementar no curso do anocalendário de 2022, o DIFAL somente poderá ser exigido pelos Estados a partir do dia 1º de janeiro de 2023, uma vez que a exigência tributária submete-se aos Princípios da Anterioridade de Exercício e Nonagesimal, previstos no artigo 150, caput, e inciso III, alíneaa da Constituição Federal. Afirmam que a cobrança do ICMS/DIFAL vem ocorrendo com base na Lei Orgânica e no Regulamento do ICMS do Paraná (Lei nº 11.580/96 e RICMS/PR Decreto nº 7.781/2017), mas reitera que a cobrança do tributo sem lei complementar viola a legalidade tributária. Citam que o STF no tema 1093 e na ADIN nº 5.469 declarou a inconstitucionalidade do DIFAL /ICMS enquanto ausente a lei complementar, mas que o caso em tela não se confunde com tal julgamento, porque aqui o ICMS/DIFAL é exigido no destinatário, quandoé contribuinte e figura como consumidor final, nas aquisições de bens para seu uso e consumo e no tema 1.093 é exigido do remetente, nas operações destinados a consumidor final não contribuinte. Embora a divergência dos aludidos julgamentos do STF com o caso em exame, reiteram que também aqui é imprescindível a lei completar para a exigência do ICMS/DIFAL, a qual veio apenas com a LC 190/2022, devendo-se respeitar a anterioridade de exercício e nonagesimal. Alegam, pois, que a cobrança é indevida até 31/12/2022. Pedem, assim, o deferimento de liminar para que a Impetrada não exija o tributo até 31/12 /2022, bem como não imponha limitação ou sanção de qualquer natureza em decorrência do não recolhimento do tributo referido. Postulam, ainda, que ao final seja confirmada a liminar e, ainda, seja reconhecido o direito à repetição do indébito (restituição e/ou compensação, inclusive mediante crédito em conta gráfica), ou restituição dos valores via precatório estadual. Juntaram documentos (mov. 1.2-1.43). Emenda no mov. 16.1. É o relatório. 2. Frisa-se, desde logo, que é incabível em mandado de segurança o pretendido reconhecimento do direito à repetição do indébito (restituição e/ou compensação, inclusive mediante crédito em conta gráfica), ou restituição precatório estadual, como deduziu a impetrante no pedido f da inicial. Com efeito, ainda que o impetrante afirmasse que a pretensão seria meramente declaratória, isso seria apenas uma forma de burlar a regra de que o mandado de segurança não pode fazer as vezes de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais em período pretérito. Neste sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n.º 271, do Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Este entendimento está sedimentado há anos e o fato de ter sido requerido apenas o reconhecimento ao direitoà repetição do indébito, não deixa de ser uma forma de cobrá-lo, expediente vedado em mandado de segurança. Segue exemplo disso em decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região:(...)Se concedida a segurança nos termos que pretende o impetrante, ainda que o Juízo se limitasse a declarar o direito à repetição do indébito, sem dúvidas isso produziria efeitos patrimoniais atinentes a período pretérito pois o impetrante certamente reclamaria o seu direito administrativamente , o que iria na contramão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem reforçado que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança (cf. enunciado da Súmula 269, do STF). Além disso, a declaração do direito à repetição nada mais é do que uma outra forma de condenar a parte contrária a um pagamento, já que a pretensão condenatória é decorrência lógica e imediata da declaração do direito. Neste contexto, admitir este pedido possibilitaria inclusive a execução judicial, pois a sentença se converteria em título executivo relativo a período pretérito.Assim, INDEFIRO o pedido de item "f" da inicial. 3. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do pedido de suspensão da cobrança do ICMS/DIFAL. A medida liminar é concedida mediante a presença de fumus boni iuris e periculum in mora. O Diferencial de Alíquota ou DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. O Estado do Paraná, assim, exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS fruto de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, visando minorar os efeitos da guerra fiscal, tal como fazem os demais entes da Federação. Isso porque, nas operações interestaduais, sendo a alíquota menor, assegura-se ao Estado de destino, para equalizar, a diferença em relação à alíquota interna. A propósito, o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996:(...)Como se vê, a legislação estadual previu expressamente a possibilidade de exigir antecipadamente o diferencial de alíquota nas operações interestaduais. Nessa esteira, argumenta a Autora que adquire mercadorias para uso próprio e, assim, embora seja contribuinte, é consumidora final dessas mercadorias, de modo que se aplicaria o mesmo raciocínio empregado para o tema 1.093 do STF (RE 1287019/DF), acerca da inconstitucionalidade da cobrança por padecer de lei complementar. Contudo, como reconhece a própria impetração, a hipótese de aquisição de mercadorias sujeitas ao ICMS difere das hipóteses de venda. A conclusão a que segue a Autora, no sentido de que embora diferentes as situações se aplique o mesmo raciocínio parece equivocada. Com efeito, o tema 1093 do STF trata do diferencial de alíquota na venda para não contribuinte. Aplica-se quando a mercadoria é adquirida de outros Estados por consumidor não contribuinte do Imposto. A tese foi assim fixada: Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. A situação dos autos, ao que parece, não é essa, seja porque a Autora é contribuinte do Imposto, como ela própria reconhece, seja porque não se trata de venda, por ela, de mercadorias, mas de aquisição dos produtos. O próprio STF, aliás, em julgamento de tema semelhante, reconheceu a distinção e inaplicabilidade do tema 1.093:(...)Na espécie, pois, a impetrante é contribuinte de ICMS neste Estado e a operação narrada é de aquisição de bens de uso e consumo e não de venda a consumidor final. Para as operações que não se enquadram no tema1093/STF é cabível a cobrança da antecipação tributária sem substituição tributária e sem encerramento de tributação. Tanto é assim que, nos Temas 456 e 517/STF, em que se discutiu a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação, foi reconhecido o cabimento da cobrança. Neste sentido, aliás, tem sido as decisões dos Tribunais:(...)Sendo assim, carece a impetração de fumus boni iuris, de modo que outra solução não resta se não INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar nos termos da fundamentação supra. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se a Portaria n.º 1/2020, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, na seção de procedimentos próprios mandado de segurança.3. As impetrantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão. Para tanto, reiteraram as alegações apresentadas na petição inicial. Destarte, pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, posteriormente, o seu provimento para confirmar a tutela concedida. 4. Pela decisão de mov. 14.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.5. Contrarrazões (mov. 45.1).6. A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 48.1).É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.7. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante, visando suspender a exigibilidade dos débitos de DIFAL nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas ao seu ativo imobilizado ou ao uso e consumo adquiridas pelas IMPETRANTES, até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, o que impedirá a aplicação de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, o impedimento do trânsito mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (barreira fiscal), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) em razão do não recolhimento desses débitos, a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).No caso, não vislumbro, a princípio, motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada.8. As impetrantes sustentam que se aplica, por analogia, a tese firmada no Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. No primeiro plano, registro que o sistema de recolhimento e repartição das receitas de ICMS nas operações interestaduais foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, ao dar a seguinte redação ao artigo 155, §2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;Por meio da Lei nº 15.342, de 22 de dezembro de 2006, foi acrescido o inciso VI ao artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.580/1996, com a seguinte redação:Art. 2º O imposto incide sobre:(...)VII a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.Ainda, consta da Lei nº 11.580/1996 que:Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15342 DE 22/12/2006).Também, consta do Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação do Estado do Paraná RICMS/PR 78781/2017 que:Art. 2° O imposto incide sobre (art. 2° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...)VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades federadas, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;DO FATO GERADORArt. 7° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996):(...)XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente;§ 7° Será exigido o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, observado o disposto no art. 16 deste Regulamento (§ 6° do art. 5° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996).(...)§ 9° Na hipótese do § 7°, a base de cálculo do tributo devido no momento da entrada será o valor da operação de aquisição, independentemente do regime de tributação adotado pelo adquirente.No presente caso, as agravantes sustentam a impossibilidade de exigência do diferencial da alíquota, pois o mesmo somente pode ser exigido após a edição de lei complementar que discipline a respeito da matéria, em analogia ao entendimento firmado no Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, não vislumbro, a princípio, qualquer ilegalidade, pois o dispositivo vigente contém expressamente todos os elementos necessários à exigência do diferencial da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens destinados ao uso, consumo e ao ativo imobilizado, sendo, a princípio, desnecessária a edição de lei complementar para dispor a respeito desse tema. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.351.076/SP entendeu pela inaplicabilidade do Tema nº 1.093 para os casos em que a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado de destino se dá em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Confira-se:Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046946-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTIDA NO ART. 155, § 2º, VII E VIII, DA CF PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS ESTADOS DISCIPLINEM, EM SEU RESPECTIVO ÂMBITO, O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS FUNDAMENTO DE VALIDADE EXTRAÍDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS SEGURANÇA DENEGADA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0023696-65.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.12.2018)9. Por fim, anoto que a fim de regulamentar a cobrança do DIFAL no âmbito estadual, foi publicada no 31.12.2021 a Lei nº 20.949/2021, cuja produção de efeitos, conforme redação do seu artigo 9º, iniciar-se-ia no primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação, observando o princípio da anterioridade nonagesimal.Sabe-se que o princípio da anterioridade tem, do ponto de vista teleológico, o escopo de evitar a surpresa do contribuinte quanto à instituição ou majoração de tributos, garantindo-lhe segurança jurídica e tempo suficiente para se adequar às mudanças legislativas instituídas pelo ente tributante.A regulamentação do Diferencial de Alíquotas do ICMS não caracteriza a instituição de novo tributo em espécie, tampouco implica a majoração direta de tributo já existente. Explico:O DIFAL, a exemplo do ICMS-ST, constitui mera técnica de tributação aplicável a imposto previamente e regularmente instituído, qual seja: o ICMS. Noutros termos, o DIFAL não subsiste sem que haja prefacialmente uma operação sujeita à incidência de ICMS. Trata-se, com efeito, de uma sistemática de distribuição entre os Estados de receitas de ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Eminente Ministro Alexandre de Moraes quando do julgamento do Tema 1.093/STF:O denominado diferencial de alíquotas, volto a insistir, não se trata de um novo imposto criado, mas tão-somente de uma sistemática de distribuição e adequação do ICMS em operações interestaduais.Por oportuno, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1094), com repercussão geral, firmou entendimento de que As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 10. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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